Desaposentação: Decisão judicial concede nova aposentadoria à segurada sem a incidência do fator previdenciário

Em demanda patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Leite de Almeida & Advogados Associados, uma segurada do INSS pleiteou o reconhecimento de seu direito de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a concessão de nova aposentadoria, sem incidência do fator previdenciário, com inclusão, no período básico de cálculo, das contribuições recolhidas depois da aposentadoria enquanto trabalhou para a mesma empresa. (desaposentação)

O pedido foi feito com fundamento na nova legislação, em vigor desde julho do ano passado, que afasta o fator previdenciário quando a soma da idade e do tempo de contribuição for superior a 85 (oitenta e cinco) para as mulheres e 95 (noventa e cinco) para os homens, observado o mínimo de tempo de contribuição de 30 e 35 anos para mulheres e homens, respectivamente.

A Exma. Juíza Federal da 33ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte – MG, Dra. Emília Maria Velano, julgou parcialmente procedentes os pedidos da segurada para condenar o INSS a conceder o novo benefício, computando o período entre a primeira aposentadoria e a citação do INSS no processo, e a pagar as parcelas atrasadas desde então. Asseverou que em virtude do advento da Lei 13.183/2015, e com o preenchimento dos requisitos legais pela autora, ao novo benefício não deverá incidir o fator previdenciário.

Diante do caráter alimentar do benefício, a sentença antecipou os efeitos da tutela e determinou que o INSS proceda, em 10 dias, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Desta sentença cabe recurso.

Processo relacionado: nº 52995-46.2015.4.01.3800– JFMG

0

Postagens relacionadas

Tribunal determina restabelecimento de…

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer o auxílio-doença a uma auxiliar de escritório com visão subnormal.…
Consulte Mais informação

Nova regra do STF…

No debate ocorrido na ADIN 5.399, o STF decidiu que serão mantidos os votos de ministros aposentados já proferidos em plenário virtual, mesmo após pedido de destaque. A nova regra…
Consulte Mais informação

Justiça concede aposentadoria por…

O juiz da 2ª Vara Cível de Campinas, Lucas Pereira Moraes Garcia, concedeu liminar em ação ingressada por uma bancária do Banco do Brasil, afastada do trabalho por problemas na…
Consulte Mais informação