Meta é condenada a indenizar usuária por invasão de conta no Instagram

A juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva, do 1º Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC, condenou o Facebook a pagar R$ 2 mil, a título de danos morais, à autora do processo cuja conta do Instagram foi invadida por terceiros. Também foi determinado que a devolução obrigatória do perfil deveria ocorrer no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 150.

A reclamante alegou que possuía uma conta pessoal e profissional na plataforma, onde realizava postagens. No dia 5 de julho de 2022, seu perfil foi invadido por hackers, que passaram a publicar anúncios solicitando dinheiro aos seus seguidores. Ela relatou ainda que tentou retirar o perfil do ar ou recuperá-lo, mas não teve sucesso.

O Facebook, por sua vez, afirmou que a invasão não é culpa da plataforma, pois esta oferece diversas ferramentas para proteção e/ou restabelecimento da conta.

Na decisão, a juíza citou que a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, cujo artigo 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços.

Portanto, a magistrada concluiu que a simples indicação de medidas de segurança a serem adotadas pelos usuários não é suficiente para caracterizar culpa exclusiva do usuário pela invasão em seu perfil no aplicativo fornecido pela parte requerida.

“Outrossim, a parte requerida não comprovou a culpa exclusiva da requerente ou de terceiro fraudador, como lhe incumbia (artigo 373, II, do CPC), necessário se faz reconhecer a responsabilidade da requerida pela invasão da conta da requerente”, afirma.

 

Fonte: Migalhas

Imagem: Image by cookie_studio on Freepik

0

Postagens relacionadas

TJ/SP manda banco alterar…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em decisão unânime, acolheu o recurso de uma pessoa transgênero, determinando que banco altere o nome cadastrado de acordo com a sua…
Consulte Mais informação

Mulher que teve rosto…

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Luiz Fernando…
Consulte Mais informação