Banco é condenado a indenizar cliente que não firmou contrato de cheque especial

Um cliente não pode ser responsabilizado por pagar uma dívida que ele não fez. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou o Bradesco a indenizar uma cliente que teve seu nome negativado por uma dívida que não tinha feito.

Segundo o processo, a autora foi surpreendida por vários débitos em seu nome referente ao cheque especial, no valor de R$ 2.818,65. Ela alega que não reconhece a dívida e solicitou a inclusão do seu nome em cadastro negativo, como comprova os documentos acostados aos autos.

Ao analisar o processo, o desembargador José Ricardo Porto observou que não há dúvidas de que a cliente deve ser restituída do montante desembolsado para pagamento da mencionada dívida, que se revelou inexistente. “Além disso, em decorrência do inexistente pacto, houve a indevida inscrição do nome da promovente no cadastro dos maus pagadores, razão pela qual não há como o demandado eximir-se do dever indenizatório, porquanto em tais circunstâncias, o dano moral é presumido e configura-se in re ipsa, decorrendo da própria ilicitude do fato”, pontuou.

Assim, foi determinada a indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, “servindo para amenizar o infortúnio da demandante e tornar-se um fator de desestímulo, a fim de que a empresa ofensora não volte a praticar novos atos de tal natureza”, frisou Porto.

Fonte: Conjur

Imagem: People photo created by wayhomestudio – www.freepik.com

0

Postagens relacionadas

Banco Safra é condenado…

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) negou recurso ao Banco Safra S.A e manteve a condenação administrativa para pagamento de multa de R$2,4…
Consulte Mais informação

Justiça condena Caixa por…

O juiz Federal Flademir Jeronimo Belinati Martins, da 3ª vara Federal de Presidente Prudente/SP, condenou a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento de R$ 21.200,00 retirados, por meio de Pix, de…
Consulte Mais informação

Bancário com 10 anos…

O trabalhador tem direito a continuar usufruindo do plano de saúde empresarial se for beneficiário há mais de dez anos. E a companhia deve indenizá-lo se o excluir da cobertura…
Consulte Mais informação