28/10 – Dia do Funcionário Público

Nossa homenagem aos funcionários públicos brasileiros por sua dedicação e responsabilidade no exercício das mais diversas funções a serviço de toda a sociedade.

Agradecemos por trabalharem diariamente para a construção de um país melhor, com mais igualdade e cidadania.

Todas as leis que regem os direitos e deveres dos Servidores Públicos constam no Decreto nº 1.713, de 28/10/1939. Por esse motivo, o dia 28 de outubro foi escolhido para a comemoração do Dia do Funcionário Público e para o reconhecimento da importância social da categoria.

Estamos ao seu lado, atuando arduamente pela defesa dos seus direitos.

Parabéns, Servidores e Servidoras Públicos/as!

Nosso escritório está ao lado do funcionalismo público na luta contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa do Serviço Público. A PEC 32/2020 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos, restringindo a estabilidade, extinguindo promoções automáticas e benefícios conquistados.

Os funcionários públicos em atividade podem sofrer com a redução de jornada e de até 25% do salário, com a possibilidade de extinção de seus cargos por obsolescência e desnecessidade, de gratificações, funções e órgãos.

Outro aspecto bastante negativo é a terceirização, visto que a PEC 32/2020 estabelece a contratação temporária de servidores por até 10 anos, criando a oportunidade para a terceirização irrestrita. Além disso, o Artigo 37-A permite instrumentos de cooperação com empresas privadas sem necessidade de licitação, favorecendo a privatização dos serviços públicos.

A reforma, enviada pelo governo Bolsonaro, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e precisa ser aprovada em dois turnos no plenário, com três quintos dos votos. Depois, passa pelo Senado, onde necessita ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada.

O argumento do governo de que a reforma administrativa pretende trazer mais agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo Estado não prospera, uma vez que a PEC 32 concentra demasiados poderes nas mãos dos agentes políticos, criando caminho para a distribuição de cargos por interesses ideológicos.

Seguimos juntos, mobilizados na defesa da categoria e acompanhando com atenção as movimentações da reforma administrativa.

Fonte: Geraldo Marcos Advogados, com informações Câmara dos Deputados, Sindilegis, Correio Braziliense e Uol Economia

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