Artigos e Notícias

Golpe do WhatsApp – Entenda o que fazer

Golpes no WhatsApp estão se tornando cada vez mais comuns, afetando um grande número de pessoas. Por isso, é essencial estar preparado para lidar com essas situações e proteger-se contra criminosos. Entenda tudo o que você precisa saber sobre como agir diante de tentativas de golpe e como se prevenir contra essas ameaças através de […]

Santander é condenado por colocar gerente em situações humilhantes e vexatórias

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por expor gerente a situações “humilhantes, vexatórias e com rigor excessivo”. No processo o gerente alegou que “devido às metas exorbitantes que eram exigidas aos […]

Casal é condenado a indenizar menor por desistir de adoção após 19 meses

A devolução de uma criança adotada após longo período e sem motivo justo é uma forma de violência, já que o menor é rejeitado por mais uma família. Por isso, configura abuso de direito dos adotantes, que não podem simplesmente desistir da adoção no momento que lhes for mais conveniente. A devolução só é normal […]

Empresa indenizará passageira esquecida em ponto de ônibus

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou empresa de transportes a indenizar uma mulher que foi “esquecida” em ponto de embarque de ônibus. A reparação por danos morais foi majorada para R$ 4 mil, preservada, no mais, sentença proferida pelo juiz Mário Sérgio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco, […]

Mulher trans será indenizada após proibição de usar banheiro feminino

O Dia Internacional da Visibilidade Transgênero é uma data celebrada anualmente em 31 de março, com o objetivo de conscientização sobre a situação das pessoas trans em todo o mundo. No ambiente de trabalho, o preconceito com essa parcela da população é ainda um problema comum, gerando um desafio nas empresas brasileiras. Para marcar a […]

Servidora pública consegue redução de jornada para acompanhar filho autista em tratamento

A 1ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a reduzir a carga horária de trabalho de uma servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) para quatro horas diárias/20 horas semanais, independentemente de compensação […]

É possível recondução a cargo anteriormente ocupado se houver desistência do estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou a apelação e manteve a sentença com base na desistência do estágio probatório. No recurso interposto contra a sentença, a Universidade de Brasília (UnB) alegou que o médico solicitou a recondução após transcorrido o período de três anos e que, como ainda estava […]

Banco Losango é condenado a indenizar bancária gestante que teve plano de saúde cancelado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Losango S.A. por ter cancelado o plano de saúde de uma bancária, demitida durante a gravidez. A indenização será de R$ 20 mil. A bancária, que atuava em Feira de Santana (BA), comunicou a gravidez à empresa logo após a confirmação. No entanto, mesmo […]

Servidor público que acumula aposentadorias tem teto aplicado individualmente a cada um dos cargos

A União recorreu da decisão alegando que a Constituição Federal estabelece que os proventos (salários de aposentadoria), pensões e outras formas de remuneração recebidos pelos servidores públicos, mesmo que de forma acumulada, não podem ultrapassar o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o art. 37, inciso 11 da CF/88. Consta dos autos […]

Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento, na última quarta-feira (13), do Recurso Extraordinário […]

Egresso do BNC obtém pagamento de anuênios, suprimidos pelo BB no momento da incorporação

Um egresso do Banco Nossa Caixa conquistou na Justiça o pagamento das diferenças de anuênios, suprimidos pelo Banco do Brasil no momento da incorporação. A decisão foi concedida pela 8ª Câmara – Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O bancário, que ingressou no BNC em 1990, recebia há anos a verba […]

Filha garante parcelas de pensão por morte retroativas após reconhecimento de paternidade

A 26ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de uma menina de três anos ao recebimento de pensão por morte do pai em período anterior ao reconhecimento judicial da paternidade, ocorrido postumamente. A criança, representada pela mãe, narrou ter nascido em outubro de 2020, sendo que seu pai faleceu antes do seu nascimento, […]

Aumento de renda do pai gera revisão de valor da pensão alimentícia

A alteração do valor da pensão alimentícia é cabível quando houver modificação na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do beneficiário. Com esse fundamento, a juíza Luciana Lopes do Amaral Beal, da Vara de Família e Sucessão de Toledo (PR), deu provimento parcial à ação revisional de alimentos movida por uma mãe, representando a […]

Instituição financeira deve restituir valores transferidos ilegalmente via PIX

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou a PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A a restituir a uma entidade empresária todos os valores transferidos de sua conta corrente mediante ato ilícito praticado por terceiros. Dessa forma, a sociedade anônima deverá restituir a quantia de R$ 7.286,55. A […]

Bancária com doença ocupacional deve ser reintegrada ao emprego

Uma bancária demitida em razão de doença ocupacional consegue reintegração via execução provisória de sentença. Para o juiz do Trabalho Filipe Olmo de Abreu Marcelino, da 29ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, é devida a antecipação dos efeitos em razão dos riscos na demora de reintegrar a trabalhadora. No caso, a bancária, que […]

Criança com cegueira em um dos olhos obtém benefício assistencial

Uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garantiu, pela primeira vez em Goiás, a concessão de benefício assistencial destinado a uma criança de 12 anos com visão monocular, ou seja, cega de um olho. Morador de Anápolis, a 55 km de Goiânia, o garoto tinha 4 anos quando sofreu um acidente com fogos […]

Justiça reconhece família poliafetiva ao autorizar registro de filho com nome das duas mães e do pai

Uma família poliafetiva formada por duas mulheres e um homem conseguiu na Justiça o direito de registrar o filho com os nomes das mães na filiação. A multiparentalidade foi validada pela 6ª Vara de Família de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE, que reconheceu a maternidade socioafetiva de uma das mães. De […]

Justiça determina reintegração de bancária do Itaú

A desembargadora Maria Helena Motta deferiu uma medida liminar por meio de mandado de segurança, anulando uma decisão anterior da 14ª Vara do Trabalho e ordenando a reintegração de uma bancária do Itaú Unibanco que gozava de estabilidade provisória devido ao seu estado de saúde. A magistrada questionou a legalidade da decisão tomada pelo empregador, […]

Mulher comprova união estável com falecido e obtém pensão por morte

Uma mulher do Rio Grande do Sul conquistou o direito à pensão por morte do companheiro após comprovar a união estável. A decisão é da Justiça Federal do Estado. A mulher ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS solicitando a concessão do benefício. Ela narrou que o pedido foi negado […]

Consumidoras devem ser indenizadas após adquirir celular com restrição de uso

Por entender que as autoras da ação foram expostas a uma situação constrangedora, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou uma empresa varejista a indenizá-las pela venda de telefone celular com restrição de uso. As autoras relataram que, em maio do ano passado, adquiriram no site da […]

Prefeitura é condenada a indenizar professora por não encerrar vínculo de trabalho

Por considerar que o erro da administração pública justificava o pagamento de indenização, o juiz Ronald Neves Pereira, da 1ª Vara Cível de Icó (CE), condenou a prefeitura do município a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma educadora. A mulher, que trabalhou em uma escola municipal entre 2016 e 2018, descobriu que, […]

Famílias obtêm restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência

A Justiça Federal do RS garantiu o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência a duas famílias. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessou, em fevereiro de 2021, o pagamento do benefício para ambas as famílias em razão da superação do limite de renda mensal per capita. As sentenças são do juiz Raphael […]

Justiça concede divórcio após morte de um dos cônjuges

A juíza de Direito Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez, da 3ª vara da Família e das Sucessões de Santos/SP, determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no processo. Na sentença, a juíza destacou que a jurisprudência vem admitindo a […]

Bancária poderá fazer teletrabalho para cuidar de filho com doença neurológica

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que atendeu ao pedido de uma escriturária do Banco do Brasil, em Natal (RN), para trabalhar em regime de teletrabalho, para poder cuidar do filho, que tem grave doença neurológica. Licença interesse A bancária foi admitida em 2005 e, em 2010, seu filho, […]

Criança garante pensão por morte por período anterior do requerimento

A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento da pensão por morte a um menino de nove anos, relativo ao período entre o falecimento de seu pai e a data de requerimento do benefício. Na sentença, a juíza Dienyffer Brum de Moraes Fontes constou que a […]

Professor receberá adicional de 50% sobre horas extraordinárias

O município de Itumbiara, em Goiás, foi condenado a pagar diferenças de horas extraordinárias que ultrapassaram as 200 horas mensais, com adicional de 50%, a um professor. O pagamento inclui todos os reflexos legais em 13º e férias. A determinação é da juíza Ana Paula de Lima Castro, do Juizado Especial da Fazenda Pública daquela […]

Avó socioafetiva consegue guarda compartilhada do neto

Em decisão recente, a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório, no Rio Grande do Sul, garantiu a guarda compartilhada de um menino de 4 anos entre a genitora e a avó socioafetiva, madrasta da mãe biológica. De acordo com os autos, a avó foi guardiã da mãe durante a […]

Bancários vencem ação e Santander não poderá transferir trabalhadores para terceirizada

A 4ª Vara do Trabalho de Curitiba proferiu decisão favorável à nulidade do processo de terceirização, que transferiu bancários do Santander para a empresa SX Tools, como comerciários, realizada em outubro de 2022. A ação vale para os trabalhadores de Curitiba e região. No processo, a defesa dos trabalhadores defendeu que a terceirização englobou atividades […]

Servidora aposentada por invalidez obtém pagamento integral do benefício

Uma servidora estadual aposentada por invalidez garantiu na Justiça o direito de receber o benefício integral. Quando da concessão, os proventos da autora haviam sido reduzidos em mais de 50%. A determinação é do juiz Gabriel Consigliero Lessa, da Vara das Fazendas Públicas de Anápolis, em Goiás. Na mesma sentença, o magistrado deferiu o pedido […]

Banco responde pelos danos gerados por fraudes contra clientes

As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por imprevistos internos relativos a fraudes e crimes praticados por terceiros nas operações bancárias. Com esse entendimento, o juiz de direito Giancarlo Alvarenga Panizzi, da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberaba, deferiu a tutela de urgência para determinar que um banco digital suspenda cobrança feita a um […]

Mãe cega garante guarda da filha após ex-marido questionar sua capacidade de criação da criança

Uma mãe cega assegurou recentemente a guarda da filha na Justiça após o ex-marido utilizar a deficiência para questionar sua capacidade de criação. Com a definição do caso, já transitado em julgado, os pais terão a guarda compartilhada da criança, sendo o lar materno sua base de residência. A advogada representante da mãe na ação […]

Banco é condenado a indenizar gerente que teve síndrome de burnout

A Justiça do Trabalho determinou que um banco indenize a ex-gerente de uma agência por danos morais, após a trabalhadora desenvolver Síndrome de Burnout. A decisão, proferida pelo juiz Fábio Pacheco, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, reconheceu a natureza ocupacional dessa e de outras doenças, comprovadas por perícia médica. […]

Professora da rede pública deve receber piso salarial nacional

O juiz de Direito Eron Simas, da 1ª Vara Cível De Campos dos Goytacazes/RJ, determinou que o município adote o piso salarial nacional do magistério para uma professora da rede pública. Segundo o magistrado, a Fazenda Municipal não demonstrou existir ausência de capacidade orçamentária que impeça a adequação de vencimentos dos profissionais da classe. Na […]

Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças indevidas após portabilidade

O 5º Juizados Especiais Cível de Brasília condenou a Tim/SA a indenizar consumidor por cobranças indevidas após solicitação de portabilidade de linhas telefônicas. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, e determinou a inexistência dos débitos após a portabilidade. Conforme o processo, o autor solicitou a portabilidade de linhas telefônicas […]

Bem adquirido durante união estável é dividido em partes iguais na separação

Na união estável, o patrimônio adquirido graças ao esforço comum do casal deve ser partilhado em igual proporção, independentemente do quanto cada um contribuiu para a aquisição. Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato. Esse foi o entendimento da juíza Adriana Bodini, da 1ª Vara da Família e Sucessões […]

TRF1 mantém benefício de amparo assistencial por obesidade mórbida a segurada

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993, com pagamento pelo período de 12 meses, a uma mulher com obesidade mórbida. O […]

Pai terá que realizar exames toxicológicos mensais para conviver com a filha

De forma unânime, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que obrigou um pai a realizar exames toxicológicos mensais e comprovar acompanhamento psicológico como condição de convivência com a filha. Também foi estabelecida a regulamentação de visitas de forma gradual. O genitor defendeu, no […]

Empresa alimentícia indenizará consumidora por corpo estranho em produto

A 4ª Vara Cível de Santos condenou empresa do setor de alimentos a indenizar consumidora que encontrou corpo estranho em embalagem de molho de tomate. A empresa deverá restituir o valor dos produtos adquiridos e indenizar a autora, pelos danos morais, em R$ 10 mil. Na sentença, o juiz Frederico dos Santos Messias destacou que […]

Justiça condena BB e Economus a incluírem aposentada e seus dependentes no plano de saúde da Cassi

Os magistrados da 5ª Câmara, 3ª Turma do Tribunal do Trabalho da 15ª Região, condenaram o Banco do Brasil e o Economus, solidariamente, a incluir uma bancária aposentada e seus dependentes no plano de saúde da Cassi. Em 2009, o Banco Nossa Caixa foi incorporado pelo Banco do Brasil. Apesar da incorporação, desde então o […]

Justiça determina quitação de financiamento habitacional para herdeiros

Os herdeiros de uma mulher que morreu em decorrência de um câncer no Paraná terão o financiamento habitacional quitado. A Justiça Federal acompanhou parecer do Ministério Público Federal (MPF) e concluiu que a seguradora não comprovou alegada preexistência da doença no momento da contratação. Conforme consta nos autos, a mulher assinou o contrato em março […]

Adulto com esquizofrenia é incluído como dependente de servidor público

Por considerar que ficou comprovada a incapacidade para a prática de atos da vida civil, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito de um servidor público de incluir o filho inválido como dependente […]

Loja é condenada a indenizar cliente por vício em produto

Uma loja foi condenada a indenizar uma cliente por causa de vícios em algumas peças de uma cozinha compactada. Pelos danos causados, a loja terá que pagar à mulher a quantia de 2 mil reais, bem como foi obrigada a trocar as peças danificadas, sob pena de perdas e danos no valor de 829 reais. […]

Justiça manda Bradesco reintegrar bancário demitido durante tratamento médico

Um bancário que foi demitido pelo Bradesco durante tratamento médico e enquanto aguardava perícia do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), conseguiu ser reintegrado ao trabalho, conquistando pagamento e demais benefícios de forma retroativa até a data da dispensa. A 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP declarou a nulidade do desligamento e determinou a imediata […]

INSS deve indenizar família de motorista morto após ter auxílio-doença negado

A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 150 mil, por danos […]

Irmãos conseguem bloqueio de carro doado pela mãe a outro filho e omitido do inventário

Um carro doado pela mãe a um filho e omitido de inventário será bloqueado. A Justiça de São Paulo considerou que o herdeiro utilizou recursos da mãe para adquirir o veículo e, posteriormente, omitiu a aquisição no processo de inventário da genitora. A ação foi ajuizada por quatro irmãos contra um quinto, que não teria […]

Loja indenizará cliente que recebeu terno errado e não teve reembolso

Uma loja on-line de roupas e acessórios foi condenada a devolver R$ 522,96 a um consumidor por erro na entrega de dois ternos. Além disso, a empresa deverá indenizar o cliente em R$ 2 mil por danos morais. A decisão da 13ª Câmara Cível do TJ/MG confirma a sentença da 2ª vara Cível de Montes […]

Caixa é condenada pela segunda vez a pagar horas extras a bancário que não exercia cargo de confiança

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar a um bancário que tem jornada de 8 horas, mas não exerce cargo de confiança, o pagamento das sétimas e oitavas horas trabalhadas como extraordinárias e reflexos. O bancário ocupa há mais de 15 anos a função gratificada de “técnico de operações de retaguarda/tesoureiro”. Apesar das funções […]

Justiça garante função de caixa e mantém pagamento para a função

A Justiça manteve a decisão de uma tutela antecipada (liminar) concedida aos trabalhadores do Banco do Brasil, que impede a empresa de extinguir a função de caixa, garante o pagamento de gratificação e a incorporação desta aos salários para os profissionais que têm mais de dez anos na função, até a data da reforma trabalhista. […]

Funcionamento diferenciado do escritório no período do recesso forense

Em razão do início recesso forense, o escritório Geraldo Marcos Advogados comunica a suspensão dos plantões jurídicos realizados nas sedes das entidades sindicais assessoradas e ainda o atendimento, igualmente diferenciado, no período. No Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco (APUBH/UFMG+), a suspensão ocorrerá a partir de 27 […]

Professora que não usufruiu de licença-prêmio por se aposentar será indenizada

Uma servidora pública estadual aposentada, admitida em suas funções no regime efetivo de contratação, permaneceu em exercício até a sua aposentadoria. No entanto, ao se aposentar, ela ainda tinha licença-prêmio não usufruída, um benefício previsto no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, e consiste em período de gozo de […]

Justiça Federal de São Paulo garante fertilização in vitro com material genético de casal homoafetivo

A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo emitiu mandado de segurança, com pedido de liminar, para autorizar a implantação dos embriões de um casal formado por dois homens que pretendiam ampliar a família por meio da fertilização in vitro. Em agosto de 2021, o casal entrou com o pedido de cedente de útero de […]

Rede social que não recuperou conta hackeada indenizará dona de perfil

A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença do Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí para condenar uma rede social, que não recuperou o perfil hackeado de uma usuária de forma administrativa, ao pagamento de indenização por dano moral. Pelos transtornos que produziram as sensações de estresse, impotência, decepção […]

Bancária que sofreu assédio moral após gravidez será indenizada

A Justiça do Trabalho condenou um banco a pagar indenização de R$ 50 mil uma trabalhadora vítima de assédio moral no local de trabalho após ter engravidado. A sentença é do juiz Frederico Alves Bizzotto da Silveira, no período em que atuou na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG). A bancária alegou que, […]

Justiça determina que Município de Palmas contrate profissional auxiliar e forneça recursos tecnológicos para professor com deficiência visual

Em sentença proferida pelo juiz Manuel de Faria Reis Neto, do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a Justiça deu decisão favorável a professor municipal com deficiência visual em ação contra a Prefeitura de Palmas. Com isso, fica determinado que o Município de Palmas forneça recursos tecnológicos e […]

Filha tem multiparentalidade reconhecida e passa a ter dois nomes maternos e um paterno no registro

A 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, em Minas Gerais, constatou a multiparentalidade em ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas na qual a genitora biológica permaneceu no registro civil da filha, que passa agora a ter, em sua certidão, o nome de duas mães e um pai. De acordo com os autos, […]

INSS deve restabelecer pensão por morte a jovem com esquizofrenia

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a uma jovem com esquizofrenia hebefrênica. Ela teve o benefício cessado em 2021, quando completou 21 anos. Para o colegiado, ela faz jus ao recebimento do benefício. Os magistrados […]

Justiça determina pagamento do piso salarial aos professores de Cruzeiro do Sul

Na última decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado, a Justiça determinou que a prefeitura de Cruzeiro do Sul efetue o pagamento do piso salarial aos professores. A ação coletiva foi movida em 2022 contra o governo municipal. A justiça julgou procedente a ação proposta, demandando o pagamento da diferença entre o piso […]

INSS indenizará mulher que, com gravidez frágil, precisou viajar para corrigir cadastro e receber benefício

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, com uma gravidez considerada frágil, precisou se deslocar de Blumenau (SC) a Porto Alegre (RS) para fazer correções em seu cadastro e receber o benefício. Ela alegou que, após várias […]

Aluna que sofreu acidente em aula de direção deve ser indenizada

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e condenou um centro de formação de condutores e uma autoescola ao pagamento de cerca de R$ 30 mil, por danos morais, materiais e estéticos, a uma aluna que sofreu um acidente durante […]

Justiça determina redução de 50% da carga horária de professora

O desembargador Ronnie Herbert Barros Soares, da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu tutela de urgência para que uma professora da rede pública trabalhe 50% de sua carga horária, sem prejuízo de seus vencimentos. A decisão foi provocada por agravo contra decisão do Juizado Especial da Fazenda […]

Bancário do Bradesco demitido enquanto estava doente deve ser reintegrado ao emprego

Um bancário do Bradesco que foi demitido injustamente obteve sua reintegração ao emprego. Após 34 anos de serviços prestados ao banco, ele havia sido dispensado mesmo tendo apresentado laudos médicos diagnosticando que é portador de LER/DORT, doença causada por sua atividade profissional no banco. Luta pelo emprego A Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho, […]

Mulher indenizará ex-companheiro privado de participar do batizado dos filhos

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que mulher indenize ex-companheiro privado de participar do batizado dos filhos. O valor da indenização, por danos morais, foi fixado em R$ 5 mil. De acordo com os autos, as partes possuem guarda compartilhada dos filhos e a genitora, sem comunicar […]

Caixa é condenada a indenizar cliente em 16 mil reais por saques indevidos em sua conta de poupança

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a uma cliente de Cascavel (PR) por movimentações indevidas em sua conta poupança. A decisão do juiz federal Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, determinou que o […]

Justiça do Trabalho multa Banco do Brasil por descumprir sentença que reconduziu bancário a cargo

A Justiça do Trabalho de Belo Horizonte multou o Banco do Brasil após a instituição descumprir decisão judicial em uma ação movida pelo Sindicato por meio da assessoria do Escritório Geraldo Marcos Advogados Associados. Mesmo após determinação da Justiça, o BB não reconduziu um bancário ao cargo de Gerente de Relacionamento. Ele havia perdido a […]

Consumidora que adquiriu veículo com quilometragem adulterada deve ser indenizada

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Primuscar Veículos Ltda ao pagamento de indenização a uma consumidora que adquiriu veículo da ré com hodômetro adulterado. A decisão fixou a quantia de R$ 2.101,64, por danos emergentes, relativos aos gastos com reparos realizados no veículo; R$ 15.172,73, por […]

Operador de efluentes tem tempo de serviço especial reconhecido e obtém aposentadoria

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial tempo de atividade de um trabalhador como operador de tratamento de efluentes em uma empresa em São José dos Campos/SP e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a aposentadoria especial. Para o colegiado, ficaram comprovados o trabalho […]

Autoescola deve indenizar motorista que perdeu a CNH e não conseguiu tirar segunda via

Um homem ingressou com uma ação indenizatória, pleiteando danos morais, devido a problemas para tirar a segunda via da carteira de motorista, os quais narrou terem sido causados pela autoescola, antiga contratante do autor. Conforme consta no processo, o requerente foi contratado pela ré para ser instrutor de moto, considerando que o mesmo não tinha […]

Por inimizade entre os pais, mãe terá guarda unilateral do filho

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a mãe terá a guarda unilateral do filho, enquanto o pai terá direito a visitá-lo aos finais de semana alternados e às quartas-feiras. Essa decisão foi tomada após o colegiado observar o estado de animosidade evidente entre as partes, que, de acordo com um estudo […]

INSS é condenado a fornecer prótese ortopédica e indenizar bancário por danos morais

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi condenado a fornecer uma prótese ortopédica a um bancário que perdeu a perna direita em um acidente de moto. O órgão também foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de compensação por danos morais. Pela gravidade do acidente, ocorrido em abril de 2017, foi necessária […]

Professora obtém redução de jornada, sem perda salarial, para cuidar de filho com TEA

Uma professora da rede pública obteve na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo salarial, para cuidar do filho diagnosticado com autismo associado ao transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. A decisão partiu do juízo da 3a. Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que para tanto […]

Como agir após cair no golpe do WhatsApp? Confira um guia completo

a) Denúncia ao gerente e aos bancos Para os casos em que o crime já ocorreu, é recomendado que a vítima entre em contato com o banco para solicitar o bloqueio da transação e a devolução dos valores. Isso pode ser feito junto ao gerente da conta de onde foi feita a transferência; ao banco […]

Multiparentabilidade e registro de pai ou mãe socioafetivo

A multiparentalidade consiste no reconhecimento das diversas configurações de família, além daquelas formadas por vínculos biológicos. Quando uma criança possui pais ou mães biológicos e sociafetivos, por exemplo, é um caso de multiparentalidade. Essa possibilidade de registro é um direito confirmado pelos cartórios de registro civil brasileiros. Segundo o Código Civil, em seu artigo 1.593, […]

Comunhão Parcial de Bens – Entenda como funciona esse Regime de Bens

Uma das questões mais importantes diz respeito à escolha do regime de bens ao qual a relação será submetida, decisão que impactará diretamente na forma como será feita eventual partilha, em caso de término do vínculo. Afinal, o que é a comunhão parcial de bens? Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o […]

Justiça concede 180 dias de licença-adotante para servidor em união estável homoafetiva

A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve a sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que concedeu a um servidor público estadual a licença-adotante pelo prazo de 180 dias, por ter adotado três crianças junto com […]

TRT-MG confirma reintegração de bancário com deficiência e majora a indenização por danos morais

Chancelando a brilhante decisão proferida pela Magistrada titular Solainy Beltrão dos Santos, que reconheceu como arbitrária a demissão de um bancário com deficiência, por parte do Itaú, e condenou o banco a efetuar a reintegração do autor ao quadro de empregados, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por meio da sua 5ª […]

Professora com doença autoimune consegue direito à remoção entre universidades federais

Uma professora com doença neuromuscular rara e autoimune conseguiu na Justiça o direito de remoção entre universidade federais por motivo de saúde. Por determinação juiz federal Eduardo de Melo Gama, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), ela terá de ser removida, em um prazo de 30 dias, da Universidade Federal […]

A reposição ao erário pelo servidor segundo parâmetros fixados pelos tribunais superiores

Professor, sabia que você possui o direito de não restituir o erário nos casos em que recebeu de boa-fé valores posteriormente entendidos enquanto indevidos em seus proventos ou remuneração? Apesar de se tratar de um tema já esclarecido pelos tribunais superiores, muitos servidores ainda possuem dúvidas se, na ocasião de erro pela Administração Pública, seriam […]

APUBH realizará plantão jurídico presencial no COLTEC/UFMG

Suspensão do atendimento jurídico na sede, no dia 18 de outubro. Na próxima sexta-feira, dia 20 de outubro, o Sindicato dos professores de universidades federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco (APUBH) realizará plantão jurídico presencial no Colégio Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no horário das 14:00 às 16:00. O […]

O que é a revisão da vida toda e como ela pode afetar o valor do benefício previdenciário?

A revisão da vida toda consiste na reavaliação ou recalculo de um benefício previdenciário. Em essência, essa revisão busca incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício, uma vez que tais contribuições não são inicialmente consideradas pelo INSS. A partir de julho de 1991, a aposentadoria começou a ser […]

Shopping é condenado a pagar indenização por acidente em brinquedo

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão da Comarca de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que condenou o condomínio de um shopping a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma criança de 5 anos que se feriu ao cair de um brinquedo dentro […]

Geraldo Marcos Advogados participa do seminário “Atividades Bancárias e Adoecimento Mental

No último dia 6 de outubro de 2023, aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o Seminário “Atividades Bancárias e Adoecimento Mental”, que foi promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) e pelo Comitê Regional do Programa Trabalho Seguro. O referido seminário teve duas palestras, sendo a […]

Bancária com síndrome de burnout deve receber R$ 30 mil de indenização por danos morais

No período em que atuou na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Flávia Fonseca Parreira Storti determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, à bancária que desenvolveu um quadro de depressão profunda, com síndrome de burnout, conhecida também como síndrome do esgotamento profissional. Segundo a […]

Banco deve restituir cliente por saques indevidos no chamado “golpe do chupa-cabra”

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir a um cliente a quantia de R$ 13,3 mil, que foi indevidamente sacada de sua conta por meio do “golpe do chupa-cabra”, dispositivo instalado em caixas eletrônicos que copia dados de cartões magnéticos. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa […]

Justiça anula eleição para diretoria de sindicato em razão da existência de fraude eleitoral

Em razão de Ação anulatória patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos e Advogados Associados, em sede juízo liminar, foi determinada a anulação do resultado das eleições ocorridas em um Sindicato de trabalhadores no sistema da saúde, tendo sido determinado a abstenção de dar posse aos membros da Chapa supostamente eleita, bem como determinada a suspensão de […]

TST reconhece direito de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) à empregado da CEF e também defere os benefícios da justiça gratuita ao bancário

A 2ª Turma do TST reconheceu o direito às “diferenças salariais (ATS e vantagem pessoal por tempo de serviço – rubrica 049 –, incluindo as parcelas ‘função gratificada’ e ‘adicional de incorporação’ na base de cálculo), a um empregado da Caixa Econômica Federal, restabelecendo a sentença proferida na primeira instância, que havia condenado a CEF […]

Mantida concessão de benefício de amparo assistencial a mulher em estado de vulnerabilidade social

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial para uma mulher. O INSS argumentou que a mulher não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício […]

Justiça do Trabalho condena Itaú a reintegrar trabalhador com deficiência

A 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em decisão brilhante, proferida pela Magistrada titular Solainy Beltrao dos Santos, reconheceu como arbitrária a demissão de um bancário, pessoa com necessidades especiais, por parte do Itaú, e condenou o banco a efetuar a reintegração do autor ao quadro de empregados. O bancário, que é deficiente visual, […]

Mãe não pode atuar em nome próprio em ação de pensão alimentícia

Em decisão recente, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que a mãe de uma adolescente não pode atuar em nome próprio em ação de pensão alimentícia. A mãe tentava anular um acordo da filha com o genitor. O entendimento é de que, em casos de […]

TST reconhece direito de intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao operador de caixa executivo da Caixa Econômica Federal

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito ao intervalo de 10 minutos de descanso, a cada 50 minutos trabalhados, a uma operadora de caixa executivo da Caixa Econômica Federal (CEF). Na ação ajuizada, a bancária relata que realiza atividade constante de digitação, e que, por esse motivo, deve se beneficiar […]

Professora deverá receber Gratificação de Dedicação Plena Integral como horas extraordinárias

O juiz substituto em 2º Grau Fernando de Mello Xavier, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), reformou sentença para reconhecer horas excedentes trabalhadas por uma professora do Estado sobre a rubrica Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) como horas extraordinárias. Isso tendo em vista que foge a hora normal inicialmente […]

Fabricante indenizará tutora após cão vacinado pegar cinomose

Tutora de cachorro que mesmo vacinado contraiu cinomose será indenizada pela fabricante do imunizante. Decisão é da turma recursal do Grupo Jurisdicional de Araguari/MG ao fixar, além dos danos materiais, danos morais de R$ 5 mil. A empresa prometia aos clientes uma garantia para custear o tratamento dos cães vacinados que por algum motivo contraíram […]

Pai deve incluir gastos com plano de saúde em pensão alimentícia

A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ordenou a inclusão das despesas com plano de saúde à pensão alimentícia de duas crianças, levando em consideração o aumento de renda do pai. O colegiado deferiu um recurso dos representantes das crianças, que apontaram que as duas ficaram sem […]

Professora demitida durante gestação será reintegrada e indenizada

A Justiça de Mato Grosso condenou o Estado a indenizar uma professora de 35 anos, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter sido exonerada enquanto estava grávida, em 2020. À época, a trabalhadora ocupava o cargo de técnica administrativa educacional, nível A1, lotada em uma escola estadual de Cáceres, no Mato […]

Avô paterno e tio materno terão tutela compartilhada de menor

A 11ª câmara Cível do TJ/PR concedeu pedido de tutela compartilhada de adolescente com o tio materno e o avô paterno. Seguindo voto do relator, desembargador Dalla Vecchia, colegiado observou que a própria adolescente demonstrou interesse da tutela compartilhada. Consta nos autos que os pais de adolescente faleceram e foi negada tutela compartilhada entre o […]

Funcionária do Santander demitida indevidamente pela quarta vez deve ser reintegrada

Uma bancária conquistou sua primeira reintegração em julho de 2018. De lá para cá, o Santander a demitiu mais três vezes. Todas foram revertidas. A armadilha do Santander é a seguinte: na saída do exame de retorno ao trabalho, já tem um representante do banco na porta do ambulatório aguardando a(o) funcionária(a) para comunicar a […]

Justiça confirma aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença na medula cervical

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural com mielopatia cervical. Para os magistrados, ficaram demonstrados a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho. […]

Plano de saúde é condenado a fornecer tratamento oncológico e pagar indenização por danos morais a paciente

A 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, atendendo a pedido de tutela de urgência, determinou que uma operadora de plano de saúde forneça o tratamento oncológico necessário, mantendo assim as possibilidades de cura do paciente, bem como pague a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais, em favor do autor. A […]

Pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia é legal

É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19. Com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou pedido de uniformização interposto pela União/Fazenda Nacional para a prevalência de tese que considera indevida […]

Cadeirante carregada nos braços para embarcar em avião será indenizada por danos morais

Uma mulher cadeirante que se sentiu constrangida ao precisar ser carregada por funcionários de companhia aérea para embarcar em avião receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais. A decisão foi confirmada pela 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na ação de reparação, a mulher contou que, apesar de ter […]

Saúde Caixa deve custear tratamento de bancária com remédio fora do rol da ANS

O Saúde Caixa, plano de saúde da Caixa Econômica Federal (CEF), deve custear o tratamento indicado por prescrição médica a uma empregada da instituição que sofre de miastenia grave e hanseníase, mesmo que o medicamento prescrito não conste da lista de fármacos cobertos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o juiz do Trabalho […]

Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes

A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região – TRF1 de uma decisão que determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não recebidas por um militar que já faleceu. De acordo com o recurso, os herdeiros não teriam legitimidade para figurar no polo ativo e sim no espólio. O órgão também contestou […]

Pedreiro que trabalhou com exposição a ruídos superiores aos limites legais deve receber aposentadoria integral

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especiais seis anos em que um pedreiro trabalhou exposto a ruídos superiores aos limites legais e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Para os magistrados, ficou demonstrado que o trabalhador exerceu […]

Empresa financeira deve indenizar consumidora por transação fraudulenta

Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, fraudes praticadas por terceiros configuram fortuito interno e, quando praticadas no âmbito de operações bancárias, as instituições financeiras respondem objetivamente por elas. Assim, o 5º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro condenou uma empresa financeira a restituir R$ 2,5 mil a uma consumidora e indenizá-la […]

Obtida decisão favorável em ação coletiva de revisão da vantagem recebida por docentes da UFMG, aposentados na classe de Professor Titular

A lei federal que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990) dispunha em seu já revogado artigo 192, inciso II, que o servidor que se encontrasse na última classe da carreira (Professor Titular), quando da sua aposentadoria integral, deveria perceber seus proventos acrescidos da diferença entre a sua remuneração e a da […]

Concedido benefício de aposentadoria rural por idade após comprovado trabalho rural e período de carência

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a uma trabalhadora rural, pagando os valores retroativos desde a Data do Início do Benefício […]

Triatleta deve ser indenizado por transportadora que perdeu bicicleta

Triatleta que vendeu bicicleta e contratou transportadora para entregá-la receberá indenização pelo extravio do objeto. Decisão é do juiz de Direito Milton Coutinho Gordo, da 1ª vara Cível de São Carlos/SP, segundo o qual, a falha na prestação do serviço enseja danos morais. O esportista vendeu sua bicicleta em 15 de novembro por R$ 90 […]

Bancário da Caixa obtém assistência à filho com Transtorno do Espectro Autista

A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) determinou que a Caixa Econômica Federal arque com os gastos do tratamento de filho de empregado da empresa de três anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O menino, diagnosticado TEA (nível I/II), possui atraso no desenvolvimento da linguagem, dificuldade de socialização e de se […]

Justiça reforma decisão e decreta divórcio liminarmente

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ deu provimento, por unanimidade, a recurso de Agravo de Instrumento interposto por uma mulher contra a decisão que indeferiu a decretação liminar de seu divórcio, por meio da tutela de evidência. De acordo com os autos, a mulher continua casada embora esteja separada […]

Professora que atuou por 10 anos em contrato temporário receberá verbas trabalhistas

Uma professora da rede municipal de ensino de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá, vai receber pelas férias, 13º salário, e também o FGTS, não repassados pela prefeitura municipal. Ela atuou durante 10 anos como servidora por meio de sucessivas renovações de “contratos temporários”. A decisão que determinou os pagamentos é do juiz da […]

Resort indenizará idosa que foi atropelada por manobrista do estabelecimento

Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou resort a indenizar em R$ 25.384,93 por danos morais, materiais e estéticos uma hóspede que foi atropelada no estabelecimento. Segundo entendimento da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, o resort responde pelo acidente, uma vez que a funcionária atuava pela empresa. Consta nos autos que uma […]

Concessão de benefício assistencial independe de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido para obtenção de benefício assistencial a pessoa com deficiência. O INSS apelou alegando ausência de comprovação de inscrição do requerente no Cadastro Único para Programas […]

Justiça de SP modifica regime de guarda compartilhada por histórico de violência doméstica do pai

A Segunda Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP modificou o regime da guarda de dois adolescentes de compartilhada para unilateral em favor da mãe. Além disso, ficou decidido que as visitas do pai são livres, a critério dos jovens. De acordo com os autos, a […]

Segurada do INSS obtém Aposentadoria por Idade Híbrida

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida para segurada do INSS. A decisão em primeira instância determinou o pagamento do benefício à segurada. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social recorreu ao TRF1 alegando que a autora não preencheu aos requisitos necessários […]

Bancária do BB conquista gratificação de função

Uma trabalhadora do Banco do Brasil que foi descomissionada em 2019 conquistou na Justiça do Trabalho a incorporação da gratificação de função. A bancária ingressou no BB em 1999 e, em 2004, foi promovida e passou a receber gratificação de função. Em 2019, quando a instituição anunciou a abertura do plano de demissão incentivada – […]

Pedido de paternidade socioafetiva de padrasto à criança é reconhecido

Com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga (SP), atendeu a um pedido de destituição do […]

Banco do Brasil é condenado por não respeitar intervalo intrajornada de funcionário

O Banco do Brasil foi condenado por não respeitar o intervalo intrajornada de um funcionário. Por conta do volume de trabalho, o bancário tinha apenas 30 minutos para almoçar e descansar. O trabalhador ingressou no banco em 2000 como escriturário e, um tempo depois, assumiu o cargo de gerente de serviços. Seu expediente era de […]

Instituição de ensino indenizará ex-aluna por curso não reconhecido no MEC

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou integralmente decisão da 1ª Vara Cível de Jaboticabal, proferida pela juíza Andrea Schiavo, que condenou uma instituição de ensino a pagar uma indenização de R$ 20 mil a uma ex-aluna que descobriu, após alguns anos, que o curso de graduação que […]

INSS deve restabelecer pensão por morte a companheira de homem que faleceu há 54 anos

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a companheira de segurado que faleceu há 54 anos. A autarquia federal cessou o benefício porque ela não havia apresentado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do companheiro. Os […]

Plano de saúde é condenado a fornecer canabidiol a criança autista

A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça determina que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. Nesse contexto, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariem a boa-fé e a função social do contrato. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Ana […]

TST concede pensão integral a trabalhadora que sofreu acidente de trabalho

É devida a indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho que incapacitam o profissional de forma permanente para a função anteriormente exercida. Além disso, o fato de a pessoa estar capacitada para exercer outra atividade não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral e vitalícia pela importância do trabalho para que […]

Menor sob a guarda da avó pode receber a Pensão por Morte

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a concessão da Pensão por Morte para uma criança que estava sob a guarda da avó. No momento do falecimento, a avó estava aposentada por idade rural e era a guardiã legal da criança. Dessa forma, a decisão em primeira instância concedeu o […]

Bradesco é condenado a pagar R$ 350 mil de horas extras e diferenças salariais a uma ex-gerente

O Banco Bradesco foi condenado a pagar a uma ex-funcionária R$ 350 mil referentes à equiparação salarial, horas-extras e intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – com reflexos em aviso prévio, 13º, férias e FGTS. A determinação é do juiz substituto Maximiliano Pereira de Carvalho, da 1ª Vara do […]

Professor é indenizado por ser demitido dias antes do semestre letivo

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar Ltda (Facep) no pagamento de indenizações por danos morais e materiais a um professor de Direito que foi demitido poucos dias antes do início do semestre letivo. A indenização por danos morais foi estipulada em R$ 5 mil e, […]

Justiça concede aposentadoria especial à professora

Uma professora da Educação Básica do município de Goiânia teve o direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, reconhecido pela Justiça. A juíza Lídia de Assis e Souza, do 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia, determinou que a municipalidade conceda, em um prazo […]

Mulher que teve queda capilar severa após procedimento de descoloração será indenizada

Em um concurso promovido por uma marca de produtos capilares com intuito de divulgar o trabalho de profissionais cabeleireiros, uma mulher foi modelo de cabeleireira de rede de salões para processo de descoloração. No entanto, após a desclassificação, o cabelo da autora começou a quebrar e cair, situação que durou alguns meses. Ela será indenizada […]

Casal que desistiu de adoção após quatro anos de convivência é condenado

Um casal que desistiu do processo de adoção após permanecer quatro anos com a guarda de duas irmãs foi condenado pela Justiça de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos para cada uma das meninas, hoje com 9 e 10 anos. A decisão foi proferida em Ação Civil […]

Família de bancária que trabalhou presencialmente na pandemia e morreu de Covid-19 deve ser indenizada

Juiz do Trabalho Hélcio Luiz Adorno Junior, da 76ª Vara do Trabalho de SP, condenou banco a indenizar marido e filhos de funcionária com comorbidades que morreu por complicações de Covid-19. Os familiares receberão danos morais e materiais. De acordo com os autos, a trabalhadora era obesa (grau quatro) e diabética. Na ação, os familiares […]

TRF3 garante conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial para trabalhador

A 10° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Especial para Mecânico da CPTM. A CPTM é conhecida como a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. O segurado entrou com o processo solicitando o reconhecimento do tempo especial trabalhado como mecânico na CPTM. Além […]

Empresa é condenada por atraso em ressarcimento a consumidora

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Montes Claros e condenou uma empresa de vendas online a indenizar uma consumidora em R$ 5 mil, por danos morais, devido à demora em ressarci-la pela não entrega de uma mercadoria. A mulher ajuizou ação contra a empresa, […]

STJ valida testamento de apresentador que delibera sobre a totalidade dos bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença que validou o testamento deixado pelo apresentador Gugu Liberato deliberando acerca da totalidade dos bens. No testamento, ele teria deixado 75% aos filhos e 25% aos sobrinhos. O colegiado entendeu que o testador pretendeu dispor de todo o seu patrimônio e não apenas […]

Banco é condenado a indenizar família de gerente vítima de sequestro

A juíza da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de Abreu Bastos, condenou um banco a indenizar a família de um gerente que foi vítima de sequestro. A esposa e os três filhos do funcionário da instituição vão receber R$ 50 mil de reparação por danos morais cada um. A instituição financeira sustentou […]

Bancário doente e em pré-aposentadoria deve ser reintegrado ao Itaú

A juíza Daniela Valle da Rocha Muller, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou a reintegração ao emprego de um bancário do Itaú. Ele havia sido demitido doente, afastado para tratamento, e se encontrava no período de estabilidade pré-aposentadoria, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Por estes dois motivos, […]

Avó e companheiro conquistam direito de adotar neta

Uma mulher conquistou na Justiça de Rondônia o direito de adotar a neta biológica ao lado do companheiro. A sentença da Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno considerou os vínculos fomentados desde o nascimento, bem como a ausência de interesse e de condições financeiras e psicológicas dos pais biológicos. Conforme consta no processo, a […]

Aposentado que teve benefício suspenso indevidamente deve ser indenizado

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado, morador de Xaxim (SC), que teve o benefício por invalidez cancelado depois de 14 anos de pagamento, em função da denominada “Lei do Pente Fino”. De acordo com sentença da 2ª […]

Perfumaria deve indenizar cliente abordada e acusada injustamente de furto

Devido aos transtornos experimentados pela cliente, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma perfumaria a indenizar em R$ 10 mil uma mulher que foi abordada dentro do estabelecimento e acusada de ter furtado um frasco de xampu. A sócia da loja, responsável pela abordagem, chegou a vasculhar […]

Estado deve indenizar professora por perda auditiva após explosão de bomba

É dever do Estado a custódia e a segurança de todos aqueles que estão envolvidos em seus serviços, especialmente os prestadores de serviço público. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação do estado de São Paulo a indenizar uma professora que sofreu […]

Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar

A notícia inesperada de que uma criança não é filha biológica de um homem não apagou a responsabilidade do adulto nem o forte laço socioafetivo criado entre eles. Foi o que considerou decisão da Vara Única da comarca de Coronel Freitas, no Oeste, ao determinar o pagamento de pensão alimentícia à criança, inclusive de valores […]

Gerente bancária xingada por chefe deve ser indenizada

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que uma instituição bancária pague indenização por danos morais de R$ 5 mil a uma gerente tratada de forma desrespeitosa pela chefia. Testemunha confirmou que a gerente-geral humilhava a empregada quando da cobrança de metas, chamando-a de gorda e dizendo que, se ela não emagrecesse, não seria […]

Segurada do INSS que comprovou lesão irreversível no ombro tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (1ª CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento. A decisão se deu no julgamento de apelação contra a sentença que havia julgado improcedente o pedido. Requereu a […]

Cargo de confiança de bancária não pode ser presumido sem prova das reais funções

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma bancária. O banco alegava que seu cargo era de confiança, mas, segundo o colegiado, não havia provas das reais […]

Casal que teve passagem aérea alterada e chegou com 13h de atraso deve ser indenizado

O planejamento previa sair de Florianópolis, às 5h35min, e chegar a Caldas Novas (GO), às 10h15min, numa viagem em voo comercial. A manutenção não programada da aeronave na origem, contudo, mudou o itinerário do casal. Por conta do último trecho, de Goiânia a Caldas Novas, ter sido percorrido de táxi, somado ao atraso de mais […]

Casal com condição genética tem direito à fertilização garantido

No Acre, um casal que tem 25% de risco de desenvolver filho com Atrofia Muscular Espinhal – AME conquistou na Justiça Federal o direito à realização de fertilização in vitro. No ano passado, o casal perdeu um filho de três anos com o diagnóstico da doença. A ação foi ajuizada contra a União e o […]

Juiz limita a 30% descontos de dívidas em salário de professora

Juiz de Direito Gustavo Hungria, da 1ª Vara Cível de Simões Filho/BA, concedeu liminar para que descontos de dívidas tenham limite de 30% da renda líquida de professora da rede pública. O magistrado entendeu que a limitação garante a preservação do mínimo existencial da mulher. No processo, a mulher alegou que está com os seus […]

TRT24 garante gratificação de função aos bancários do Banco do Brasil

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região determinou a incorporação da gratificação dos funcionários do Banco do Brasil que tenham exercido a função gratificada por 10 anos ou mais, antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). A medida beneficia todos os bancários e bancárias de Campo Grande e outros 27 municípios de Mato Grosso do […]

Azul é condenada por extraviar bagagem com 28 canetas de insulina

Azul Linhas Aéreas deve indenizar em R$ 20 mil passageiros que tiveram malas extraviadas durante oito dias e, em consequência, perderam 28 canetas de insulina por mau armazenamento. A decisão é da juíza de Direito Renata Bittencourt Couto da Costa, da 4ª vara Cível de Barueri/SP. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas de Vitória […]

Justiça garante revisão da vida toda para cálculo de aposentadoria

O juiz Federal convocado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Luiz Norton Baptista de Mattos, deferiu liminar e condenou o INSS a implementar a revisão da vida toda em aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da lei 8.213/91, na apuração do […]

Mãe com medida protetiva recebe guarda provisória unilateral

A 3ª Vara de Família de Goiânia determinou guarda unilateral provisória para uma mãe que possui medida protetiva de urgência contra o ex-companheiro. Também foi regulamentada provisoriamente a convivência paterna e fixados alimentos provisórios a serem prestados pelo pai, no valor mensal de cinco salários-mínimos. O juízo destacou que, apesar de a preferência legal ser […]

Empresa de telefonia deverá pagar em dobro cobranças indevidas feitas à cliente

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tim S/A ao pagamento em dobro, do valor correspondente a cobranças indevidas feitas à cliente. A sentença fixou a quantia de R$ 6.016,85, correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado. Segundo consta no processo, uma mulher possuía contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com […]

Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que autorizou a guarda compartilhada de uma criança, definida em período anterior à modificação legislativa que tornou o modelo como regra. Em primeiro grau, foi determinado que os pais compartilhem a guarda da filha menor de idade. […]

Mulher com esclerose múltipla obtém aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição para uma segurada com esclerose múltipla. Segundo os magistrados, ficou demonstrado que a autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício. […]

Bancário obtém pagamento de diferenças de comissões e horas extras

Decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um trabalhador do Banco Bradesco – promotor de vendas em jornada externa de trabalho – ao recebimento de diferenças de comissões e ao pagamento de horas extras. A advogada do trabalhador explica que a determinação da Corte Superior reverteu a decisão do Tribunal […]

Meta é condenada por bloqueio de WhatsApp Business de bancária

Por falha na prestação do serviço e considerando má conduta por violação aos direitos da personalidade, a juíza Ana Luiza Garcez Machado, do 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu (RJ), condenou a Meta – detentora do Facebook – pelo bloqueio de contas de WhatsApp de uma bancária da região. A empresa deverá indenizar a […]

É possível alterar regime de bens com efeitos retroativos, reconhece STJ

A alteração do regime de bens de um casal pode ter eficácia retroativa se os cônjuges assim estipularem, desde que ressalvados os direitos de terceiro que só poderão ser atingidos se a mudança lhes for favorável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para autorizar um […]

CEF é condenada a pagar R$ 3,5 milhões por danos morais coletivos, após gestor coagir bancários a fazer flexões

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar R$ 3,5 milhões de indenização por danos morais coletivos, após expor empregados a humilhação e constrangimento, durante encontro de fim de ano. Na ocasião, Pedro Guimarães coagiu diretores e vices a executarem flexões no estilo militar. Segundo a juíza da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, […]

Homem indenizará filha de relacionamento extraconjugal por abandono afetivo

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização à filha, fruto de relacionamento extraconjugal, em virtude de abandono afetivo. O acórdão majorou a reparação por danos morais para R$ 40 mil. Segundo os autos, a requerente alegou que o pai não teve participação […]

Consumidora que ficou sem serviço de energia elétrica em razão de fortes chuvas deve ser indenizada

O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi determinou a imediata ligação e integral restabelecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora de uma cliente da Companhia de Energia Elétrica, residente naquele Município. A empresa também deverá pagar uma indenização por danos morais no valor de […]

Tutora de EaD é reconhecida como professora

Uma pedagoga contratada como tutora presencial de ensino a distância (EaD) teve seu vínculo empregatício reconhecido como professora pela Justiça do Trabalho. A juíza da Vara do Trabalho de Araras, Patrícia Juliana Marchi Alves, reconheceu que a reclamante desenvolveu atividades típicas como de suporte pedagógico, orientação e esclarecimento de dúvidas de alunos e auxílio na […]

Lavradora com câncer de mama tem aposentadoria por invalidez restabelecida

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o restabelecimento do pagamento de aposentadoria por invalidez a uma lavradora de 62 anos, residente no município de Loanda (PR), com câncer de mama. A decisão, proferida por unanimidade pela 10ª Turma da corte, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício […]

Professor universitário obtém progressão funcional e recebimento de diferenças salariais

Um professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) conseguiu na Justiça o direito de progressão entre níveis no cargo ocupado por ele, com o devido acréscimo remuneratório. A decisão é da juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, da Vara de Fazenda Pública Estadual de Anápolis. A magistrada condenou, ainda, a universidade a pagar diferenças salariais […]

Empresa de serviços de internet e banco são condenados a indenizar consumidor por cobrança indevida

A TS Host Serviços de Internet Ltda e uma instituição financeira foram condenadas a indenizar, de forma solidária, uma empresa de peças e acessórios para veículos de Goiânia por cobrança indevida. O estabelecimento em questão não contratou serviços que originaram o débito, contudo recebia cobranças mensais em sua conta bancária. Foi arbitrado o valor de […]

Homem que acreditava ser pai tem laço socioafetivo reconhecido e fica com criança

A destituição do poder familiar é uma medida excepcional, que só deve ser tomada quando ficar provado que os pais são totalmente incapazes de zelar pelo interesse dos filhos, e que, ao mesmo tempo, seja impossível entregar a criança para ser criada por parentes próximos. Com este entendimento, o juiz Ricardo Truite Alves, da 3ª […]

Santander indenizará bancária vítima de transtorno psicológico grave após assalto a agência

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Banco Santander (Brasil) S.A. pelo transtorno depressivo severo desenvolvido por uma coordenadora de operações após assalto à agência em que trabalhava, em Vila Prudente, em São Paulo (SP). Por essa razão, o banco foi condenado a pagar R$ 60 mil a título de […]

Uber é condenada após motorista furtar bolo de aniversário

Plataformas de transporte particular são responsáveis solidárias em casos de investigações relativas às condutas de motoristas parceiros. Seguindo essa premissa, a juíza Diva Maria de Barros Mendes, do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), condenou a Uber a pagar R$ 5 mil a uma cliente que teve um bolo […]

Professor estadual pode cumular cargos no serviço público

A 6ª Câmara Cível do TJ/RJ autorizou a acumulação de cargo de inspetor de policial civil e professor estadual exercido por um homem. Segundo o colegiado, no caso, não há incompatibilidade de horários, tendo a própria administração estadual reconhecido a licitude da acumulação. Trata-se de mandado de segurança visando a nulidade de processo administrativo que […]

Homem com esquizofrenia receberá BPC por dificuldade de inserção no mercado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a um morador de Pinhão (PR) com esquizofrenia Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (BPC). Conforme o entendimento da 11ª Turma da corte, o fato de a enfermidade dificultar a inserção no mercado de trabalho justifica a concessão. A decisão foi tomada por unanimidade. O autor […]

Bancário será indenizado por problemas decorrentes de assédio moral

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um bancário do Paraná sofreu assédio moral no ambiente de trabalho e condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização. Ele também receberá reparação material decorrente de diversas doenças desenvolvidas em razão do trabalho. Perseguição, humilhação e metas impossíveis O […]

TJSP mantém decisão que reconheceu paternidade após recusa de exame de DNA

Por considerar que o não comparecimento para realização de exame de DNA inverteu o ônus da prova, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que reconheceu a paternidade do requerido. Intimado regularmente duas vezes, o homem não teria comparecido ao exame ou justificado a […]

Professora receberá em dobro por dias de férias iniciadas em feriados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de São Francisco do Oeste (BA) a pagar a uma professora, em dobro, os dias de férias iniciadas em feriados. De acordo com o colegiado, esses dias são considerados não concedidos pelo empregador ou não usufruídos pelo empregado. Feriado Na reclamação trabalhista, a professora […]

Justiça autoriza inclusão de multa por traição em pacto antenupcial

Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o cumprimento do dever. Além disso, o poder público deve exercer a mínima interferência […]

Bancários com filhos autistas terão jornadas de trabalho reduzidas

Em decisão liminar, a Justiça do Trabalho em Rio Branco (AC) deferiu tutela de urgência antecipada para determinar que a Caixa Econômica Federal promova a redução da carga horária diária em 2h, sem prejuízo do salário, aos empregados que tenham filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, válida para todo o estado […]

Justiça nega pedido de homem para anular sua filiação no registro civil de criança

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar o pedido de anulação de registro civil apresentado por um homem que queria retirar a filiação de pai dos documentos de uma criança que não era seu filho biológico. O apelante está no registro civil da criança desde o seu primeiro […]

Professora com epilepsia garante sua manutenção em campus para continuar tratamento

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a remoção provisória de professora diagnosticada com epilepsia focal sintomática, além e outras duas patologias degenerativas. Para o colegiado, a probabilidade do direito invocado pela professora restou suficientemente demonstrada através dos diversos laudos médicos, inclusive laudo expedido por junta médica oficial do IFMS. […]

Pai é condenado a pagar R$ 52 mil por abandono afetivo do filho

No Acre, um pai foi condenado pelo abandono afetivo do filho. O entendimento do juízo da Vara Cível de Tarauacá é de que o adolescente foi privado de ter suas necessidades básicas atendidas devido à negligência do genitor, e cresceu vítima de humilhações. A indenização foi fixada em 40 salários-mínimos, valor equivalente a R$ 52.080,00. […]

Empresa aérea é condenada por impedir cliente de 70 anos de embarcar para tratamento médico

Em razão de um erro de grafia no nome de uma cliente, uma empresa aérea não permitiu que uma cliente, uma cidadã de 70 anos, a embarcar em voo com o objetivo de realizar tratamento de saúde. Por conta disso, a 5ª Vara do Juizado Especial Cível – Norte, que tem como titular o juiz […]

Bancário do Bradesco que tinha estabilidade e foi demitido consegue reintegração

Um bancário do Bradesco que havia sido demitido injustamente conseguiu sua reintegração ao emprego. O bancário foi dispensado em janeiro de 2022, quando estava em período de estabilidade pré-aposentadoria. O trabalhador prestou serviços ao Bradesco por mais de 35 anos e faltava apenas 8 meses para completar o tempo de aposentadoria exigido pelo INSS. A […]

Justiça reconhece atividade especial de cobrador de ônibus e concede aposentadoria por tempo de contribuição

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu como especial períodos em que um segurado trabalhou como cobrador de ônibus e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição. Os magistrados consideraram legislação previdenciária da época e anotações da Carteira de Trabalho e […]

Justiça reconhece nascimento e óbito de criança ocorridos em 1982

A Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG) determinou o registro de nascimento e óbito de uma criança que viveu por seis meses em 1982, para viabilizar um processo de inventário aberto por seus irmãos. Os herdeiros abriram o inventário conjunto e, para manter sua memória, registraram no documento público […]

BB é proibido de descomissionar bancário que estava adoecido

Um bancário que foi descomissionado pelo Banco do Brasil devido a sua licença saúde teve vitória na Justiça e conquistou a incorporação do adicional de gratificação de função. Ele recebia o adicional há mais de 15 anos antes de ser descomissionado. O trabalhador ingressou no BB em 2005, exercendo, inicialmente, a função de escriturário. Logo […]

Consumidora que ingeriu bombom com larvas deve ser indenizada

O prazer de degustar um bombom terminou na primeira mordida para uma consumidora de Joinville, no norte do Estado. Ao abocanhar a guloseima, ela encontrou larvas no interior do doce. Por conta disso, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso sob a relatoria do desembargador Carlos Roberto da […]

Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba para representar os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação visando à manutenção da incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos. Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do […]

Aposentadoria à pessoa com deficiência é concedida a mulher contribuinte há 24 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou o direito de uma mulher de 61 anos, residente na cidade de Piraquara (PR), de receber aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A decisão foi proferida por unanimidade pela 11ª Turma. O colegiado reconheceu que a segurada tem deficiência em grau considerado moderado, […]

Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado

Na hipótese de um plano de saúde não ter disponibilidade de prestador de serviço na área do município abrangida pelo contrato, ele deve garantir ao beneficiário o atendimento na mesma cidade e, caso necessário, reembolsar o tratamento pago em estabelecimento não credenciado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]

Justiça determina que pai mantenha pensão para filho universitário

Um aposentado deverá continuar pagando pensão alimentícia ao filho de 25 anos, universitário, pelo fato de o jovem apresentar deficiência auditiva e intelectual. A decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, especializada em Direito de Família, manteve sentença da Comarca de Divino, na Zona da Mata Mineira. O pai, que […]

TST condena Banrisul por punir empregados que ajuizaram ações trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação do Banrisul por punir empregados que ajuizaram ações trabalhistas e a determinação de que o banco não adote a prática de realocar funcionários e reverter comissionamentos de quem processá-lo. A ação foi ajuizada em novembro de 2017 por um grupo de pessoas que, anteriormente, havia proposto […]

Trabalhador demitido que tem CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego

Um trabalhador que foi demitido sem justa causa e que possuía CNPJ ativo garantiu o direito de receber o benefício do seguro-desemprego. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao reformar sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO que havia negado o pedido […]

Consumidora será indenizada por encontrar fios de aço em lasanha

Uma indústria de alimentos foi condenada a indenizar uma consumidora que encontrou fios de aço em lasanha congelada comprada por ela e fabricada pela empresa. A fabricante terá de pagar R$ 6 mil por danos morais e ressarcir o valor pago na compra do produto, em torno de R$ 7. A decisão é da 12ª […]

Juiz reconhece união estável entre mulher e homem falecido em inventário

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a união estável pode ser reconhecida no processo de inventário, desde que as provas sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém reconheceu uma mulher […]

Criança com Síndrome de Down receberá benefício assistencial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o Benefício Assistencial a pessoa com deficiência a uma menor com Síndrome de Down, moradora de Triunfo (RS). A decisão foi proferida pela 6ª Turma. A autora, representada pela sua mãe, ajuizou o processo contra o INSS […]

Bancária obtém redução de 50% da jornada para cuidar de filho autista

Uma servidora de um banco estatal obteve o direito à redução de 50% da jornada de trabalho, com a manutenção integral dos vencimentos, para cuidar do filho autista. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ainda determinou que a bancária permaneça em home office, visto que a pandemia […]

Instituição de ensino é obrigada a restituir mulher por propaganda enganosa

Uma instituição da área de ensino e treinamento em informática foi condenada a indenizar uma mulher em 3 mil reais, a título de dano moral, bem como devolver quantia de 319 reais, paga na matrícula. Conforme sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Maracanã, […]

Mulher tem direito de incluir sobrenome da avó materna no registro civil

Com base nos direitos de personalidade e na ausência de risco de prejuízo a terceiros, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu que uma mulher incluísse o sobrenome de sua avó materna em seu registro civil. A decisão foi unânime. Na ação, a autora alegou que foi […]

INSS é condenado a fornecer prótese adequada a beneficiário que teve perna amputada em acidente

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a fornecer prótese para um trabalhador que sofreu amputação da perna esquerda em 2013. A sentença do juiz federal Emanuel Alberto Sperandio Garcia Gimenes, da 4ª Vara Federal de Maringá, determina que o INSS deve fornecer ao autor a prótese adequada à sua reabilitação social/profissional, mas […]

Banco do Brasil é condenado ao pagamento de horas extras a assessores UE

Em primeira instância, o Magistrado Bruno Lima de Oliveira, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que os trabalhadores do Banco do Brasil exercentes da função Assessor UE na diretoria DISEC recebam como extra (adicional de 50%) as 7ª e 8ª horas trabalhadas diariamente. A decisão é válida para todos os empregados que ocuparam […]

Consumidor que alegou excesso de cobrança em fatura de energia deve ser ressarcido

Um morador de Nova Venécia que alegou ter recebido faturas não condizentes com o consumo de energia de seu imóvel ingressou com uma ação contra a companhia elétrica que atua no município, pedindo a revisão das faturas, com devolução em dobro do valor pago em excesso, e compensação por danos morais. Segundo o consumidor, após […]

Casal homoafetivo consegue registrar filho gerado por inseminação artificial caseira

Um casal homoafetivo que gerou uma criança por meio de inseminação artificial caseira obteve na Justiça o direito de registrá-la oficialmente como filho, com o nome de ambas as mães na certidão. A decisão é da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, onde a ação tramitou em segredo de justiça. As mulheres recorreram a […]

Trabalhador que não recebeu salário por dois anos é considerado em condição análoga à de escravo

Em sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, a juíza Julia Pestana Manso de Castro condenou um empregador a pagar R$ 50 mil em danos morais por ter reduzido um trabalhador a condição análoga à de escravo. Na decisão, foi destacada norma do Ministério do Trabalho e Emprego que considera em tal […]

Pescador artesanal ganha na justiça direito à aposentadoria rural por idade

A Justiça Federal reconheceu o direito de um lavrador de Sertanópolis (PR), que exerceu também a atividade de pescador artesanal, receber o benefício de aposentadoria rural por idade. O juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, aceitou o argumento de desempenho de atividade rural e, logo em seguida, de pescador artesanal […]

Transferência de guarda permite que jovem de 15 anos more, estude e trabalhe na Alemanha

A agilidade com que um processo tramitou na comarca de Itapiranga, no extremo oeste, marcou o início de 2023. A ação para transferir a guarda de um adolescente de 15 anos chegou ao fórum no dia 16 e foi sentenciada pelo juiz no último dia 19 de janeiro, com o encerramento do processo. De acordo […]

TST mantém condenação contra o Banco do Nordeste por conduta antissindical

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do Banco do Nordeste, de forma a manter decisão que o condenou a indenizar por dano moral coletivo e a se abster de várias práticas consideradas antissindicais. A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada na Bahia e o valor da indenização, […]

Empresas devem indenizar cliente que pagou por moto e não recebeu o veículo

O juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares condenou duas empresas do ramo de comércio de motocicletas a indenizarem um homem que teria firmado com as rés um contrato de compra e venda para pagar através de parcelamento, o qual o autor alegou ter quitado 90% das prestações. No entanto, uma das requeridas […]

Recebimento de pensões em duplicidade por erro exclusivo da Administração não obriga o pensionista a devolver valores

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF-1) manteve sentença que reconheceu à autora de um processo o direito ao recebimento de pensão no percentual de 50% dos proventos de um servidor público da União, previsto na Lei 3.373/1958 (que dispõe sobre o plano de assistência ao funcionário e sua família), acrescido […]

Banco do Brasil é condenado a indenizar funcionário que sofreu sequestro em Serrinha

Um tesoureiro do Banco do Brasil será indenizado pela empresa por ter sido sequestrado, em casa, com sua família pela quadrilha que assaltou a agência da cidade de Serrinha, no Nordeste baiano, local em que trabalhava. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que condenou o […]

Determinada prorrogação do afastamento de servidora pública para conclusão de curso de pós-doutorado no exterior

Uma servidora da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) teve reconhecido pelo juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, em sede de mandado de segurança, o direito a prorrogar o seu afastamento para cursar pós-doutorado no Institute of Food and Agricultural Sciences da Universidade da Flórida, por mais 6 meses além do […]

Determinado que crianças abrigadas há mais de cinco anos sejam encaminhadas para família substituta

Em respeito ao princípio da proteção integral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o início imediato do processo para colocação, em família substituta, de três crianças que estão em abrigo institucional há mais de cinco anos. O abrigamento dos menores – um deles foi acolhido com apenas 11 dias de vida […]

Banco do Brasil é condenado a incorporar imediatamente à folha de pagamento de bancária, gratificação de caixa que havia sido suprimida em 2017

Em processo movido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região sob assessoria jurídica do escritório Geraldo Marcos Advogados, o Banco do Brasil foi condenado a restabelecer imediatamente o pagamento da gratificação de caixa à bancária que teve tal parcela suprimida em junho de 2017. Houve ainda condenação do banco ao […]

Janeiro Branco: Escritório Geraldo Marcos apoia a campanha

O “Janeiro Branco” é um movimento que visa chamar a atenção dos indivíduos, das instituições, das autoridades e da sociedade para as necessidades relacionadas à Saúde Mental dos seres humanos. Neste ano, o movimento traz o tema “A Vida Pede Equilíbrio!”. Vale ressaltar que a saúde mental implica muito mais que a ausência de doenças […]

Companhia aérea deve indenizar passageiro impedido de viajar com cão-guia

A 16ª Vara Cível de Brasília condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos morais, um passageiro com deficiência visual que foi proibido de entrar no avião com seu cão-guia. O autor da ação embarcou sozinho e a empresa aérea deve indenizá-lo em R$ 20 mil. Segundo o cliente da companhia, o voo saiu […]

INSS é condenado a converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez para bancária

Uma bancária do Santander conquistou na Justiça a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidentário e, posteriormente, em aposentadoria por invalidez. A trabalhadora ingressou no Santander em 1988, exercendo atividades de digitação. Em agosto de 1999, precisou afastar-se em razão de doença ocupacional a que foi acometida. Contudo, o benefício que lhe foi concedido era o de […]

Professor do Amazonas têm direito a progressão na carreira

O Desembargador Elci Simões de Oliveira, do Tribunal de Justiça, acolheu pedido de um professor, que, ao impetrar mandado de segurança contra a Seduc/AM, teve reconhecido o direito à promoção funcional na carreira. Na ação, o interessado demonstrou que, no que pesasse o reconhecimento administrativo da Secretaria de Educação do Amazonas, não foi publicado o […]

Em Minas Gerais, idosa tem paternidade reconhecida aos 97 anos de idade

Uma idosa em Minas Gerais teve a paternidade reconhecida aos 97 anos. A autora é professora aposentada, tem seis filhos e tem nove netos. A audiência de reconhecimento de paternidade ocorreu no Centro de Reconhecimento de Paternidade, em Belo Horizonte. Ela e a irmã gêmea foram separadas e adotadas por duas famílias diferentes. A idosa […]

Ampliada indenização para passageiro que passou o réveillon em aeroporto

A 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ampliou a indenização por danos morais devida a passageiro que passou a noite de réveillon no aeroporto de Petrolina (PE) recebendo da companhia aérea apenas uma caixa com alimentação considerada insuficiente. A novo montante fixado é de R$ 8 mil. […]

Itaú é condenado a reintegrar bancárias

A Justiça do Trabalho de Rio de Janeiro deferiu tutela de urgência, determinando a reintegração ao emprego de duas bancárias do Itaú, nas mesmas condições anteriores ao momento da dispensa. Uma das autoras foi demitida enquanto afastada do trabalho devido ao seu quadro clínico de saúde. No entendimento da juíza Elisabeth Manhaes Nascimento Borges, da […]

Funcionamento do escritório Geraldo Marcos e Advogados Associados durante o período do Recesso do Poder Judiciário.

Comunicamos que durante o período do recesso do Poder Judiciário, compreendido entre 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, o escritório Geraldo Marcos e Advogados terá a sistemática de atendimento alterada, a saber: No dia 21 de dezembro de 2022, o atendimento será de 9h às 12h; No período compreendido entre […]

Justiça do Trabalho deve julgar pedido de bancário sobre salário de contribuição para previdência complementar

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um bancário de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil S.A. recolha contribuições de previdência privada sobre as parcelas reconhecidas no processo. Para o colegiado, deve ser aplicada ao caso a tese vinculante […]

Tamanho da propriedade, por si só, não pode impedir aposentadoria rural, diz STJ

Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do pequeno agricultor quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese segundo a qual a comprovação do regime de economia familiar, […]

Mãe que tem guarda compartilhada pode mudar de país com a criança

A 3ª Turma do STJ restabeleceu sentença que admitiu a modificação de lar de referência de criança com guarda compartilhada. A mãe mudou-se do Brasil para a Holanda. O colegiado considerou o melhor interesse da criança, a definição de guarda compartilhada, e plano de convivência fixado em sentença. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que […]

Correspondente em home office tem vínculo reconhecido com banco

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou o vínculo de emprego entre uma agente digital contratada na forma de pessoa jurídica e uma instituição bancária. A decisão unânime manteve o entendimento do juiz do Trabalho Mateus Crocoli Lionzo, da 19ª vara do Trabalho de Porto Alegre. A condenação em verbas […]

Justiça determina que laboratório indenize cliente por falha em exame toxicológico

Um laboratório deve indenizar um paciente que alegou ter recebido o resultado de seu exame toxicológico com falha, apontando a presença de cocaína e benzoilecgonina. Entretanto, o autor não teria ingerido as substâncias ilícitas supostamente identificadas. Conforme o processo, o homem, insatisfeito com o resultado do exame e da contraprova, fez outros dois testes, desta […]

Funcionária com deficiência obtém reintegração ao comprovar descumprimento de cotas pela empresa

Uma trabalhadora com deficiência auditiva obteve, na Justiça do Trabalho, reintegração ao emprego após ser demitida e não ter sido substituída por outra pessoa com deficiência (PCD). Pela lei, a PCD contratada pelas cotas legais só pode ser dispensada após a contratação de outro profissional nas mesmas condições. Na interpretação da 10ª Turma do TRT […]

STF decide a favor da ‘revisão da vida toda’ do INSS

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º), por 6 votos a favor e 5 contrários, a favor da “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, aposentados terão o direito de usar toda a sua “vida contributiva” para calcular o valor do seu benefício — não apenas os […]

Justiça de SP reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) declarou, por maioria, vínculo empregatício entre um motorista e a empresa de transporte por aplicativo Uber Brasil e também reconheceu que a dissolução do contrato realizada de forma unilateral pela organização, sem justificativa, equivale a uma dispensa sem justa causa. A decisão acata o recurso do […]

Suposto herdeiro deve agir rápido para contestar partilha, decide STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por maioria que deve haver limite de tempo (prazo prescricional) para que um suposto herdeiro possa ajuizar ação de petição de herança. No caso dos autos, um homem propôs ação de reconhecimento de paternidade post mortem com pedido de herança contra os herdeiros de seu suposto […]

Laboratório deve indenizar paciente usuário de cadeira de rodas

O juiz da 1ª Vara de Conceição da Barra determinou que um laboratório pague indenização a título de danos morais a um paciente que tem paraplegia e se locomove com o auxílio de cadeira de rodas. O homem teria contratado os serviços do laboratório, mas ao chegar ao local, acompanhado de sua mãe, foi impossibilitado […]

TRF-3 reconhece dano moral em favor de portador de Síndrome de Talidomida

O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a apelação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra decisão que julgou procedente ação ordinária de concessão de pensão especial cumulada com pedido de indenização por danos morais em favor de uma pessoa acometida de Síndrome de Talidomida. No recurso, […]

Empresa é condenada por dispensa discriminatória de trabalhadora com câncer de mama

Uma loja de autopeças de Sinop (MT) terá de arcar com indenização por dano moral à ex-empregada demitida logo após retornar de tratamento contra o câncer de mama. A empresa também foi condenada a pagar-lhe remuneração em dobro relativa ao período de afastamento da ex-empregada. O caso foi julgado pela Primeira Turma do TRT da […]

STF retoma julgamento da revisão da vida toda do INSS

A espera por uma decisão sobre a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está com os dias contados. Parada desde março deste ano, após pedido de destaque do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou um novo capítulo: a ministra presidente da Corte, Rosa Weber pautou a revisão […]

Corretora de seguros é enquadrada como bancária após comprovar vínculo empregatício com instituição financeira

A funcionária foi contratada para atuar como intermediadora na venda de seguros de uma instituição bancária de Goiânia, porém, no decorrer das atividades trabalhou com todos os requisitos configuradores da relação de emprego, delineados no art. 3º da CLT. Para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, as provas no processo […]

Banco do Brasil e Livelo restituirão cliente vítima de golpe por SMS

A juíza de Direito Ana Lucia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de São Paulo, condenou o Banco do Brasil e a Livelo a restituírem R$ 51.980 a cliente que foi vítima de golpe e teve suas contas invadidas por falha na segurança. A juíza considerou que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, não […]

Trabalhador que desenvolveu depressão e ansiedade em função das condições de trabalho deve ser indenizado

Um supervisor de monitoramento patrimonial que trabalhava em uma cooperativa de crédito apresentou depressão moderada e ansiedade em decorrência de extensas jornadas de trabalho a que era submetido. Segundo os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), foi demonstrado o nexo de concausalidade com o labor, bem como a […]

Busca da verdade sobre paternidade permite exumação para obtenção de DNA

Em se tratando de investigação de paternidade, o processo deve pautar-se pela busca da verdade real, possibilitando a maior amplitude probatória possível. Isso pode incluir, no caso de o suposto pai já ser falecido, a exumação do cadáver para coleta de DNA. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]

Juiz determina que um trabalhador incapacitado após acidente de trabalho tem direito a aposentadoria por invalidez

O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO), determinou que um trabalhador incapacitado após acidente de trabalhado tem direito a se aposentar por invalidez, comprovando a impossibilidade de desenvolver suas atividades habituais, em especial aquelas que exijam esforço físico. No caso concreto, o homem foi vítima de acidente […]

Justiça homologa divórcio consensual de um ex-casal cuja guarda compartilhada dos filhos ficou fixada em duas casas

A Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS homologou, no início de outubro, o divórcio consensual de um ex-casal cuja guarda compartilhada dos filhos ficou fixada em duas casas. Os requerentes, já separados, entraram com o pedido de […]

Liminar obriga Caixa a combater assédio sexual e moral após aumento de casos

Diante de graves denúncias contra a atual gestão da CAIXA, a Justiça determinou, na última quarta-feira, 26, que o banco adote oito medidas para combater episódios de assédio sexual, moral e discriminação contra empregadas e empregados. Entre outros pontos, a CAIXA fica proibida de perseguir funcionários que tenham ajuizado ação e pesquisar o posicionamento político […]

INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à demora na implantação de auxílio-doença concedido judicialmente. O benefício previdenciário foi implantado mais de oito meses depois da […]

Cliente ofendida e expulsa de parque aquático pela proprietária deve ser indenizada

Uma cliente de um parque aquático localizado no norte do Estado será indenizada em R$ 15 mil por danos morais suportados durante estadia naquele estabelecimento. Na oportunidade, ao cobrar os primeiros socorros para outro frequentador que havia se ferido em um dos equipamentos, a mulher foi expulsa do local sob xingamentos proferidos pela proprietária e […]

Alerta: não caia no golpe do Whatsapp

O Escritório Geraldo Marcos Advogados ALERTA para o fato de que criminosos estão se passando por advogados e demais integrantes da sua equipe de profissionais. Os golpes são realizados por aplicativos de mensagens e visam lesar os clientes, seja com a obtenção de dados dos mesmos, seja para solicitar valores adiantados para a liberação de […]

Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor

É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática do desembargador convocado Manoel Erhardt, que, […]

Professora será indenizada por faculdade que reduziu seu salário por alegada diminuição do número de alunos

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (SUAM), do Rio de Janeiro (RJ), a indenizar uma professora que teve seu salário reduzido sem a comprovação do motivo alegado para tal – a redução do número de alunos. Ao dar provimento ao recurso de revista da […]

Loja é condenada por não entregar produto a consumidor no ato da compra

Uma loja de departamentos foi condenada por não disponibilizar, de imediato, produtos adquiridos por um cliente. A sentença foi proferida no 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Anjo da Guarda. O caso em questão tratou de ação movida contra as Lojas Americanas S/A, na qual um […]

Casa de repouso indenizará família de idoso por não prestar atendimento adequado

O juiz da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, João Carlos Franco, julgou procedente a ação de indenização por danos morais movida pela família de um idoso acamado contra uma casa de repouso da cidade que não prestou os devidos cuidados ao ex-interno. Ele apresentou quadro de desidratação e feridas pelo […]

Banco deve indenizar funcionária rebaixada de função após tratamento contra câncer de mama

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que condenou o Banco do Brasil a indenizar empregada em R$ 10 mil por tê-la rebaixado de função após alta médica de tratamento contra câncer de mama. Antes do afastamento, a mulher exercia a função gratificada de assistente e, quando retornou, passou […]

STJ reconhece admissibilidade da partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados

Em ação de inventário, é admissível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Tal entendimento foi consolidado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não […]

Reversão de quota-parte entre cobeneficiários é válida, decide TJ-SP

O sistema previdenciário brasileiro é norteado pelo princípio da unicidade da pensão, segundo o qual, na cessação do pagamento a um cobeneficiário, a sua quota-parte da pensão por morte é revertida em favor dos demais. Esse foi o entendimento do juízo da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]

Clínica veterinária deve indenizar tutora de filhote morto após cesárea canina

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou, por maioria, a F A M Pacheco Clínica Veterinária a indenizar por danos materiais e morais tutora de animal que foi morto por mordida da mãe, após o parto. Os magistrados avaliaram que os profissionais falharam no procedimento de apresentação do filhote […]

Decisão judicial obriga Santander a pagar intervalo intrajornada

Funcionárias e funcionários do banco Santander de Itaperuna e Região (RJ) conquistaram o direito de receber o pagamento dos valores intrajornada, que é o intervalo mínimo de 60 minutos a quem ultrapassava seis horas de trabalho diário, conforme disposto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A conquista veio após o Tribunal […]

Homem que sofreu sequela de paralisia infantil tem direito a benefício social

Um homem que apresenta sequela de paralisia infantil no pé direito, com deformidade e, portanto, incapacidade permanente, provou na Justiça Federal a deficiência e também a vulnerabilidade socioeconômica. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a ele o direito de receber o benefício de […]

Consumidor deve ser indenizado por entrega de produto inadequado

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Alcon Brasil Cuidados com a Saúde e a LF. Garbelini Ótica a indenizarem um consumidor por entregar uma lente de contato com especificações diferentes da solicitada. O colegiado observou que a troca por outro similar e a insistência de que […]

Santander é condenado ao pagamento de PLR a um funcionário aposentado do Banespa

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Santander contra uma sentença de primeiro grau. Os desembargadores do TRT-6 mantiveram a condenação da instituição financeira ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados a um funcionário aposentado do Banespa, incorporado pelo banco espanhol. […]

Justiça do Rio reconhece parentalidade socioafetiva dois meses após distribuição da ação

Com base no princípio de prioridade absoluta, a Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a parentalidade socioafetiva de uma criança após dois meses de distribuição da ação. As famílias envolvidas no caso já se conheciam, mas a criança, ainda na primeira infância, passou a frequentar com maior frequência a casa dos pais socioafetivos. Consta na […]

Trabalhador exposto a agentes químicos tem direito à Aposentadoria Especial

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu como especial período de trabalho com exposição a etanol, gás sulfídrico, soda cáustica, ácido clorídrico, sódio e cloro e concedeu aposentadoria especial a um operador de fabricação em empresa agroquímica que produz sementes e agrotóxicos. Os magistrados reconheceram a execução de atividade especial […]

Faculdade de Goiânia deverá pagar diferenças de hora-aula a professora

A professora do curso de Farmácia de uma faculdade particular de Goiânia obteve na Justiça do Trabalho o direito de receber a diferença da hora-aula paga a menor em razão de atividades de apoio em decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO). No julgamento do recurso da instituição de […]

Mulher que sofreu queda e fraturou o joelho em supermercado será indenizada

O juiz Eduardo Walmory Sanches, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, julgou parcialmente procedente para condenar um supermercado ao pagamento de R$3,8 mil a título de danos materiais e R$ 5 mil a título de danos morais, a uma mulher que caiu dentro do estabelecimento e fraturou o joelho enquanto fazia compras. Consta dos […]

Avós adotam neta em processo de adoção com destituição do poder familiar

A Vara Única da Comarca de Mesquita, em Minas Gerais, autorizou a adoção de uma adolescente de 15 anos pelos avós, pais adotivos da mãe biológica da jovem. O caso de adoção avoenga resguarda a relação afetiva que a menina tem com os avós, responsáveis por sua criação desde o nascimento, e levou em conta […]

Funcionários do BB conquistam revisão da tabela PIP na Campanha Nacional 2022

A Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB) conquistou, na mesa de negociações para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do BB, a revisão do critério da Pontuação Individual do Participante (PIP), sistema de cálculos usados na Previ que permite aos trabalhadores somarem mais recursos à aposentadoria. “Essa foi […]

Servidor aposentado por invalidez decorrente do trabalho receberá proventos integrais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez com valores integrais a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que desenvolveu doença cervical grave relacionada às condições de trabalho. A 4ª Turma negou por unanimidade recurso da União pela manutenção de valores proporcionais. O servidor […]

Pai é condenado a indenizar filha por abandono afetivo

Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de abandono afetivo. O valor foi fixado em R$ 10 mil, além do custeio do tratamento psicológico da criança, representada na ação pela mãe. Segundo os autos, […]

Sindicato dos Bancários de BH derruba interdito proibitório do Santander através da assessoria do escritório Geraldo Marcos Advogados

Em mais uma vitória em defesa do direito de manifestação das bancárias e dos bancários, o Sindicato conseguiu derrubar, na Justiça do Trabalho, uma liminar de interdito proibitório no Santander. O banco entrou com a ação, mesmo sem qualquer prova de ameaça à integridade de clientes, funcionários ou à propriedade do Santander, após o Sindicato […]

Consumidor deve ser indenizado por venda casada de bateria de celular

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda a chamada venda casada, na qual o consumidor é compelido a adquirir um produto ou serviço em virtude do oferecimento de outro. Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Goiânia condenou uma loja de informática e uma empresa de assistência técnica a indenizar um cliente […]

INSS não pode revisar concessão de benefício que é pago há mais de 40 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode suspender ou cancelar a pensão por morte que uma segurada de 88 anos de idade, moradora de Porto Alegre, recebe desde maio de 1979. Em 2021, a autarquia comunicou à mulher que a concessão do benefício […]

Justiça determinou que UEA deve promover professor e pagar reajuste salarial

O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) determinou que a UEA (Universidade do Estado do Amazonas) promova um professor do curso de Enfermagem da ESA (Escola Superior de Ciências da Saúde). Ele não recebe a progressão de carreira e salarial há três anos. A decisão unânime foi da Segunda Câmara Cível. O relator é o […]

Geraldo Marcos Advogados e TRT-MG alertam sobre golpes telefônicos relacionados a créditos trabalhistas

O TRT-MG tem recebido inúmeras ligações de reclamantes informando que foram contatados pelo Tribunal, afirmando terem créditos trabalhistas disponibilizados em seus processos e pedindo para entrarem em contato com dois falsos advogados. Os golpistas (que se passam por advogados ou servidores deste tribunal) pedem dados dos reclamantes de ações existentes e, após afirmarem que eles […]

STJ torna possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou possível a inclusão de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens. O recurso especial foi ajuizado por herdeiros de um homem falecido que buscavam partilhar direitos sobre 92 hectares de terras em Teófilo Otoni, no interior de Minas Gerais. O […]

Bancárias do Banco Inter alcançam extensão da licença maternidade para 180 dias

Em mais uma conquista histórica dos funcionários através de sua representação sindical, o Banco Inter anunciou a adesão da empresa ao programa empresa Cidadã e a extensão da licença maternidade para 180 dias e licença paternidade, para 20 dias. O Sindicato cobrou da Banco que também conceda a ampliação da licença para as bancárias que […]

Empresa indenizará cliente após não cumprir cashback em promoção

Cliente deverá ser indenizado por uma empresa de comércio varejista que não cumpriu uma promoção. O autor comprou um telefone no valor de R$ 1.149,00, na espera de ser beneficiado com a oferta da requerida que garantia 30% do dinheiro de volta, para compras acima de R$ 300,00. Segundo os autos, a vítima entrou em […]

TRF-1 determina remoção de professor universitário vítima de homofobia do Pará para a Bahia

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a remoção incondicional de um professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), campus de Altamira/PA, para a Universidade Federal da Bahia (UFBA), campus de Salvador, por motivo de saúde, com diagnóstico de depressão grave e estresse traumático comprovado por junta médica oficial, nos […]

Alienação parental: Justiça concede guarda em favor do genitor após comprovar falsa acusação

No mês em que se comemora o aniversário da Lei de Alienação Parental (12.318/2010), um homem conseguiu, na Justiça do Rio de Janeiro, a guarda da filha de quem esteve afastado por cerca de um ano. A inversão de guarda com pedido de busca e apreensão considerou o descumprimento reiterado pela genitora das determinações judiciais. […]

TRT-1 anula desconto de um dia de salário após greve de bancários

Devido à excepcional condição da crise de Covid-19 e ao descumprimento de instrumento normativo coletivo vigente, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de um dia de salário que havia sido descontado de bancários grevistas. Também foi autorizada a compensação da jornada. Em […]

Viúva de segurado consegue pensão por morte após mais de ano sem contribuir

A partir da aplicação da hipótese de extensão da qualidade de segurado por 24 meses em razão do pagamento de mais de 120 contribuições, o 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar pensão por morte vitalícia, a partir da data do óbito, à esposa […]

TRT-15 condena Bradesco por assédio moral a bancária

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou o Bradesco a pagar R$ 40 mil a uma bancária por assédio moral no trabalho. Segundo o acórdão, o ambiente de trabalho era bastante hostil, com excessivas cobranças de metas, ameaças veladas, e a trabalhadora sofria tratamento diferenciado por parte do gerente-geral da […]

Alerta de Golpe envolvendo o escritório Geraldo Marcos Advogados

Criminosos estão se passando por advogados e advogadas do Escritório Geraldo Marcos Advogados e contatando os clientes e pessoas próximas a estes, via telefone (ligação e WhatsApp), para solicitar pagamento de boleto bancário/pix. Não caiam neste golpe! Quaisquer dúvidas, liguem para o escritório, utilizando-se dos canais de contato oficiais: (31) 3291-9988 – (31) 99287-1141; e-mail […]

Consumidora deverá ser indenizada por acidente com esteira

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da comarca de Juiz de Fora e condenou a Universal Fitness da Amazônia Ltda. a indenizar uma consumidora em R$ 389,61, por danos materiais, e em R$ 30 mil, por danos morais, devido a um acidente ocorrido quando a mulher tentava […]

TRF-3 garante aposentadoria por invalidez a segurado com insuficiência cardíaca congestiva

Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um homem com insuficiência cardíaca congestiva. Para os magistrados, ficou comprovado que o autor é segurado da Previdência Social, cumpriu o período de carência de 12 contribuições e está […]

Bancário do Bradesco acometido por doença ocupacional é reintegrado

O Sindicato dos Bancários de BH e Região, por meio de seus departamentos Jurídico e de Saúde, assegurou a reintegração administrativa de mais um bancário do Bradesco. O trabalhador havia sido demitido de forma irregular, uma vez que estava em estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, conforme a Lei 8.213/91. Com a atuação da […]

Pai estrangeiro de filha brasileira tem permanência garantida para fins de união familiar

O vencimento do documento de passaporte não impede que o estrangeiro possa ser autorizado a permanecer no país quando se tem a finalidade de manter a união familiar. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação da União para reforma da sentença que reconheceu o […]

Caixa Bancário da CEF tem direito à pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados

Em ação trabalhista na qual a Caixa Econômica Federal figura como reclamada, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso julgado em abril do presente ano, fixou o entendimento de que os empregados que exercem a função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a […]

Justiça condena laboratório a pagar indenização após falha em exame toxicológico de paciente

Um homem ingressou com uma ação contra um laboratório após receber resultado de exame que atestava positivo para presença de entorpecentes em seu organismo. Motorista carreteiro profissional, o requerente relatou ter precisado fazer o exame para renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em decorrência dos fatos expostos, a juíza da 4ª Vara Cível de […]

Homem é condenado por proferir injúrias raciais contra a própria filha

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a condenação de um homem por injúria racial contra a filha. Conforme a denúncia, o réu utilizava elementos referentes a etnia e cor para ofender a dignidade da vítima. O caso ocorreu em 2018, e de acordo com […]

Juiz reconhece direito a pensão de homem que manteve união homoafetiva

O rol de dependentes para fins de concessão de pensão por morte dos servidores civis da União abarca o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. Não existe nenhuma distinção para união estável homoafetiva no disposto na Medida Provisória 664, de 30/12/2014 e, se havia alguma dúvida quanto a isso, o […]

Banco é condenado a pagar piso salarial e benefícios também a aprendizes em SC

Uma decisão da Terceira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou o Banco Bradesco a pagar pisos salariais e demais benefícios previstos em convenção coletiva também aos aprendizes da empresa em Santa Catarina. A discussão teve início com uma ação civil pública apresentada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em Joinville, no Norte do […]

Rede de supermercado deve indenizar idosa que caiu em poça de iogurte

Magistrado do DF considerou que houve falha na prestação de serviço do supermercado ao não garantir um lugar seguro aos consumidores. O Atacadão Dia a Dia foi condenado a indenizar uma consumidora idosa que sofreu danos físicos após escorregar em uma poça de iogurte derramado no chão. O juiz substituto do Juizado Especial Cível do […]

Judiciário concede pensão por morte a homem com invalidez comprovada

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou o dever do Instituto de Previdência do Estado (Iprev) ao pagamento de pensão por morte a um homem, em razão da sua condição de inválido, em cidade do sul do […]

Banco é condenado por não promover bancário a gerente durante o contrato de trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar R$ 70 mil de indenização a um bancário de Marechal Cândido Rondon (PR) por não o ter promovido ao cargo de gerente durante o contrato de trabalho, embora tenha promovido outros empregados, em idêntica situação. Para o colegiado, a […]

Cargo de confiança não afasta direito de gerente a adicional de transferência

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um gerente-geral aposentado do Banco do Brasil S.A. em Franca (SP) de receber adicional de transferência em razão das mudanças de cidade a que fora submetido durante a vigência do contrato de emprego. Segundo o colegiado, o fato de ele exercer cargo de […]

Pai que reconheceu filha e depois interpôs nova ação negatória de paternidade pagará indenização

Julgamento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari, da 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto, que condenou pai a pagar R$ 7 mil por danos morais à filha, que sofreu humilhação e vergonha desnecessárias em ação negatória de paternidade. Segundo […]

Academia é condenada por discriminação contra criança autista

O Juizado Especial Cível e Criminal de Riacho Fundo/DF condenou a Academia Elton Pedrosa, pessoa jurídica da Academia Corpo e Saúde, a indenizar por danos morais uma aluna que foi impedida de continuar na aula de dança, porque estava acompanhada da filha autista. O magistrado concluiu que abordagem foi constrangedora e discriminatória. A autora contou […]

Professora receberá horas extraordinárias acrescidas do adicional constitucional de 50%

O Estado de Goiás foi condenado a pagar a uma professora da rede estadual de ensino horas extraordinárias quando a servidora exceder a jornada regular de trabalho (100, 150 ou 200 horas semanais). Além de ter de pagar diferenças de remuneração em função das horas extraordinárias excedentes referentes ao período de novembro de 2016 a […]

Tribunal determina restabelecimento de auxílio-doença a auxiliar de escritório com visão subnormal

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer o auxílio-doença a uma auxiliar de escritório com visão subnormal. Conforme a decisão, a segurada sofreu perda significativa da visão e necessita de reabilitação funcional. Para os magistrados, ficou comprovado que ela preenche o requisito […]

Bradesco condenado a reintegrar diretor de cooperativa que detém estabilidade provisória

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Bradesco S.A a reintegrar e indenizar um bancário, diretor comercial de cooperativa ligada à instituição, que foi dispensado durante a pandemia. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o entendimento da relatora, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, de que o trabalhador detém […]

Avós com guarda provisória da neta garantem direito de a criança ser incluída no FUSEx

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido dos avós de uma menor sob guarda e determinou a inclusão da criança no cadastro de beneficiários no Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) e no Plano de Assistência Pré-Escolar do Exército (PAPEEx). […]

Banco Safra é condenado por abuso em oferta de empréstimo

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) negou recurso ao Banco Safra S.A e manteve a condenação administrativa para pagamento de multa de R$2,4 milhões. De acordo com a denúncia de entidades de defesa do consumidor, o Safra era responsável por fazer o vazamento de dados de aposentados e […]

Justiça condena Itaú a reintegrar bancária PcD

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão sob a relatoria do ministro Cláudio Brandão, confirmou a decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT, 15ª Região), que reconheceu como arbitrária a demissão de uma bancária com deficiência (PcD) por parte do Itaú e condenou o banco a […]

Nova regra do STF reacende a expectativa da “Revisão da Vida Toda”

No debate ocorrido na ADIN 5.399, o STF decidiu que serão mantidos os votos de ministros aposentados já proferidos em plenário virtual, mesmo após pedido de destaque. A nova regra do STF também valerá para o julgamento da Revisão da Vida toda, resultando na manutenção do voto do Ministro aposentado Marco Aurélio, proferido em favor […]

Inventariante que ficou com herança de cunhada idosa em Lages terá que indenizá-la

Um homem foi condenado ao pagamento de indenização moral e material em favor da ex-cunhada no valor de R$ 13,5 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Com a morte da sogra, ele foi nomeado inventariante e ficou com a parte da herança que cabia à autora da ação. O processo tramitou na 3ª Vara […]

Justiça condena Caixa por transferência fraudulenta via Pix

O juiz Federal Flademir Jeronimo Belinati Martins, da 3ª vara Federal de Presidente Prudente/SP, condenou a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento de R$ 21.200,00 retirados, por meio de Pix, de uma conta poupança e ao pagamento de R$ 7 mil de indenização por danos morais a um cliente. “A omissão da Caixa restou evidente, já […]

Bancário com 10 anos de contribuição deve ser mantido em plano de saúde

O trabalhador tem direito a continuar usufruindo do plano de saúde empresarial se for beneficiário há mais de dez anos. E a companhia deve indenizá-lo se o excluir da cobertura mesmo que ele tenha manifestado o interesse em permanecer no plano após deixar o emprego. Com base nesse entendimento, a 31ª Vara Cível do Rio […]

Justiça concede aposentadoria por invalidez a bancária que desenvolveu patologias na coluna

O juiz da 2ª Vara Cível de Campinas, Lucas Pereira Moraes Garcia, concedeu liminar em ação ingressada por uma bancária do Banco do Brasil, afastada do trabalho por problemas na coluna, e determinou ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a implementação de aposentadoria por invalidez acidentaria no prazo de 15 dias. A ação foi […]

STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 3/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de […]

Docentes de Universidade conseguem na Justiça direito de gozarem de férias coletivas em julho

A Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG), mantenedora do Centro Universitário de Goiatuba (Unicerrado), terá de assegurar o direito de docentes de gozarem de férias coletivas no próximo mês de julho. No ano passado, apenas parte dos professores tiveram direito ao benefício. A determinação é do juiz Paulo Roberto Paludo, da Vara das Fazendas […]

Mulher que reside no campo garante aposentadoria rural

O desembargador Federal João Luiz de Souza, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença do juízo das Fazendas Publicas de Jaraguá (GO) para conceder o benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural mesmo ela tendo o marido laborado por longos períodos em trabalho urbano, conforme dados do Cadastro […]

Homem trans pode alterar nome em certidão de filho menor de idade

Um homem transexual, pai de um adolescente de 14 anos, obteve o direito de alterar o registro do filho e substituir o nome anterior dele, feminino, pelo atual, masculino, sem o consentimento do outro pai, que se opunha à alteração. A decisão é da juíza da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Maria Luiza Rangel […]

Loja é condenada por vender carro com quilometragem alterada

Juiz da 24ª vara Cível de Brasília condenou loja a indenizar uma consumidora que comprou um carro com quilometragem diferente da contratada. A loja terá ainda que pagar o conserto dos defeitos apresentados no veículo. A autora conta que comprou um carro com ano de fabricação/modelo 2011/2012 e que, no contrato de compra e venda, constava a […]

Faculdade pagará hora-aula a tutor que participou de reuniões pedagógicas fora da jornada

Testemunhas confirmaram a obrigatoriedade de participação nas reuniões de início do semestre, que não eram pagas A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Anhanguera Educacional Participações S.A. contra a condenação ao pagamento de uma hora-aula por semestre a um tutor que tinha de tomar parte em reuniões pedagógicas. Ao contrário do […]

Turma determina concessão de benefício assistencial a portadora de diabetes mellitus

Para magistrados, ficou comprovado que autora preenche o requisito da deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher portadora de […]

Havan vai pagar dano moral por coagir empregada a votar em Bolsonaro

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Havan a pagar indenização por dano moral a uma auxiliar de vendas em virtude de coações realizadas pelo dono da empresa induzindo funcionários a votar no candidato apoiado por ele nas eleições presidenciais de 2018. Os constrangimentos eram realizados por meio de “lives” durante reuniões […]

Banco é condenado por não bloquear conta após cliente ter celular furtado

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando há dano ao consumidor, independentemente de qualquer indagação relacionada à culpa, a instituição financeira responde objetivamente pelo evento. Assim entendeu a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um banco a indenizar uma cliente que tentou, […]

INSS deve indenizar segurado por demora no restabelecimento de aposentadoria

A 1ª Vara Federal de Corumbá/MS definiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá indenizar segurado por demora na restabelecimento de aposentadoria. O caso trata de uma aposentadoria deferida em 1996 para um segurado. Entre 1998 e 2000, o aposentado solicitou a revisão do benefício, quando o mesmo foi cessado pelo INSS. Assim, […]

Gerente de banco que levou tiro de cliente em Itapipoca será indenizado em R$ 1,8 milhão

Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) ao pagamento de uma indenização de R$ 1,8 milhão a um gerente geral que sofreu tentativa de assassinato durante o expediente de trabalho, em abril de 2013. À época, o funcionário atuava na agência do banco em Itapipoca, a 142 quilômetros de […]

Azul deve remarcar passagem cancelada na pandemia sem custo adicional

A companhia aérea Azul terá que remarcar passagem cancelada na pandemia sem custo adicional. Com tentativas de remarcar o voo, os passageiros foram informados que teriam de desembolsar quase o dobro do valor que já havia sido pago. Assim decidiu o juiz de Direito Caramuru Afonso Francisco, da 18ª vara Cível de SP. Trata-se de […]

Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia

Hoje, fazemos um chamamento à toda sociedade para nos unirmos na luta contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia. É fundamental que combatamos o preconceito e a violência que afetam a população LGBTQIA+ em todo o planeta e, hoje dia 17 de maio, é dia de reforçarmos o movimento a favor da diversidade e […]

INSS deve pagar parcelas atrasadas de BPC/LOAS desde 2005

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, que a situação de vulnerabilidade do grupo familiar justifica a concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS). O caso trata de um pedido de concessão do BPC/LOAS para um homem de 48 anos de idade que sofre de esquizofrenia e deficiência auditiva. A […]

Banco é condenado por assédio moral organizacional ao fazer cobranças de metas abusivas

A Justiça do Trabalho do Ceará condenou o banco Bradesco a indenizar uma empregada pela prática de dano moral organizacional. Em sua decisão, a juíza do trabalho Christianne Fernandes Carvalho Diógenes entendeu que a bancária foi vítima de cobranças abusivas para cumprir metas impostas pela empresa, sob ameaça de ser despedida, e condenou a instituição […]

Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002. […]

Vítima de empréstimo fraudulento será indenizada em R$ 10 mil

Homem que teve empréstimo fraudulento feito em seu nome será indenizado por instituição financeira. Assim decidiu o juiz de Direito Rogério Sartori Astolphi, da 6ª vara Cível de Piracicaba/SP, ao fixar danos morais de R$ 10 mil. O autor ajuizou ação em face de um banco afirmando ter sido vítima de uma fraude contratual de […]

Universidade é condenada a pagar auxílio-transporte a professor

Professor filiado à entidade sindical assessorada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados Associados ajuizou ação em desfavor da Universidade Federal em que trabalha para requerer o pagamento do auxílio-transporte, mesmo que utilize veículo próprio. A concessão do auxílio transporte se refere à parcela de natureza indenizatória destinada ao custeio das despesas realizadas pelos servidores com o […]

Justiça do Trabalho condena Bradesco a pagar diferença de PLR a bancários oriundos do HSBC

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, através de sua assessoria jurídica, Geraldo Marcos e Advogados Associados, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da Banco Bradesco S/A objetivando a condenação da empresa a pagar aos empregados do Banco sucedido HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLO, a diferença da PLR […]

TRF1 garante conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez para segurada incapaz

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez para segurada incapacitada. O caso trata de um pedido de restabelecimento de Auxílio-Doença, após o benefício ter sido cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o órgão, a cessação ocorreu devido […]

Refugiada que faleceu de covid é reconhecida mãe afetiva de bebê

O juiz de Direito Caio Lemgruber Taborda, da vara de Pinhalzinho/SC, concedeu a um bebê, filho de duas refugiadas venezuelanas, a dupla maternidade, sendo reconhecida a maternidade socioafetiva após a morte da companheira da genitora, vítima de covid. Com a decisão, serão incluídos no registro o nome da mãe afetiva e dos avós, bem como […]

Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário

Não houve prova da excepcionalidade para autorizar essa modalidade de contratação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco Fibra S.A. contra decisão que reconhecera o vínculo de emprego de um empregado da PTT Serviços Empresariais Ltda., de Porto Alegre (RS), contratado temporariamente para prestar serviços ao banco. Ficou demonstrado, no […]

Banco indenizará correntista por valores retirados de conta via Pix

Em decisão unânime, a 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou um banco a pagar danos morais a um correntista que teve valores subtraídos da conta, por meio de transferências via Pix. A instituição financeira terá, ainda, que restituir os valores que foram retirados de forma fraudulenta da conta da vítima. No recurso, […]

Atenção: não caia no golpe do contato pelo Whatsapp

O Escritório Geraldo Marcos Advogados alerta para o fato de que bandidos estão se passando por escritórios de advocacia, inclusive utilizando o nome do nosso, com fotos e logotipo roubados de nossos canais oficiais. Esses golpes são realizados por aplicativos de mensagens e visam lesar os clientes, seja com a obtenção de dados dos mesmos, […]

Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ

As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado para pagamento de dívida de aluguel. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu […]

Consumidora que quitou dívida e continuou negativada será indenizada

Consumidora que teve nome mantido em cadastro de inadimplentes mesmo após quitação do débito será indenizada. Assim decidiu a 38ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP ao majorar o valor para R$ 10 mil. A autora ingressou com ação contra administradora de cartão de crédito depois de ter seu nome mantido em cadastro de inadimplentes. […]

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi […]

Faculdade de Direito é condenada por assédio moral à professora

Uma instituição de ensino superior de São José do Rio Preto/SP terá de indenizar professora que sofreu assédio moral por parte de coordenadora do curso de Direito. Decisão é da 1ª câmara da 1ª turma do TRT da 15ª região. Trata-se de reclamação trabalhista envolvendo uma série de pedidos: diferença salarial, salário por fora, dissídios, […]

TRF-3 concede aposentadoria a trabalhador rural em situação de invalidez

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a concessão de aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural sem condições de reabilitação para o exercício profissional. Na decisão, os magistrados consideraram que as provas apresentadas e as condições pessoais do trabalhador confirmaram o direito ao benefício. De acordo com o processo, o trabalhador rural […]

Booking deve indenizar cliente que não conseguiu fazer check-in

Cliente que reservou quarto de uma pousada pelo Booking e ao chegar ao local não conseguiu realizar o check-in será indenizado em R$ 3 mil pelos danos morais sofridos. Decisão é do juiz de Direito Murilo Vieira de Faria, do 4º JEC de Goiânia/GO. O autor efetuou a reserva de um quarto pelo Booking em […]

TRT-1 condena banco a pagar indenização a gerente que foi sequestrado

Mesmo que a responsabilidade civil por acidente do trabalho esteja, como regra, alicerçada na teoria subjetiva, por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição e do artigo 186 do Código Civil, pode-se argumentar ser inafastável a sua natureza objetiva quando a atividade desenvolvida pela empresa expuser o empregado a um risco maior do que […]

PEC 24/2021 quer facilitar aposentadoria da mulher com filhos

Está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição 24/2021. A proposta busca facilitar a aposentadoria da mulher com filhos. A PEC tem autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), juntamente com outros 28 parlamentares. De acordo com o texto, passaria a considerar-se o período dedicado […]

Microsoft deve indenizar em R$ 5 mil por bloqueio indevido de e-mail de usuário

A perda de arquivos que compõem a cronologia da vida profissional e pessoal de uma pessoa gera dano moral, não podendo ser considerada mero aborrecimento. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Microsoft pelo bloqueio indevido da conta de um usuário, que acabou […]

Justiça determina quebras de sigilo para apurar situação econômica de pai

A 9ª Vara de Família e Sucessões de Natal determinou medidas atípicas para verificar a realidade econômica de um pai em uma ação revisional de alimentos. O juízo autorizou a quebra do sigilo fiscal do pai para averiguar o patrimônio declarado; a quebra do sigilo bancário, para conferir as movimentações nos últimos 12 meses; a […]

Banco terá de pagar indenização a uma bancária aposentada por meio de plano de demissão aos 50 anos

O Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes), de Vitória (ES), terá de pagar R$ 50 mil de indenização a uma bancária aposentada por meio de plano de demissão aos 50 anos. Segundo o colegiado, a instituição adotou prática de desligamento discriminatória, baseada na idade da empregada. Discriminatória Admitida em outubro de 1978 e […]

Justiça concede aposentadoria por invalidez a professor com esquizofrenia

Foi mantida, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de conceder aposentadoria por invalidez a um professor com esquizofrenia, morador de Santo Antônio do Pinhal/SP. O entendimento dos magistrados foi de que ele preencheu os requisitos para a concessão do benefício, como qualidade […]

Apple é condenada a fornecer carregador a consumidor

A Apple deverá fornecer carregador a consumidor que comprou iPhone 11. A decisão é do juiz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, o qual entendeu que houve venda casada, uma vez que o consumidor, além de adquirir o produto, é obrigado a desembolsar mais uma quantia, aumentando os […]

Banco é condenado por usar em vídeo institucional imagens de gerente feita refém durante roubo

A 18ª Turma do TRT da 2ª Região condenou o Banco Santander a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a trabalhadora que teve sua imagem exibida em vídeo institucional da empresa sem autorização. A peça audiovisual mostrou cenas de roubo na agência em que a profissional atuava e teve como objetivo treinar […]

Divórcio consensual é decretado e plano de partilha é homologado com um dos cônjuges interditado

A Justiça do Distrito Federal decretou um divórcio consensual em que um dos cônjuges está interditado. O homem tem esquizofrenia e coube à filha do casal, segundo decisão judicial anterior, representá-lo em todos os atos da vida civil. A sentença é da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho. Os autores […]

Procon-MG obtém condenação de banco por práticas abusivas com cartão de crédito

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, obteve a condenação do Banco Itaucard S.A. por práticas abusivas contra o consumidor. Segundo a Ação Civil Coletiva, a instituição cobrava por produtos e serviços não contratados por consumidores, por meio da fatura de cartão de crédito. As investigações mostram um ganho que pode ultrapassar R$ […]

Faculdade que reduziu carga horária de professora sem homologação no sindicato deverá pagar diferenças salariais

A juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, titular da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma instituição de ensino superior a pagar a uma professora diferenças salariais após considerar inválida a redução da carga horária sem que houvesse homologação no sindicato profissional. A medida estava prevista nos instrumentos normativos aplicáveis, vigentes em período […]

Bradesco é condenado por retaliar trabalhador com dispensa discriminatória

Em processo movido pelo Escritório Geraldo Marcos Advogados, o Banco Bradesco foi condenado a pagar indenização a empregado dispensado de forma discriminatória. Em razão do empregado bancário que trabalhava na jornada de 8 horas/dia ter seu direito à jornada legal de 6 horas/dia reconhecido em ação trabalhista movida contra o Banco Bradesco, na fase de […]

Justiça concede aposentadoria especial a funcionário da Cedae após admitir erro

Com a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em liminar, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial a um funcionário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O homem alegava exposição a agentes agressivos, como ruídos, umidade, radiações […]

União indenizará por negativação indevida de sindicato

Entidade foi cobrada por dívida ativa que nunca contraiu. Para o TRF-3, não houve cautela necessária por parte da União. A União foi condenada a indenizar o Seevissp – Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo, por danos morais, após protesto de dívida ativa que não existia. Decisão é […]

Juiz anula ato que vetou nomeação de professora por causa de gravidez

O juiz Ronney Bruno dos Santos Reis, da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis (PR), concedeu mandado de segurança em favor de uma professora que teve a nomeação negada por estar grávida. A autora da ação prestou concurso e, após a aprovação, teve sua nomeação recusada depois de um exame médico constatar que ela estava […]

Caixas desabastecidos e filas excessivas em banco geram dano moral coletivo

A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, sobretudo por falta de numerário e pelo consequente excesso de espera em filas, é apta a caracterizar danos morais coletivos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do Banco do Brasil e do Bradesco […]

Julgamento no STF da revisão da vida toda deve recomeçar do zero

Um pedido de destaque feito pelo ministro Kassio Nunes Marques a menos de 30 minutos do prazo final do julgamento da revisão da vida toda</a> deve fazer com que a decisão sobre o tema recomece do zero no STF (Supremo Tribunal Federal). Com a solicitação, o processo deverá sair do plenário virtual para julgado no […]

Dia 8 de março – Dia Internacional da Mulher

O dia 08 de março é marcado pelo Dia Internacional da Mulher. Oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1975, a data homenageia todas as mulheres, além de simbolizar o combate ao machismo e a violência contra a mulher, bem como a luta histórica feminina sobre igualdade de gênero. Apesar da data ter sido […]

TRF4 garante retomada de pagamento do BPC/LOAS para homem com Síndrome de Down

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve retomar pagamento do benefício assistencial (BPC/LOAS) de um homem com Síndrome de Down. O caso trata da cessação dos pagamentos do BPC/LOAS de um homem de 29 anos com Síndrome de Down. O beneficiário possui possui deficiência […]

Empresa é condenada por copiar arquivos privados de trabalhador

Após ser demitido, o trabalhador contou que a empresa pediu que ele entregasse seu notebook pessoal, pois precisaria passar por vistoria e backup. Para a Justiça, a conduta da empresa foi abusiva A 8ª turma do TST manteve condenação de uma mineradora ao pagamento de indenização a um engenheiro florestal por ter acessado seu computador […]

Empresa de ônibus é condenada por esquecer passageiro

Uma empresa de ônibus foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 10 mil, em favor de um passageiro que esperou em vão pelo transporte na rodoviária, onde teve de passar a noite. A decisão foi prolatada pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Indaial. Consta nos autos […]

Supremo tem maioria a favor da “revisão da vida toda” nos benefícios do INSS

Os aposentados pelo INSS poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive as recolhidas antes da instituição do Plano Real em 1994, para recalcular os valores de seus benefícios, decidiu nesta sexta-feira (25/2) o Supremo Tribunal Federal em votação encerrada no Plenário Virtual da Corte, por 6 votos a 5. A chamada “revisão da vida […]

Segurados do INSS têm direito de receber juros sobre pagamentos de benefícios em atraso

A fila de espera do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em 1.755.859 pessoas, segundo informações do órgão em resposta ao questionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a demora na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. O maior número de requerimentos é de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para pessoa portadora de deficiência […]

Empreendedora que deu causa à rescisão contratual foi condenada na devolução da comissão de corretagem

Em caso de rescisão de compra e venda de imóvel, por culpa do vendedor, este deverá devolver todos os valores pagos ao comprador, inclusive a taxa de corretagem. Ainda que presente cláusula contratual que transfere ao comprador tal obrigação, em caso de desfazimento do contrato por culpa do vendedor, tal verba deverá ser devolvida em […]

Justiça reconhece vínculo de emprego entre motoboy e parceira do iFood

Por constatar não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade, a 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho reconheceu o vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresa de entregas, parceira da plataforma iFood. A empregadora e o iFood (de forma subsidiária) deverão pagar ao trabalhador diferença de aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras, […]

Banco deve indenizar cliente com deficiência visual por não disponibilizar contrato em braile

As instituições financeiras são obrigadas a fornecer aos clientes com deficiência visual contratos em braille, que permitam a contratação direta dos serviços bancários sem a intervenção de terceiros, exercendo sua plena autonomia. Assim entendeu a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação do Banco do Brasil […]

20 de fevereiro – Dia Mundial da Justiça Social

O dia 20 de fevereiro é marcado pelo Dia Mundial da Justiça Social. Instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) através da Resolução A/RES/62/10, em 26 de novembro de 2007, a data foi celebrada pela primeira vez em 2009. O intuito de sua celebração é ajudar a fortalecer o combate contra a pobreza, a exclusão, […]

Caixa deve reintegrar funcionária demitida por solicitar auxílio emergencial

Sem provas do dolo, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reverteu a justa causa aplicada a uma funcionária da Caixa Econômica Federal e determinou a sua imediata reintegração. No caso, a empregada, em licença para tratar de interesse particular (LIP), solicitou o auxílio emergencial, instituído pela Lei 13.982. Após processo […]

Demora em ajuizar ação não impede reconhecimento de rescisão indireta por assédio moral

Para a 2ª Turma, o pedido não tinha de ser imediato, em razão das condições desfavoráveis do empregado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um analista financeiro a rescisão de seu contrato por falta grave da Arteche EDC Equipamentos e Sistemas S.A., de Curitiba (PR), em razão de assédio moral.O colegiado […]

Análise de aposentadoria por invalidez não deve ficar restrita à prova técnica

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu aposentadoria por invalidez à agricultora de 75 anos, moradora da Linha São Judas Tadeu, no município de Chiapetta (RS) que sofre de depressão e dores na coluna. O colegiado entendeu que à prova pericial deve ser acrescentada a análise de outros fatores pessoais, […]

Empregado dispensado por justa causa em BH após cumprimentar colega com abraço e beijo no rosto será indenizado

Empresa de coleta de lixo que não cumpriu cota de contratação de pessoas com deficiência deve pagar indenização e adaptar postos de trabalho Cumprimentar com um abraço e beijo no rosto durante o expediente é motivo para dispensa por justa causa? Para os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, a resposta é negativa. Isso porque […]

Plano de saúde deve cobrir tomografia de mandíbula

A tomografia computadorizada de mandíbula e maxilar consta no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, por isso, sua cobertura é obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde. Com base nesse entendimento, o 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou […]

Tribunal confirma pensão por morte para mulher que comprovou união estável com companheiro falecido

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte da autora sob com fundamento em união estável. No recurso, a União sustentou falta de preenchimento dos requisitos para percepção da pensão, […]

Por negligência, tinturaria deve indenizar auxiliar que sofreu acidente

Por entender que o acidente sofrido pelo trabalhador foi resultado de uma atitude negligente do empregador, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma tinturaria de Goioerê (PR) a pagar indenização por danos morais e estéticos de R$ 100 mil a um auxiliar de tinturaria que se acidentou no primeiro […]

Professora será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal

A anotação da CTPS e, por conseguinte, sua devolução ao empregado no prazo legal compreende obrigação do empregador, razão pela qual sua retenção por tempo superior ao estabelecido em lei configura ato ilícito, ainda que inexista comprovação de prejuízos de cunho material. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que […]

Latam é condenada por não informar alteração em programa de milhas

Diante da ausência de comunicação prévia, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Latam reative imediatamente o programa de fidelidade de um consumidor, que tinha sido cancelado pela empresa sob a alegação de infração ao regulamento. Na ação, o consumidor alegou que a Latam, “de forma […]

Trabalhador com Covid afastado por até 10 dias não precisa de atestado

Trabalhadores com Covid-19 afastados por até dez dias não precisam apresentar atestado médico. O atestado deve ser apresentado às empresas apenas por aqueles que se afastarem por mais tempo. A informação foi confirmada pelo Ministério do Trabalho e Previdência ao iG. No último dia 20, a pasta, junto ao Ministério da Saúde, publicou uma portaria […]

Juiz concede aposentadoria a escrivão pelas regras anteriores à reforma de 2019

Por constatar afronta a direitos fundamentais como a segurança jurídica, a liberdade, a proporcionalidade e o princípio da confiança, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a concessão de aposentadoria integral, pelas regras anteriores à reforma da Previdência de 2019, a um escrivão da Polícia Federal. O autor, ligado ao Sindicato dos Servidores […]

Técnica de enfermagem que contraiu covid-19 no ambiente de trabalho receberá indenização

A juíza do Trabalho Audrey Choucair Vaz, em exercício na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu pleito de indenização por danos morais – fixada em R$ 5 mil -, a uma técnica de enfermagem que trabalhava no centro cirúrgico de um hospital de Brasília/DF e contraiu covid-19. De acordo com a magistrada, nos casos […]

Trabalhadora xingada por superior será indenizada por danos morais

Uma trabalhadora que foi xingada e ofendida em ambiente de trabalho, na frente de outros colaboradores, será indenizada por danos morais. Assim decidiu a juíza do Trabalho Substituta Marcia Sayori Ishirugi, da da 12ª vara do Trabalho de SP – Zona Leste. A autora trabalhava em uma confecção e pleiteou indenização por danos morais pela […]

Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias

A NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda., de Porto Alegre (RS), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar, em dobro, as férias de um supervisor de inspetoria que trabalhou durante vários períodos destinados ao descanso. A decisão segue a jurisprudência do TST de que a concessão irregular das férias […]

Professor tem aulas de reposição contabilizadas

Um professor da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) conseguiu, por meio de um mandado de segurança, que o reitor da instituição lance 140 horas-aula ministradas por ele em 2019 em seu registro funcional, e que a avaliação especial de desempenho daquele ano considere o abatimento das faltas indevidamente contabilizadas. O profissional afirma que tomou […]

24 de janeiro – Dia Nacional dos Aposentados

O dia 24 de janeiro é marcado pelo “Dia dos Aposentados”, data que visa homenagear os profissionais que dedicaram anos de suas vidas ao trabalho a fim de propiciar uma sociedade melhor. A data foi criada pelo presidente Artur Bernardes em homenagem a instituição da primeira Lei brasileira destinada à previdência social (Lei Eloy Chaves), […]

TRF3 garante o saque do FGTS a um portador de cardiopatia grave

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu o saque do FGTS a um portador de cardiopatia grave. O caso trata de um portador de doença cardíaca grave, o qual solicitou o saque dos valores do FGTS. O homem impossibilitado para trabalho após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em 2020. […]

Prótese dentária gera indenização

Paciente deve receber R$ 6 mil por danos morais A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou decisão de 1ª Instância e condenou a clínica H. Odonto a indenizar um paciente, por danos morais, em R$ 6 mil, devido à qualidade da prótese dentária que ele recebeu. O consumidor ajuizou […]

Justiça garante direito de pessoa com deficiência

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda benefício de amparo assistencial previsto na Constituição Federal de 1988 a pessoa com deficiência física. A sentença, do juiz de Direito Marcos Rafael, titular da unidade judiciária, publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira, […]

Consumidoras serão indenizadas por interrupção de energia

Falha de serviço ocorreu na hora programada para festa. Cemig atribuiu problema a raios A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) deverá indenizar três pessoas em R$ 7.941,30 por danos materiais e R$ 2 mil para cada uma por danos morais. Houve uma interrupção de energia na noite em que estava programada a comemoração do […]

Boas Festas!

É tempo de luta. Luta por direitos, pela vida, pelo trabalho e pela esperança. E depois de tanta luta compartilhada chegou a hora de sermos gratos. O escritório Geraldo Marcos e Advogados Associados agradece a cada cliente que dividiu conosco esta jornada, vibrando a cada êxito, se emocionando com cada vitória. Para nós, é um […]

Já pensou em recalcular o seu benefício do INSS para aumentar a sua aposentadoria?

As emendas constitucionais 20/98 e 41/03 elevaram o teto previdenciário para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente. O INSS entende que os novos tetos valem apenas para benefícios concedidos após o aumento, por isso vários segurados aposentados até 30 de dezembro de 2003 tiveram sua renda mensal inicial limitadas aos antigos tetos. Entretanto, o Supremo […]

Banco é condenado a indenizar cliente que não firmou contrato de cheque especial

Um cliente não pode ser responsabilizado por pagar uma dívida que ele não fez. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou o Bradesco a indenizar uma cliente que teve seu nome negativado por uma dívida que não tinha feito. Segundo o processo, a autora foi surpreendida […]

Instrutores de motoescola de Campinas receberão adicional de periculosidade

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de periculosidade a instrutores de motocicleta de uma autoescola de Campinas (SP). Para o colegiado, o tempo de exposição habitual ao risco na condução do veículo em vias públicas não pode ser considerado como extremamente reduzido. A ação foi ajuizada pelo sindicato […]

Trabalhadora que sofreu ofensas machistas do chefe será indenizada

“Coisa de mulher” e “loira burra” foram alguns dos dizeres confirmados por testemunhas. Trabalhadora que sofreu assédio moral por parte do chefe, que proferiu ofensas machistas, será indenizada pela empresa em R$ 30 mil. Ela ouvia coisas como “loira burra” e “coisa de mulher”. Decisão é do juiz do Trabalho Substituto Alderson Adaes Mota Ribeiro, […]

Justiça do Trabalho determina suspensão do retorno ao trabalho presencial dos empregados do Banco do Brasil integrantes do grupo de risco

Em decisão liminar proferia nos autos da Ação Civil Pública, patrocinada pelo escritório GERALDO MARCOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, na qual o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO figura como substituto processual, ajuizada em desfavor do Banco Brasil S/A, a Justiça do Trabalho de Primeira Instância determinou que: “…o Banco do […]

Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual

A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, na Capital paulista, condenou uma empresa de planos de saúde a autorizar cirurgia de mastectomia masculinizadora para paciente transexual, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200. Consta dos autos que o autor submeteu-se a procedimento de transição de […]

08 de dezembro – Dia da Justiça

O dia 08 de dezembro é marcado pelo Dia da Justiça. Comemorada desde 1940, em referência à nossa Senhora Imaculada Conceição, a primeira celebração oficial ocorreu em 1950, após a iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. No ano seguinte, a Lei 1.408 estabeleceu o feriado em todo território nacional. Um dos símbolos que representam a […]

Estado pagará mais de R$ 800 mil para motorista, tetraplégico após acidente em rodovia

O Estado de Santa Catarina foi condenado a pagar R$ 800.896 a um homem que ficou tetraplégico depois de sofrer um acidente na SC-160, entre os municípios de Serra Alta e Bom Jesus do Oeste, no Oeste catarinense. O valor deve ser corrigido e corresponde a indenização por danos materiais (pensão vitalícia), danos morais e […]

Dia Internacional do Portador de Deficiência: o escritório Geraldo Marcos celebra a data

O dia 03 de dezembro é marcado pelo Dia Internacional do Portador de Deficiência. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992, com o objetivo de conscientizar a sociedade a respeito da importância de assegurar melhores condições de vida para todas as pessoas que portam algum tipo de deficiência, bem como […]

Banco é condenado a indenizar servidor por cobranças de um cartão que ele nunca recebeu

Professor da Universidade Federal de Minas Gerais após reiteradas vezes rejeitando a oferta do Banco BMG S/A em adquirir o “cartão do servidor”, decidiu autorizar, por telefone, a emissão do referido cartão, porém nunca o recebeu e sequer conhece a senha para sua utilização. Na sequência, o servidor público começou a receber as faturas do […]

Dezembro Vermelho: Campanha Nacional de Prevenção ao HIV/Aids – Nosso escritório apoia essa causa

O mês de dezembro é marcado pela campanha “Dezembro Vermelho”. Instituída pela Lei nº 13.504/2017, a data é marcada pela mobilização nacional na luta contra o vírus HIV, a Aids, bem como de outras ISTs (infecções sexualmente transmissíveis). Dessa forma, a ação visa conscientizar a população para a prevenção, a assistência e a proteção dos […]

Empresa de telemarketing é condenada por punir operadora por apresentar atestado médico

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), ao pagamento de indenização a uma operadora de telemarketing que era penalizada com supressão da folga aos sábados em razão da apresentação de atestado médico. Para o órgão, a conduta do empregador vai além dos limites do seu […]

Família comunicada por mensagem de texto sobre morte de parente será indenizada

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Franca que condenou médico e hospital a indenizarem, por danos morais, familiares que foram informados da morte de parente por WhatsApp. A reparação foi fixada em R$ 5 mil. De acordo com os autos, a […]

Minas Gerais terá 6° Tribunal Regional Federal do país

A Justiça Federal brasileira, no que se refere à abrangência territorial, divide-se em cinco regiões, com os seus respetivos tribunais. Estes foram instalados em 30/3/1989, como segunda instância da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal está prevista nos arts. 108 e 109 da Constituição da República Federativa do Brasil, merecendo saber que as demandas […]

Escritório Geraldo Marcos apoia o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher

Hoje, 25 de Novembro, é celebrado o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher. A data foi instituída pela Organização Mundial das Nações Unidas (ONU), fazendo referência às irmãs Minerva, María Terese e Patria Maribal, todas violentamente torturadas e assassinadas. O fato ocorreu em 1960, após ordens do ditador da República Dominicana, Rafael […]

Trabalhador afastado que não recebeu salário após alta previdenciária será indenizado

A juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, reconheceu o direito do autor ao pagamento dos salários e FGTS correspondentes a 13 meses de afastamento não remunerado, no valor aproximado de R$ 43 mil. Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) […]

Empresa deve pagar indenização por dano moral coletivo por falta de EPIs

O descumprimento de normas que têm por objetivo assegurar a segurança e a saúde do trabalhador gera danos que excedem a esfera individual. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para manter a condenação de uma empresa paulista ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não ter fornecido […]

Banco e revendedora devem indenizar homem cobrado por veículo que não adquiriu

O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina condenou o Banco Aymoré Credito Financiamento e Investimento S/A e a revendedora de veículos Cris Veículos LTDA, a indenizarem solidariamente em R$ 3 mil, um homem que recebeu cobrança de valor referente a contrato de financiamento para a compra de automóvel, sem que tivesse feito o contrato. […]

Trabalhadora proibida de engravidar recebe indenização

Colegiado reconheceu que havia uma conduta reiterada do empregador, por meio do gerente, que atentava contra a dignidade e a saúde mental da assistente administrativa. Funcionária “proibida” de engravidar deve receber indenização por danos morais. Assim entendeu a 7ª turma do TRT da 4ª região ao confirmar a sentença. Os desembargadores reconheceram que havia uma […]

Empresa de cruzeiros é condenada por exigir teste de HIV para contratação de garçom

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pullmantur S.A. a indenizar um assistente de garçom que teve de realizar teste de HIV para ser contratado para trabalhar em navios de cruzeiro marítimo. De acordo com a legislação, não é permitida a testagem do trabalhador para HIV em procedimentos ligados à relação de […]

Passageira será indenizada por celular esquecido em veículo de aplicativo

Para colegiado, a legitimidade passiva da operadora do aplicativo é inegável, pois estabelece contrato com os motoristas. A operadora do aplicativo 99 Taxis terá de pagar indenização a passageira que esqueceu seu celular no veículo e não conseguiu recuperar. Na decisão, a 1ª turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, considerou que a empresa limitou-se […]

Tentativas de golpe por correspondências

Conforme vem sendo noticiado pela imprensa, as tentativas de golpe por meio de contato telefônico, correio ou e-mail aumentaram significativamente durante a pandemia. O fato de as pessoas passarem mais tempo em casa e, em alguns casos, terem familiares enfrentando problemas financeiros causados pelo contexto pandêmico geraram um ambiente propício à proliferação dos golpes classificados […]

Tribunal confirma multa aplicada ao INSS por atraso na implantação de benefício previdenciário

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa por atraso na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida a um segurado por ordem judicial. Para os magistrados, ficou configurado que a autarquia descumpriu a determinação de forma injustificada. De […]

Justiça do trabalho condena banco BS2 a pagar PLR referente ao ano de 2020

Em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos e Advogados Associados, na qual o Sindicato Dos Empregados em Estabelecimentos Bancários De Belo Horizonte e Região figura como substituto processual, ajuizada em desfavor do Banco BS2, a Justiça do Trabalho de Primeira Instância condenou o Banco BS2 ao pagamento da […]

Trabalhadora exposta a risco por falta de sistema de segurança em banco será indenizada em R$ 20 mil

Um banco, com agência na região de Caratinga, terá que indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma ex-empregada que alegou ter trabalhado exposta a risco diante da falta de esquema de segurança na unidade. Segundo a bancária, ela era obrigada a prestar serviço em local sem portas com detectores de metal, vigilantes e […]

Trabalhador com câncer terá plano de saúde restabelecido

O objetivo do mandado de segurança era o retorno à situação anterior à dispensa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A. contra decisão que determinara o restabelecimento integral do plano de saúde de um engenheiro de Parauapebas (PA), incluindo sua esposa como dependente. Ele foi […]

PDV sem norma coletiva não gera quitação ampla e irrestrita de contrato de bancário

No caso do BRB, não houve participação sindical na elaboração do plano de desligamento. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a adesão de um bancário ao Programa de Demissão Voluntária (PDVI) do Banco de Brasília (BRB) não implicou quitação ampla e irrestrita do extinto contrato de trabalho, por não haver norma […]

28/10 – Dia do Funcionário Público

Nossa homenagem aos funcionários públicos brasileiros por sua dedicação e responsabilidade no exercício das mais diversas funções a serviço de toda a sociedade. Agradecemos por trabalharem diariamente para a construção de um país melhor, com mais igualdade e cidadania. Todas as leis que regem os direitos e deveres dos Servidores Públicos constam no Decreto nº […]

Bancário que adquiriu na planta um lote em condomínio será indenizado pelo atraso das obras de infraestrutura.

Em uma ação de revisão e rescisão contratual c/c indenização ajuizada em desfavor de uma construtora, o bancário e sua esposa adquiriram na planta um lote pela quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em consonância com o contrato firmado pelas partes, as obras de infraestrutura do loteamento que deveriam contar com a construção de […]

Comissão aprova projeto que inclui período de afastamento por incapacidade em tempo de contribuição

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece como tempo de contribuição previdenciária o período em que o segurado, obrigatório ou facultativo, estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalado por períodos contributivos. Se a incapacidade tiver sido provocada por acidente de trabalho, não haverá necessidade […]

Dependente com invalidez comprovada preexistente ao óbito do genitor tem direito a pensão por morte

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a Autarquia conceda a pensão por morte ao autor, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o filho do segurado, maior de […]

STF determina que trabalhadores com acesso à justiça gratuita são isentos do pagamento de honorários advocatícios e periciais

Em votação realizada nesta quarta-feira, 20/10, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os beneficiários da justiça gratuita não terão que pagar os honorários de advogados e peritos da parte vencedora, caso percam a ação trabalhista. A ação foi movida pela Procuradoria Geral da República, que questionou mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei […]

Trabalhador dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV será reintegrado

Uma empresa de recuperação de crédito de Belo Horizonte terá que reintegrar ao emprego e pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um empregado que foi dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV. A decisão é do juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, titular da 42ª Vara do Trabalho de […]

Caixa deve indenizar mutuários que tiveram joias empenhadas extraviadas

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar, por dano moral e material, nesse último caso pelo valor de mercado, os mutuários, cujas joias, empenhadas como garantia de […]

Transferências sucessivas ao longo do contrato garantem recebimento de adicional a bancário

Após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, condenou o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo ao pagamento do adicional de transferência a um empregado que foi transferido seis vezes no curso do contrato de trabalho. Embora a última delas tenha durado quase quatro […]

Banco é condenado a devolver valores e a indenizar funcionário por deduzir valores de sua conta corrente

Trabalhador bancário em Belo Horizonte, em ação patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, tem reconhecido em juízo direito à indenização e à devolução de valores indevidamente descontados de seu salário e da sua conta corrente. Entenda o caso. Em virtude de seu adoecimento o bancário precisou ser afastado do trabalho e buscou auxilio do INSS. […]

Outubro Rosa: Nosso escritório apoia a campanha de conscientização sobre a prevenção contra o câncer de mama

O Outubro Rosa é uma campanha internacional, promovida anualmente, de conscientização a respeito da importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. O movimento iniciou na década de 90, quando a Fundação Susan G. Komen for the Cure distribuiu laços cor-de-rosa, que se tornou o símbolo da ação, durante a Corrida pela […]

Professora não terá descontos em salário por não terminar doutorado

Uma professora do IFG – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás não terá descontados em seu salário valores relativos a condenação administrativa por não conclusão de doutorado. Assim decidiu o juiz Federal Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª vara Federal Cível da SJGO. A autora buscou, na Justiça, suspender ato que […]

Reconhecido direito de empregado transgênero a intervalo de descanso destinado a mulheres

A 6ª Câmara do TRT da 15ª Região, em votação unânime, reconheceu o direito de um empregado transgênero e condenou uma empresa fabricante de computadores ao pagamento de 15 minutos por dia, como horas extras, relativos ao intervalo do artigo 384 da CLT, destinado ao descanso de mulheres em prorrogação de jornada. O reclamante, um […]

Bancário obtém reversão da justa causa e recebe salários do período de estabilidade como cipeiro

Um empregado do Itaú Unibanco conseguiu converter sua dispensa por justa causa em dispensa imotivada, garantindo o recebimento das verbas rescisórias e direitos correlatos. Em recurso ao TRT da 2ª Região, ele questionava a decisão de 1º grau, que confirmou a justa causa aplicada, e pedia reintegração ao emprego, já que era detentor de estabilidade […]

Bancário do Banco do Brasil que exercia função de Gerente Geral receberá diferenças salariais em virtude de reclassificação da agência que culminou na redução da sua remuneração

Em processo movido pelo Escritório Geraldo Marcos Advogados, bancário do Banco do Brasil S/A, que exercia a função de “Gerente Geral” teve reconhecido o direito de receber diferenças salariais e reflexos em virtude da injusta redução da sua remuneração após a reclassificação da agência em que ele trabalhava. Destaca-se que embora o réu tenha alegado […]

1º de Outubro – Dia Internacional da Terceira Idade

Hoje, primeiro de outubro, é celebrado o Dia Internacional da Terceira Idade, data que visa sensibilizar a população mundial para as questões do envelhecimento, enfatizando a necessidade de cuidarmos e protegermos essa parte da sociedade. A data foi criada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1991. A ONU classifica como idosos as pessoas com […]

Banco atende pedido da classe bancária e prorroga continuidade do teletrabalho

A Caixa Econômica Federal comunicou à Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) nesta quarta-feira (29), que o prazo para a continuidade da modalidade de teletrabalho nas unidades do banco foi prorrogado até o final de 2021. A decisão atende às reivindicações dos bancários e foi tomada após pressão do movimento sindical. A Contraf […]

Banco é condenado a indenizar homem por cobrança de empréstimo não contratado

Decisão foi publicada pela 2ª Vara, localizada no município de Arapiraca; o valor da indenização será de 4 mil reais Um banco foi condenado a pagar 4 mil reais de indenização por danos morais a um homem por cobranças indevidas de um empréstimo não contratado. O senhor teve valores descontados do benefício previdenciário. A decisão […]

Empresa terá de indenizar operador de telemarketing que tinha nome e resultados exibidos em ranking

A Justiça do Trabalho de SC acolheu o pedido de indenização feito por um operador de telemarketing que disse trabalhar diante de uma tela de 50 polegadas onde constavam o nome e os resultados dos membros de seu departamento, categorizados nas cores verde, amarelo e vermelho, de acordo com o atingimento de metas. Para os […]