Professor obtém licença-adotante com prazo idêntico ao concedido a gestantes

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concedeu o direito à licença-adotante de 180 dias para um professor universitário que adotou um adolescente de 17 anos.

A Justiça entendeu que a família monoparental constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou a mãe quem exerça o poder familiar, nos termos do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal.

O caso data de 2019, quando ocorreu a adoção. Na época, o professor requereu administrativamente a licença por 180 dias, mas lhe foi concedida por 30. Diante disso, ele impetrou mandado de segurança contra a reitoria da universidade.

Com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que fala sobre a ausência de legitimidade ou de interesse processual, o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador extinguiu o feito, sem resolução do mérito.

O professor recorreu ao TJBA. Ele sustentou ser plenamente cabível a equiparação do tempo de afastamento da licença-adotante ao da licença-gestante, e também apontou como descabida a distinção entre crianças e adolescentes, pois a adaptação de um indivíduo em circunstância de adoção tardia é ainda mais complexa que para crianças mais novas.

A apelada não ofereceu contrarrazões. A Procuradoria de Justiça apresentou parecer favorável ao provimento do recurso, sob o argumento de que a Constituição Federal consagra a isonomia, sendo indevido diferenciar o tratamento entre filhos, biológicos ou adotivos, bem como aos pais, extensível ao pai solteiro adotante.

O julgador refutou a fundamentação da sentença e reconheceu violação a direito líquido e certo. Dessa forma, concordou com a concessão da licença de 180 dias, a fim de abonar as faltas atribuídas ao apelante, sem prejuízo à sua remuneração, e computou esse período ao tempo de serviço.

A decisão do colegiado foi unânime. Segundo o acórdão, à hipótese dos autos se aplica o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 778.889, com repercussão geral, que resultou no Tema 782.

De acordo com esse julgado do STF, “os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

 

Fonte: IBDFAM

Imagem: Image by freepik

0

Postagens relacionadas

Justiça de São Paulo…

A 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para retomar o benefício de uma mulher que recebe pensão pela morte dos pais, suspensa após ela estabelecer união…
Consulte Mais informação

Mãe obtém direito a…

Uma mãe conquistou na Justiça de São Paulo o direito ao patrimônio digital da filha falecida. O entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…
Consulte Mais informação