Empregada de Empresa de Segurança Tem Reconhecido Seu Enquadramento Como Bancária

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho anunciou com destaque em sua página eletrônica uma decisão que reconheceu a uma empregada contratada por empresa de segurança o enquadramento como bancária e, consequentemente, todos os direitos devidos aos empregados da categoria previstos em lei e em Convenções Coletivas do Trabalho.

Conforme restou provado no processo, a empregada foi contratada para a função de conferente de tesouraria, sendo responsável por receber e encaminhar os malotes recolhidos dos terminais dos bancos e transportados pela empresa reclamada. Assim, como tesoureira, a reclamante manuseava dinheiro e conferia valores contidos nos envelopes recebidos dos clientes dos bancos na prestadora de serviços.

Em decorrência da prova produzida, o Tribunal concluiu que a empregada foi contratada para prestar serviços relacionados aos objetivos sociais da instituição financeira, qual seja, a conferência de numerário. Fato importante para a decisão proferida foi a observância de que os malotes trazidos para conferência eram recolhidos ora dos terminais dos bancos, ora diretamente dos grandes clientes das instituições financeiras, o que deixou evidente a fraude à legislação trabalhista com a terceirização da atividade-fim dos bancos.

Assim, dando procedência ao pleito da empregada, o TST confirmou a condenação da empresa contratante, bem como o banco tomador de serviços, este de forma subsidiária, ao pagamento de todos os direitos relativos à categoria bancária, tais como o piso da Convenção Coletiva de Trabalho, horas extraordinárias a partir da 6ª hora trabalhada, reajustes da categoria, auxílio alimentação, cesta-alimentação, entre outros.

Com a decisão noticiada, o TST firma seu posicionamento de repressão à prática da terceirização irregular nos bancos. Para o Ministro Maurício Godinho Delgado, relator do acórdão da Sexta Turma do TST, pelo fato das atividades desempenhadas pela empregada serem comuns àquelas realizadas pelos bancários, não há como negar a ela os direitos assegurados a essa categoria profissional.

O escritorio Geraldo Marcos Advogados promove ações similares à noticiada pelo TST. Foram dezenas de bancários que já se beneficiaram de decisões que reconheceram a sua peculiar condição de trabalho, mesmo que disfarçada sob o manto de uma terceirização fraudulenta.

0

Postagens relacionadas

Professora receberá horas extraordinárias…

O Estado de Goiás foi condenado a pagar a uma professora da rede estadual de ensino horas extraordinárias quando a servidora exceder a jornada regular de trabalho (100, 150 ou…
Consulte Mais informação

Bradesco condenado a reintegrar…

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Bradesco S.A a reintegrar e indenizar um bancário, diretor comercial de cooperativa ligada à instituição,…
Consulte Mais informação

Justiça condena Itaú a…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão sob a relatoria do ministro Cláudio Brandão, confirmou a decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de…
Consulte Mais informação