Artigos e Notícias

Dia Internacional do Portador de Deficiência: o escritório Geraldo Marcos celebra a data

O dia 03 de dezembro é marcado pelo Dia Internacional do Portador de Deficiência. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992, com o objetivo de conscientizar a sociedade a respeito da importância de assegurar melhores condições de vida para todas as pessoas que portam algum tipo de deficiência, bem como […]

Banco é condenado a indenizar servidor por cobranças de um cartão que ele nunca recebeu

Professor da Universidade Federal de Minas Gerais após reiteradas vezes rejeitando a oferta do Banco BMG S/A em adquirir o “cartão do servidor”, decidiu autorizar, por telefone, a emissão do referido cartão, porém nunca o recebeu e sequer conhece a senha para sua utilização. Na sequência, o servidor público começou a receber as faturas do […]

Dezembro Vermelho: Campanha Nacional de Prevenção ao HIV/Aids – Nosso escritório apoia essa causa

O mês de dezembro é marcado pela campanha “Dezembro Vermelho”. Instituída pela Lei nº 13.504/2017, a data é marcada pela mobilização nacional na luta contra o vírus HIV, a Aids, bem como de outras ISTs (infecções sexualmente transmissíveis). Dessa forma, a ação visa conscientizar a população para a prevenção, a assistência e a proteção dos […]

Empresa de telemarketing é condenada por punir operadora por apresentar atestado médico

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), ao pagamento de indenização a uma operadora de telemarketing que era penalizada com supressão da folga aos sábados em razão da apresentação de atestado médico. Para o órgão, a conduta do empregador vai além dos limites do seu […]

Família comunicada por mensagem de texto sobre morte de parente será indenizada

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Franca que condenou médico e hospital a indenizarem, por danos morais, familiares que foram informados da morte de parente por WhatsApp. A reparação foi fixada em R$ 5 mil. De acordo com os autos, a […]

Minas Gerais terá 6° Tribunal Regional Federal do país

A Justiça Federal brasileira, no que se refere à abrangência territorial, divide-se em cinco regiões, com os seus respetivos tribunais. Estes foram instalados em 30/3/1989, como segunda instância da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal está prevista nos arts. 108 e 109 da Constituição da República Federativa do Brasil, merecendo saber que as demandas […]

Escritório Geraldo Marcos apoia o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher

Hoje, 25 de Novembro, é celebrado o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher. A data foi instituída pela Organização Mundial das Nações Unidas (ONU), fazendo referência às irmãs Minerva, María Terese e Patria Maribal, todas violentamente torturadas e assassinadas. O fato ocorreu em 1960, após ordens do ditador da República Dominicana, Rafael […]

Trabalhador afastado que não recebeu salário após alta previdenciária será indenizado

A juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, reconheceu o direito do autor ao pagamento dos salários e FGTS correspondentes a 13 meses de afastamento não remunerado, no valor aproximado de R$ 43 mil. Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) […]

Empresa deve pagar indenização por dano moral coletivo por falta de EPIs

O descumprimento de normas que têm por objetivo assegurar a segurança e a saúde do trabalhador gera danos que excedem a esfera individual. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para manter a condenação de uma empresa paulista ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não ter fornecido […]

Banco e revendedora devem indenizar homem cobrado por veículo que não adquiriu

O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina condenou o Banco Aymoré Credito Financiamento e Investimento S/A e a revendedora de veículos Cris Veículos LTDA, a indenizarem solidariamente em R$ 3 mil, um homem que recebeu cobrança de valor referente a contrato de financiamento para a compra de automóvel, sem que tivesse feito o contrato. […]

Trabalhadora proibida de engravidar recebe indenização

Colegiado reconheceu que havia uma conduta reiterada do empregador, por meio do gerente, que atentava contra a dignidade e a saúde mental da assistente administrativa. Funcionária “proibida” de engravidar deve receber indenização por danos morais. Assim entendeu a 7ª turma do TRT da 4ª região ao confirmar a sentença. Os desembargadores reconheceram que havia uma […]

Empresa de cruzeiros é condenada por exigir teste de HIV para contratação de garçom

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pullmantur S.A. a indenizar um assistente de garçom que teve de realizar teste de HIV para ser contratado para trabalhar em navios de cruzeiro marítimo. De acordo com a legislação, não é permitida a testagem do trabalhador para HIV em procedimentos ligados à relação de […]

Passageira será indenizada por celular esquecido em veículo de aplicativo

Para colegiado, a legitimidade passiva da operadora do aplicativo é inegável, pois estabelece contrato com os motoristas. A operadora do aplicativo 99 Taxis terá de pagar indenização a passageira que esqueceu seu celular no veículo e não conseguiu recuperar. Na decisão, a 1ª turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, considerou que a empresa limitou-se […]

Tentativas de golpe por correspondências

Conforme vem sendo noticiado pela imprensa, as tentativas de golpe por meio de contato telefônico, correio ou e-mail aumentaram significativamente durante a pandemia. O fato de as pessoas passarem mais tempo em casa e, em alguns casos, terem familiares enfrentando problemas financeiros causados pelo contexto pandêmico geraram um ambiente propício à proliferação dos golpes classificados […]

Tribunal confirma multa aplicada ao INSS por atraso na implantação de benefício previdenciário

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa por atraso na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida a um segurado por ordem judicial. Para os magistrados, ficou configurado que a autarquia descumpriu a determinação de forma injustificada. De […]

Justiça do trabalho condena banco BS2 a pagar PLR referente ao ano de 2020

Em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos e Advogados Associados, na qual o Sindicato Dos Empregados em Estabelecimentos Bancários De Belo Horizonte e Região figura como substituto processual, ajuizada em desfavor do Banco BS2, a Justiça do Trabalho de Primeira Instância condenou o Banco BS2 ao pagamento da […]

Trabalhadora exposta a risco por falta de sistema de segurança em banco será indenizada em R$ 20 mil

Um banco, com agência na região de Caratinga, terá que indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma ex-empregada que alegou ter trabalhado exposta a risco diante da falta de esquema de segurança na unidade. Segundo a bancária, ela era obrigada a prestar serviço em local sem portas com detectores de metal, vigilantes e […]

Trabalhador com câncer terá plano de saúde restabelecido

O objetivo do mandado de segurança era o retorno à situação anterior à dispensa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A. contra decisão que determinara o restabelecimento integral do plano de saúde de um engenheiro de Parauapebas (PA), incluindo sua esposa como dependente. Ele foi […]

PDV sem norma coletiva não gera quitação ampla e irrestrita de contrato de bancário

No caso do BRB, não houve participação sindical na elaboração do plano de desligamento. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a adesão de um bancário ao Programa de Demissão Voluntária (PDVI) do Banco de Brasília (BRB) não implicou quitação ampla e irrestrita do extinto contrato de trabalho, por não haver norma […]

28/10 – Dia do Funcionário Público

Nossa homenagem aos funcionários públicos brasileiros por sua dedicação e responsabilidade no exercício das mais diversas funções a serviço de toda a sociedade. Agradecemos por trabalharem diariamente para a construção de um país melhor, com mais igualdade e cidadania. Todas as leis que regem os direitos e deveres dos Servidores Públicos constam no Decreto nº […]

Bancário que adquiriu na planta um lote em condomínio será indenizado pelo atraso das obras de infraestrutura.

Em uma ação de revisão e rescisão contratual c/c indenização ajuizada em desfavor de uma construtora, o bancário e sua esposa adquiriram na planta um lote pela quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em consonância com o contrato firmado pelas partes, as obras de infraestrutura do loteamento que deveriam contar com a construção de […]

Comissão aprova projeto que inclui período de afastamento por incapacidade em tempo de contribuição

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece como tempo de contribuição previdenciária o período em que o segurado, obrigatório ou facultativo, estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalado por períodos contributivos. Se a incapacidade tiver sido provocada por acidente de trabalho, não haverá necessidade […]

Dependente com invalidez comprovada preexistente ao óbito do genitor tem direito a pensão por morte

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a Autarquia conceda a pensão por morte ao autor, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o filho do segurado, maior de […]

STF determina que trabalhadores com acesso à justiça gratuita são isentos do pagamento de honorários advocatícios e periciais

Em votação realizada nesta quarta-feira, 20/10, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os beneficiários da justiça gratuita não terão que pagar os honorários de advogados e peritos da parte vencedora, caso percam a ação trabalhista. A ação foi movida pela Procuradoria Geral da República, que questionou mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei […]

Trabalhador dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV será reintegrado

Uma empresa de recuperação de crédito de Belo Horizonte terá que reintegrar ao emprego e pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um empregado que foi dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV. A decisão é do juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, titular da 42ª Vara do Trabalho de […]

Caixa deve indenizar mutuários que tiveram joias empenhadas extraviadas

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar, por dano moral e material, nesse último caso pelo valor de mercado, os mutuários, cujas joias, empenhadas como garantia de […]

Transferências sucessivas ao longo do contrato garantem recebimento de adicional a bancário

Após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, condenou o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo ao pagamento do adicional de transferência a um empregado que foi transferido seis vezes no curso do contrato de trabalho. Embora a última delas tenha durado quase quatro […]

Banco é condenado a devolver valores e a indenizar funcionário por deduzir valores de sua conta corrente

Trabalhador bancário em Belo Horizonte, em ação patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, tem reconhecido em juízo direito à indenização e à devolução de valores indevidamente descontados de seu salário e da sua conta corrente. Entenda o caso. Em virtude de seu adoecimento o bancário precisou ser afastado do trabalho e buscou auxilio do INSS. […]

Outubro Rosa: Nosso escritório apoia a campanha de conscientização sobre a prevenção contra o câncer de mama

O Outubro Rosa é uma campanha internacional, promovida anualmente, de conscientização a respeito da importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. O movimento iniciou na década de 90, quando a Fundação Susan G. Komen for the Cure distribuiu laços cor-de-rosa, que se tornou o símbolo da ação, durante a Corrida pela […]

Professora não terá descontos em salário por não terminar doutorado

Uma professora do IFG – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás não terá descontados em seu salário valores relativos a condenação administrativa por não conclusão de doutorado. Assim decidiu o juiz Federal Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª vara Federal Cível da SJGO. A autora buscou, na Justiça, suspender ato que […]

Reconhecido direito de empregado transgênero a intervalo de descanso destinado a mulheres

A 6ª Câmara do TRT da 15ª Região, em votação unânime, reconheceu o direito de um empregado transgênero e condenou uma empresa fabricante de computadores ao pagamento de 15 minutos por dia, como horas extras, relativos ao intervalo do artigo 384 da CLT, destinado ao descanso de mulheres em prorrogação de jornada. O reclamante, um […]

Bancário obtém reversão da justa causa e recebe salários do período de estabilidade como cipeiro

Um empregado do Itaú Unibanco conseguiu converter sua dispensa por justa causa em dispensa imotivada, garantindo o recebimento das verbas rescisórias e direitos correlatos. Em recurso ao TRT da 2ª Região, ele questionava a decisão de 1º grau, que confirmou a justa causa aplicada, e pedia reintegração ao emprego, já que era detentor de estabilidade […]

Bancário do Banco do Brasil que exercia função de Gerente Geral receberá diferenças salariais em virtude de reclassificação da agência que culminou na redução da sua remuneração

Em processo movido pelo Escritório Geraldo Marcos Advogados, bancário do Banco do Brasil S/A, que exercia a função de “Gerente Geral” teve reconhecido o direito de receber diferenças salariais e reflexos em virtude da injusta redução da sua remuneração após a reclassificação da agência em que ele trabalhava. Destaca-se que embora o réu tenha alegado […]

1º de Outubro – Dia Internacional da Terceira Idade

Hoje, primeiro de outubro, é celebrado o Dia Internacional da Terceira Idade, data que visa sensibilizar a população mundial para as questões do envelhecimento, enfatizando a necessidade de cuidarmos e protegermos essa parte da sociedade. A data foi criada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1991. A ONU classifica como idosos as pessoas com […]

Banco atende pedido da classe bancária e prorroga continuidade do teletrabalho

A Caixa Econômica Federal comunicou à Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) nesta quarta-feira (29), que o prazo para a continuidade da modalidade de teletrabalho nas unidades do banco foi prorrogado até o final de 2021. A decisão atende às reivindicações dos bancários e foi tomada após pressão do movimento sindical. A Contraf […]

Banco é condenado a indenizar homem por cobrança de empréstimo não contratado

Decisão foi publicada pela 2ª Vara, localizada no município de Arapiraca; o valor da indenização será de 4 mil reais Um banco foi condenado a pagar 4 mil reais de indenização por danos morais a um homem por cobranças indevidas de um empréstimo não contratado. O senhor teve valores descontados do benefício previdenciário. A decisão […]

Empresa terá de indenizar operador de telemarketing que tinha nome e resultados exibidos em ranking

A Justiça do Trabalho de SC acolheu o pedido de indenização feito por um operador de telemarketing que disse trabalhar diante de uma tela de 50 polegadas onde constavam o nome e os resultados dos membros de seu departamento, categorizados nas cores verde, amarelo e vermelho, de acordo com o atingimento de metas. Para os […]

Bancária que aderiu ao plano de demissão voluntária (PDV) da CAIXA e teve a continuidade do seu plano de saúde negado sob o fundamento de que estava em licença e com o seu contrato de trabalho suspenso no momento da adesão ao PDV consegue a reativação do plano

A bancária se aposentou pela previdência social durante o contrato de trabalho mantido com a empresa pública e em 2021 aderiu ao plano de demissão voluntária apresentado pela CAIXA com a convicção que teria o seu plano de saúde mantido após o desligamento, conforme regras e conjunto de benefícios concedidos aos trabalhadores como incentivo ao […]

Banco Mercantil é condenado a pagar indenização de R$120 mil por manter trabalhador em “ócio forçado”

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação do Banco Mercantil do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$120 mil por submeter um trabalhador ao chamado “ócio forçado”. O colegiado acompanhou o voto da juíza convocada Márcia Regina Leal Campos, entendendo que […]

Banco BMG foi condenado a pagar indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício do INSS

Em processo movido pelo Escritório Geraldo Marcos Advogados, o Banco BMG foi condenado a pagar aposentada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão de descontos em seu benefício do INSS, referente a empréstimo consignado não contratado. A aposentada por insistência do banco concordou em receber […]

Cliente que teve nome negativado por banco será indenizada em R$ 7 mil

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial ao recurso apelatório nº 0803421-55.2017.8.15.0261 para majorar de R$ 2 mil para R$ 7 mil a quantia, a título de dano moral, que o Banco Bradesco deverá pagar a uma cliente que teve seu nome negativado. O caso é oriundo do Juízo […]

Empregado de banco postal vítima de sete assaltos deverá ser indenizado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 20 mil o valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a título de indenização, a um empregado vítima de sete assaltos nas agências de banco postal de Montes Altos e Governador Edison Lobão (MA), onde trabalhava. Por unanimidade, o […]

Banco do Brasil foi condenado a restituir ao cliente os valores perdidos pelo “golpe do motoboy”

Cliente do Banco do Brasil foi vítima do “golpe do motoboy” no qual, um golpista liga se passando por empregado de banco ou da administradora do cartão, dizendo que este foi clonado e que possui compras suspeitas, bem como orienta a vítima a solicitar o cancelamento do cartão. Além disso, confirmam todos os seus dados […]

Diferenças de Adicional por Tempo de Serviço – Caixa Econômica Federal

Se você é empregado (a) da Caixa Econômica Federal, admitido (a) até 02/07/1998, está com contrato ativo ou se desligou a menos de dois anos, precisa saber que os valores pagos a título de Adicional por tempo de serviço (ATS) vêm sendo pagos sem a inclusão das verbas salariais, como Função gratificada efetiva, função de […]

Justiça do trabalho condena Itaú Unibanco S/A a reintegrar bancária dispensada durante a pandemia

Em processo movido pelo Escritório Geraldo Marcos Advogados, o Banco Itaú foi condenado a reintegrar bancária dispensada durante a Pandemia do COVID-19. No mês de março de 2020 o Banco Itaú expediu comunicado institucional informando que para evitar a propagação do COVID-19 e preservar a saúde (física, mental e financeira) dos seus empregados, estava tomando […]

Servidor Público. Devolução de Parcelas Remuneratórias. Suspensão determinada por Decisão Judicial.

O escritório GERALDO MARCOS ADVOGADOS propôs para um de seus clientes, uma ação coletiva contra a UFMG objetivando a declaração da ilegalidade e a interrupção das medidas para restituir ao erário os valores pagos a diversos docentes, relativos aos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação de raios-X) recebidos após a elaboração de laudos […]

Bancária exercente da função de “assessora de engenharia e arquitetura” tem reconhecido na justiça do trabalho o direito à jornada diária de 6 horas

Em processo movido pelo Escritório Geraldo Marcos Advogados, bancária do Banco do Brasil S/A, que exercia a função de “Assessora de Engenharia e Arquitetura” e trabalhava na jornada diária de 8 horas, teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o seu direito à jornada diária de 6 horas, tendo seu empregador sido condenado a lhe pagar […]

Justiça Condena Banco Em Danos Morais e na Devolução Em Dobro de Valores Descontados Indevidamente da Conta Corrente de Professor Universitário.

Em sentença proferida na 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, o BANCO DO BRASIL foi condenado a restituir em dobro valores que foram descontados da conta corrente de um professor sem a sua prévia e expressa autorização. No caso, o professor sofreu durante anos deduções em sua conta referentes a entidades para as […]

Acordo de 56 milhões põe fim a processo de mais de 2 mil bancários aposentados.

O natal chegou mais cedo para mais de 2 mil bancários aposentados. É que o TRT-MG homologou, na tarde desta quarta-feira (19), um acordo entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região e o Itaú Unibanco, de mais de R$ 56 milhões, que beneficia aposentados oriundos do Banco do Estado de […]

Proposta de acordo pode pôr fim a processo de 2 mil bancários aposentados*.

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região e o Itaú Unibanco chegaram a uma proposta de acordo que pode pôr fim a um processo envolvendo mais de 2 mil bancários aposentados e se arrasta na justiça trabalhista mineira há 15 anos. A audiência de conciliação aconteceu, na tarde desta quarta-feira (25), […]

Técnico Bancário da CEF poderá acumular cargo de professor*.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário e de professor do Ensino Fundamental na administração pública. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação se enquadra na exceção prevista na Constituição da República que autoriza a acumulação. Na reclamação trabalhista, o bancário […]

Justiça Federal considera indevida parte de contribuição previdenciária sobre provento de servidor inativo portador de doença grave.

Em decisão proferida em 28.11.2017, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a um servidor público inativo do Ministério dos Transportes, acometido por moléstia incapacitante, isenção no que toca à contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Tal decisão aplicou o § 21 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil […]

Bancária da Caixa Acusada de Ter Prestado Depoimento Falso Em Juízo é Reintegrada.

Em ação promovida por Geraldo Marcos Advogados, a CAIXA foi condenada a reintegrar uma bancária que foi despedida por justa causa por ter prestado um depoimento na justiça que desagradou a sua empregadora. A CEF justificou a despedida em um suposto falso testemunho da bancária, que à época da rescisão tinha mais de 33 anos […]

Poder Executivo Federal edita Medida Provisória que institui Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

No dia 27 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 792, que trata, além do PDV no âmbito do Poder Executivo Federal, da jornada de trabalho reduzida com redução proporcional da remuneração e da licença sem remuneração. A MP é destinada aos servidores da administração pública federal […]

Bancária Que Teve Parto Prematuro Consegue Postergar Licença Maternidade.

A reclamante exercia o cargo de Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal (CEF) e estava grávida. Sua filha nasceu prematura, em 09/07/2016, após um período de 25 semanas e 4 dias de gestação. A partir do nascimento da criança, a bancária passou a fruir da licença maternidade de seis meses, mas, por pesar apenas 550g, […]

Justiça determina suspensão de atividade em posto de serviço do Bradesco por motivo de segurança.

Numa ação judicial proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO com o patrocínio dos advogados do GM e Associados, o Juiz do Trabalho Jesser Gonçalves Pacheco da 3ª Vara de Contagem/MG, determinou a suspensão das atividades do posto bancário do BRADESCO no bairro Nova Contagem enquanto o banco não […]

Justiça Federal concede liminar para concursada.

O Juízo da 13ª Vara Federal de Belo Horizonte, em processo patrocinado por GERALDO MARCOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, concedeu medida liminar a uma professora para determinar reserva de vaga em concurso público da UFMG até o julgamento final da demanda. A professora foi aprovada em 01º lugar no Concurso Público para provimento de vaga de […]

Professor Universitário obtém liminar que impede desconto na remuneração de valores recebidos a título de Dedicação Exclusiva.

Em demanda patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, um professor da UFMG foi beneficiado por uma liminar que suspendeu a cobrança de R$ 85.201,28 cujo pagamento era exigido pela Universidade em função do suposto descumprimento do regime de Dedicação Exclusiva. O Juiz da 22ª Vara Federal de Belo Horizonte, que proferiu a decisão, entendeu que […]

Desaposentação: Decisão judicial concede nova aposentadoria à segurada sem a incidência do fator previdenciário

Em demanda patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Leite de Almeida & Advogados Associados, uma segurada do INSS pleiteou o reconhecimento de seu direito de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a concessão de nova aposentadoria, sem incidência do fator previdenciário, com inclusão, no período básico de cálculo, das contribuições recolhidas […]

Servidor Público Federal tem assegurado na justiça o ressarcimento das despesas com coparticipação de Plano de Saúde.

Em demanda patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, um servidor público da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL) requereu a inclusão das despesas com coparticipação de planos de saúde no ressarcimento que mensalmente é feito pela Administração e teve o seu pedido reconhecido por sentença proferida pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Varginha, Dr. Luiz […]

Justiça Federal de Minas Gerais Reconhece Direito à Conversão de Tempo Especial à Professora Universitária.

Uma professora aposentada da Escola de Farmácia e Odontologia da UNIFAL, através de ação patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos & Advogados Associados, conquistou judicialmente o reconhecimento do direito à conversão de tempo especial em comum durante todo o período em que trabalhou exposta a agentes nocivos. Além disso, a professora obteve a revisão do seu […]

Professor Universitário Em Regime de Dedicação Exclusiva Obtêm Decisão Judicial Que Suspende a Cobrança dos Valores Recebidos por Gratificação de Exclusividade.

Um professor da Faculdade de Medicina da UFMG filiado ao Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes Claros – APUBH, através de ação patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos & Advogados Associados, conquistou judicialmente decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela “a fim de determinar à UFMG, que […]

Bancários de Belo Horizonte e Região Podem Ter Suas Aposentadorias Revistas e Receber Diferenças Desde 1998.

Na última quinta-feira, dia 3 de setembro, foi publicado no Diário do Judiciário da Justiça Federal, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu ganho de causa ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO em ação movida em desfavor do INSS (processo 625856720034013800). A decisão de segunda instância […]

Itaú terá que ressarcir dinheiro descontado de salário de funcionária por diferenças no caixa.

Uma empregada do Banco Itaú S. A. teve reconhecido o direito de ser ressarcida em mais de R$ 5,6 mil pelos descontos efetuados em sua conta corrente por causa de diferença de valores em seu caixa. Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são vetados quaisquer descontos não autorizados no salário dos empregados. […]

Justiça Reconhece Natureza Salarial do Auxílio Alimentação e Condena o Banco Itaú S.a Ao Pagamento de Reflexos

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve decisão proferida pelo Juiz do Trabalho Antônio Gomes de Vasconcelos, que havia reconhecido a natureza salarial do auxílio alimentação fornecido a um empregado do Itaú, determinando a integração da parcela à remuneração do autor. O banco recorreu da sentença, sustentando, em resumo, que […]

Governo cria nova regra de aposentadoria. Entenda.

No último dia 18 de junho foi publicada a Medida Provisória 676, que cria novas regras para a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (INSS). Como passa a funcionar? A partir de agora passa a existir um sistema de pontos, alternativo ao fator previdenciário, que combina a idade da pessoa […]

Justiça do Trabalho Reintegra Empregado do Banco do Brasil Dispensado por Justa Causa e Determina o Pagamento de Danos Morais.

A 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou a reintegração de empregado do BANCO DO BRASIL que havia sido despedido por justa causa em outubro de 2013 por suposto ato de improbidade e indisciplina. Em defesa do bancário, os profissionais de Geraldo Marcos Advogados argumentaram que o empregado foi vítima de um surto psicótico […]

Devolução de Perdas da Poupança Deve Incluir Expurgos Posteriores ao Plano Verão.

“Não ofende a coisa julgada a incidência dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes.” A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal […]

Justiça do Trabalho condena a Caixa a pagar como extras os 10 minutos de intervalo a cada 50 trabalhados para os caixas

De acordo com as normas internas da Caixa é garantido a todo empregado que trabalhe com lançamento de dados um descanso de 10 minutos a cada 50 trabalhados. Tal intervalo é uma conquista antiga dos empregados, principalmente, daqueles que trabalham como caixas. O que se tem visto em muitas agências da Caixa é que em […]

Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa.

Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações propostas por trabalhadores aposentados contra a ex-empregadora com o objetivo de receber, na inatividade, verba a ser paga exclusivamente pela empresa, com base em normas internas. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito de competência suscitado […]

Professora da UFMG obtém liminar que garante licença para acompanhamento de cônjuge.

Em demanda patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, uma professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) obteve liminar em Mandado de Segurança para que lhe fosse concedida licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Embora o pedido da professora se baseie na previsão […]

Justiça restabelece auxílio-doença por liminar e, em sentença, o converte em aposentadoria por invalidez.

Em demanda patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, uma segurada do Regime Geral de Previdência Social ingressou com ação pleiteando o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio doença e/ou concessão da aposentadoria por invalidez, mediante a declaração de nulidade do cancelamento do auxílio-doença e a condenação do INSS na obrigação de fazer concernente a restabelecer o […]

Justiça Federal de Minas Gerais Assegura à Professora Aposentada da Ufmg a Percepção de Vantagem Remuneratória Com Reajustes.

Uma professora universitária aposentada da UFMG que teve a vantagem do art. 192, inc. I da Lei nº 8.112, de 1990 restabelecida por meio de decisão judicial transitada em julgado em 2003, paga sob a rubrica “Decisão transitada em Julgado APO” não recebia, desde o restabelecimento, qualquer reajuste remuneratório sobre a vantagem. Inconformada com a […]

Noivos São Indenizados por Falta de Luz Em Festa *

Um casal de Belo Horizonte será indenizado pela Cemig em R$ 24 mil, por danos morais, e em R$ 5,7 mil por danos materiais. Em 2011, L. e R. tiveram problemas com o fornecimento de energia elétrica durante a realização de uma festa de casamento, no bairro Jaqueline, em Belo Horizonte. Os noivos ajuizaram um […]

Bancária da Caixa é reintegrada ao serviço.

Em ação patrocinada pelo escritório GM e Advogados Associados, uma bancária da CAIXA foi reintegrada ao serviço após ser dispensada em janeiro de 2013. A bancária havia sido admitida em maio de 2012 e poucas semanas depois adoeceu. Como não tinha carência suficiente para receber o auxílio doença, a CEF manteve o pagamento dos salários […]

Posse Ilegal de Candidato aprovado em 1º lugar é obstada.

Em demanda patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, um candidato aprovado em 2º lugar no Concurso para Provimento de Cargos de Professor Adjunto da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) obteve decisão favorável em sede de antecipação de tutela para obstar a posse ilegal do concorrente aprovado em 1º lugar no concurso. Embora o Edital […]

Fiscais Agropecuários do Estado Obtém na Justiça Promoção por Escolaridade.

Em demanda patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, a AFA/MG – Associação dos Fiscais Agropecuários de MInas Gerais, obteve na 6ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte uma sentença favorável que garante a promoção por escolaridade adicional para 180 (cento e oitenta) filiados. A 1ª Instância da Justiça de Minas Gerais reconheceu que a […]

Incidente de Uniformização de Lei Federal garante direitos de Procuradores da Fazenda Nacional

Em Incidente de Uniformização de Lei Federal interposto pelos advogados de Geraldo Marcos Advogados, o STJ deu ganho de causa à uma procuradora da Fazenda Nacional que reivindicava a restituição da parcela pro-labore de êxito, que foi descontada de seus vencimentos em 2002. Com a reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 43/2002, posteriormente convertida […]

Ministro cassa decisão da Justiça mineira sobre a greve dos bancários

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL nº 16.337), apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte (MG) e Região, e cassou a liminar do juízo da 29 ª Vara Cível da capital que impediu os grevistas de bloquearem o acesso de clientes e funcionários […]

Justiça Condena Empresa a Pagar Indenização a Empregada Impedida de Voltar Ao Trabalho Depois de Licença Médica.

Em ação patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, o BANCO DO BRASIL foi condenado a pagar salários desde janeiro de 2012 e indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para uma bancária que foi impedida de regressar ao trabalho após a expiração do auxílio doença. A trabalhadora adoeceu no final de 2010 e recebeu o […]

Bancária do Banco do Brasil Consegue Judicialmente Anulação do Novo Plano de Funções e Tem Sua Remuneração Restabelecida.

Em demanda patrocinada por Geraldo Marcos Advogados, o juiz da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte entendeu que o Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil é ilegal. Segundo o magistrado: “O plano de cargos e salários a que a defesa faz referência à fl. 844, quando afirma que o referido documento […]

Bancos São Condenados por Assédio Moral

Em ações patrocinadas por Geraldo Marcos Advogados, o BRADESCO e o ITAÚ foram condenados a pagar indenização por danos morais a empregados discriminados e perseguidos no ambiente de trabalho. No caso do BRADESCO, a condenação foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela doença emocional contraída pelo bancário em razão das exigências e metas abusivas. […]

Justiça do Trabalho aplica responsabilidade objetiva em caso de gerente do Banco do Brasil sequestrada para assalto a agência.

Notícia publicada na página eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, no dia 20 de março de 2013. A reclamante estava substituindo o gerente geral da agência quando foi sequestrada e mantida em cárcere privado juno com o marido. Os bandidos, comandados via celular por um presidiário, mantiveram o casal preso em um […]

Juíza defere horas extras a bancário que fazia curso de aperfeiçoamento em casa.

Atuando na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Jane Dias do Amaral reconheceu a um bancário o direito de receber horas extras, relativas a cursos virtuais disponibilizados pelo banco após a jornada de trabalho e cursados pelo reclamante em sua própria residência. No modo de ver da julgadora, ficou comprovada a […]

Banco é condenado a reintegrar trabalhadora dispensada em período de estabilidade pré-aposentadoria.

A 6ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º Grau que condenou o banco reclamado a reintegrar empregada portadora de estabilidade pré-aposentadoria, É que a dispensa ocorreu no período de 24 meses antes da aposentadoria, durante o qual as normas coletivas da categoria conferem garantia de emprego ao trabalhador. Embora o réu tenha alegado que […]

Superior Tribunal de Justiça Rescinde Decisão Que Considerava Prescrito Prazo para Pedir Expurgos Inflacionários da Poupança.

Em processo patrocinado por Geraldo Marcos Advogados, a Ministra Isabel Gallotti do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso aviado por um ex-correntista da Minas Caixa e rescindiu uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declarava que o prazo prescricional da ação era de apenas 5 (cinco) anos. À época […]

Tribunal Reconhece Que Aposentado de Belo Horizonte Pode Desaposentar.

Em demanda patrocinada por Geraldo Marcos Advogados, um aposentado de Belo Horizonte teve reconhecido o direito à desaposentação. A decisão unânime foi proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Relatora, Desembargadora Neusa Alves, que à princípio defendia a impossibilidade de renúncia do benefício, passou a adotar o entendimento que prevalece […]

Itau Unibanco é Condenado a Pagar R$ 100.000,00 por Assédio Moral

Em demanda patrocinada pelos advogados de Geraldo Marcos Advogados, o Itaú Unibanco S.A foi condenado a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) a bancário vítima de assédio moral. O bancário já havia sido dispensado pelo banco e foi reintegrado por decisão da Justiça do Trabalho. Com a reintegração, o bancário foi designado para ficar numa […]

Bancários Obtém Vitória Histórica no Tst

No dia 14 de setembro de 2012, os bancários de todo o Brasil tiveram uma importante vitória no Tribunal Superior do Trabalho. Depois de mais de 30 (trinta) anos de vigência, a Súmula 124 do TST, que preconizava os divisores para o cálculo do salário hora dos bancários sujeitos à jornada de 6 (seis) e […]

Concursado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é nomeado por força de decisão judicial

Em mandado de segurança patrocinado por Geraldo Marcos Advogados, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a nomeação de aprovado em concurso público para o cargo de oficial Judiciário / Especialidade Oficial de Justiça. O concursado havia obtido êxito no certame e estava classificado no número de vagas previstas no edital. […]

Justiça do Trabalho manda Caixa promover bancária

Em decisão proferida pela 12ª Vara do Trabalho em processo patrocinado por Geraldo Marcos Advogados, a Caixa foi condenada a promover uma bancária por merecimento, pagando diferenças salariais vencidas e vincendas mais reflexos. A CEF se recusou a atribuir pontuação à bancária na avaliação do programa de promoção por mérito, em razão da falta de […]

Tribunal de Minas Gerais Determina Que Previ Reajuste Aposentadoria de Bancária

Em processo patrocionado pelos advogados de Geraldo Marcos e Associados, o Banco do Brasil e a Previ foram condenados pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais a pagar diferenças vencidas e vincendas de complementação de aposentadoria para uma bancária de Belo Horizonte. Para o Tribunal do Trabalho, as alterações promovidas pela […]

Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos

A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que […]

Justiça autoriza o Sindicato dos Bancários a promover manifestações contra o Bradesco

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais cassou duas liminares que impediam que o Sindicato dos Bancarios de Belo Horizonte realizasse protestos em frente as agências do Bradesco em Contagem e Lagoa Santa. Os Desembargadores do Trabalho acolheram os argumentos dos advogados da Geraldo Marcos e Associados e afirmaram que as manifestações pela instalação […]

Geraldo Marcos e Advogados consegue reintegração de trabalhadora com necessidades especiais.

Em ação patrocinada por Geraldo Marcos Advogados, o Itaú Unibanco foi condenado a reintegrar imediatamente uma bancária admitida na cota de deficientes físicos e que foi dispensada sem que houvesse contratação prévia de trabalhador na mesma condição. A sentença concedeu liminarmente a reintegração, ou seja, o juiz mandou expedir mandado de reintegração urgente, sob pena […]

Empregada de Empresa de Segurança Tem Reconhecido Seu Enquadramento Como Bancária

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho anunciou com destaque em sua página eletrônica uma decisão que reconheceu a uma empregada contratada por empresa de segurança o enquadramento como bancária e, consequentemente, todos os direitos devidos aos empregados da categoria previstos em lei e em Convenções Coletivas do Trabalho. Conforme restou provado no processo, a empregada […]

Justiça reconhece que o cargo de escriturário bancário é técnico e cumulável com o de professor da rede pública.

Recentemente, vários bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil que também exercem cargos públicos de professores das redes estadual e municipal de ensino foram surpreendidos por uma auditoria da Controladoria Geral da União que sugere que a acumulação de tais cargos é irregular. Por conta disso, as instituições financeiras estão exigindo de […]

Justiça manda Santander restabelecer Plano de Saúde para seus empregados.

Em ação proposta por Geraldo Marcos Advogados, o Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte obteve, na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, uma decisão que determinou que o Santander do Brasil proceda “ao retorno dos empregados que manifestarem tal opção no prazo de 90 dias a partir do trânsito em julgado da presente ao plano […]

Desaposentação. Um caminho viável pra quem pretende melhorar a aposentadoria.

O Superior Tribunal de Justiça tem julgado favoravelmente aos segurados da previdência que pretendem se desaposentar para obter um benefício melhor. Este expediente pode ser muito útil para pessoas que se aposentaram com proventos proporcionais e que, após a aposentadoria, permaneceram trabalhando e contribuindo para a Previdência Social. A desaposentação significa a renúncia ao benefício […]

Sindicato dos Bancários de BH obriga Itaú a pagar diferença de PLR para ex-bemgeários.

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, através do escritório Geraldo Marcos Advogados, obteve importante vitória judicial contra o BANCO ITAÚ. Através da ação de nº 01509.2005.024.003.00.6, que teve seu julgamento definitivo no TST em meados de agosto último, ficou definido que o banco terá que incluir a gratificação semestral […]

Revisão de Aposentadoria – Segurado da Previdência aposentado após dezembro de 2003 pode ter direito á revisão da aposentadoria.

Parte dos trabalhadores que se aposentaram a partir de dezembro de 2003 podem obter ganhos significativos com o pedido judicial de revisão de aposentadoria que já está sendo patrocinado pelo escritório Geraldo Marcos Advogados. Têm direito à revisão aqueles segurados da previdência social que, apesar de terem se aposentado a partir de dezembro de 2003, […]

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE derruba liminares que impediam o direito de greve.

Em ação promovida pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, o Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte obteve, em 30 de setembro de 2009, duas importantes decisões que lhe garantem o exercício do direito às manifestações grevistas. Foram derrubadas duas liminares da Justiça do Trabalho de 1ª Instância que impediam o Sindicato de promover manifestações diante das […]

Empregador não pode frustrar exercício do direito de greve.

A 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais – 1ª SDI acolheu o pedido formulado em mandado de segurança pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, revogando o ato judicial que impediu o pleno exercício do direito de greve dos bancários representados pelo sindicato. Os julgadores entenderam que viola o pleno […]

Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte obtém liminar que suspende adesões e a implantação do plano de saúde do Itaú Unibanco.

Em processo patrocinado pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, a 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte deferiu liminar pedida pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, determinando a supensão da exigência de adesão ao novo plano de saúde/odontológico, bem como a manutenção das condições de custeio e cobertura vigentes até 29 de janeiro de 2010. […]

APCEF-MG vai pedir revisão da complementação para os segurados do REG/REPLAN que recebem valores ínfimos.

Inúmeros segurados da FUNCEF vinculados ao REG/REPLAN que não optaram pelo saldamento e que tinham salários de participação inferiores ou muito próximos ao teto de benefícios da Previdência Social não recebem qualquer valor da FUNCEF ou auferem valores ínfimos, desproporcionais à contribuição de anos. A APCEF/MG – Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal em […]

Aposentados da PREVI podem pedir revisão dos benefícios na justiça.

Os bancários do BB que foram admitidos antes de 24 de dezembro de 1997 e que se aposentaram pela PREVI depois desta data podem reivindicar na justiça a revisão da complementação de suas aposentadorias. Em dezembro de 1997, a PREVI e o BANCO DO BRASIL S/A reformaram o regulamento dos benefícios, alterando a forma de […]

Justiça manda Santander restabelecer contribuições para a Holandaprevi.

Em mais uma ação judicial proposta pelo Sindicato de Bancários de Belo Horizonte e patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, através de sua 8ª Turma, decidiu, unanimemente, que o SANTANDER está obrigado a manter as condições originais de financiamento da suplementação de aposentadoria dos segurados da Holandaprevi. […]

Sindicato dos bancários de Belo Horizonte obriga banco do Brasil a pagar horas extras entre setembro de 2006 e setembro de 2007.

Em ação patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, o TST – Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisões do TRT/MG e da primeira instância da Justiça do Trabalho e condenou o Banco do Brasil a pagar horas extras para todos os bancários lotados na base territorial do SEEB/BH que se submeteram ao regime de banco de […]

Sustentamos que é possível cobrar na Justiça o reajuste das aposentadorias e pensões para os servidores públicos federais que perderem o direito à paridade com os ativos

Uma das mais perversas alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 foi o fim da paridade para parte significativa dos servidores públicos. Para regulamentar essas nefastas alterações no Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Federais foi editada a Lei 10.887/04, que, para compensar a falta de paridade com os servidores ativos, determinou a aplicação aos […]

Trabalhador que recebeu dinheiro em ação trabalhista tem direito à restituição do imposto de renda.

O escritório Geraldo Marcos Advogados está promovendo ações de restituição do imposto de renda sobre juros de mora decorrente de ganhos judiciais. Este crédito tem sido reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo o entendimento que começa a predominar no STJ, os juros de mora tem natureza indenizatória, pois objetivam compensar o lesado pela […]

Escritório Geraldo Marcos Advogados obtém vitória judicial em ação que se questiona aumento abusivo em plano de saúde.

Em ação promovida pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, foi obtida liminar, posteriormente confirmada por sentença, que garante a segurado da Unimed o direito à manutenção do valor da mensalidade e a restituição do valor cobrado a maior em razão da progressão da faixa etária. O pedido foi fundado no Estatuto do Idoso, que impede a […]

Escritório Geraldo Marcos Advogados obtém vitórias em ações de cobrança dos expurgos econômicos em Cadernetas de Poupanças.

O Escritório Geraldo Marcos Advogados já patrocinou com êxito dezenas de ações de cobrança dos expurgos inflacionários sobre as cadernetas de poupança. Como é de amplo conhecimento, por ocasião das edições dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, os saldos das cadernetas de poupança não foram corrigidos pelos índices estabelecidos em lei. […]

Isenção do imposto de renda sobre suplementação de aposentadorias.

Da mesma forma que acontece com o resgate parcial ou total da reserva matemática constituída pelas contribuições dos segurados dos planos de previdência privado, a suplementação de aposentadoria mensalmente percebida também pode sofrer um abrandamento na tributação. Isso se deve ao fato de que parte dos valores que compõem a provisão financeira para pagamento dos […]

Correntista do FGTS pode receber diferença de juros progressivos.

Ao ser publicada a Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, utilizou-se, como medida de incentivo às adesões ao novo regime, a possibilidade de os juros, que remunerariam a conta fundiária, progredirem de um mínimo de 3% a um máximo de 6%, de acordo com a permanência do empregado em determinada empresa. Não obstante a […]

As aposentadorias dos servidores e o Tribunal de Contas.

O ato de aposentadoria é eficaz desde a publicação de sua Portaria no Diário Oficial, após o qual o servidor passa para inatividade e começa a perceber seus proventos. Contudo, após a publicação da respectiva Portaria, o ato passará sobre o crivo do Tribunal de Contas da União, que é o órgão responsável pela apreciação […]

Justiça federal impede que a UFMG reduza aposentadoria de seus professores/servidores.

Recentemente, diversos professores, aposentados há mais de cinco anos, foram notificados pela UFMG de que suas aposentadorias foram julgadas ilegais pelo TCU (Tribunal de Contas da União), razão pela qual determinou a redução no valor de seus proventos. Em ações intermediadas pela APUBH – Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes […]

Desembargador do tribunal regional federal da 01ª região considera ilegal retenção do imposto de renda sobre o abono de permanência.

Após decisão proferida pelo Juiz da 22ª Vara Federal da Justiça Federal de Minas Gerais, que não concedeu o pedido formulado pelo Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes Claros, no sentido de que fosse sobrestado o recolhimento de imposto de renda sobre a parcela relativa ao Abono de Permanência, interpusemos […]