Por considerar que o erro da administração pública justificava o pagamento de indenização, o juiz Ronald Neves Pereira, da 1ª Vara Cível de Icó (CE), condenou a prefeitura do município a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma educadora. A mulher, que trabalhou em uma escola municipal entre 2016 e 2018, descobriu que, […]
Famílias obtêm restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência
A Justiça Federal do RS garantiu o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência a duas famílias. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessou, em fevereiro de 2021, o pagamento do benefício para ambas as famílias em razão da superação do limite de renda mensal per capita. As sentenças são do juiz Raphael […]
Justiça concede divórcio após morte de um dos cônjuges
A juíza de Direito Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez, da 3ª vara da Família e das Sucessões de Santos/SP, determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no processo. Na sentença, a juíza destacou que a jurisprudência vem admitindo a […]
Criança garante pensão por morte por período anterior do requerimento
A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento da pensão por morte a um menino de nove anos, relativo ao período entre o falecimento de seu pai e a data de requerimento do benefício. Na sentença, a juíza Dienyffer Brum de Moraes Fontes constou que a […]
Professor receberá adicional de 50% sobre horas extraordinárias
O município de Itumbiara, em Goiás, foi condenado a pagar diferenças de horas extraordinárias que ultrapassaram as 200 horas mensais, com adicional de 50%, a um professor. O pagamento inclui todos os reflexos legais em 13º e férias. A determinação é da juíza Ana Paula de Lima Castro, do Juizado Especial da Fazenda Pública daquela […]
Avó socioafetiva consegue guarda compartilhada do neto
Em decisão recente, a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório, no Rio Grande do Sul, garantiu a guarda compartilhada de um menino de 4 anos entre a genitora e a avó socioafetiva, madrasta da mãe biológica. De acordo com os autos, a avó foi guardiã da mãe durante a […]
Bancários vencem ação e Santander não poderá transferir trabalhadores para terceirizada
A 4ª Vara do Trabalho de Curitiba proferiu decisão favorável à nulidade do processo de terceirização, que transferiu bancários do Santander para a empresa SX Tools, como comerciários, realizada em outubro de 2022. A ação vale para os trabalhadores de Curitiba e região. No processo, a defesa dos trabalhadores defendeu que a terceirização englobou atividades […]
Servidora aposentada por invalidez obtém pagamento integral do benefício
Uma servidora estadual aposentada por invalidez garantiu na Justiça o direito de receber o benefício integral. Quando da concessão, os proventos da autora haviam sido reduzidos em mais de 50%. A determinação é do juiz Gabriel Consigliero Lessa, da Vara das Fazendas Públicas de Anápolis, em Goiás. Na mesma sentença, o magistrado deferiu o pedido […]
Banco responde pelos danos gerados por fraudes contra clientes
As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por imprevistos internos relativos a fraudes e crimes praticados por terceiros nas operações bancárias. Com esse entendimento, o juiz de direito Giancarlo Alvarenga Panizzi, da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberaba, deferiu a tutela de urgência para determinar que um banco digital suspenda cobrança feita a um […]
Mãe cega garante guarda da filha após ex-marido questionar sua capacidade de criação da criança
Uma mãe cega assegurou recentemente a guarda da filha na Justiça após o ex-marido utilizar a deficiência para questionar sua capacidade de criação. Com a definição do caso, já transitado em julgado, os pais terão a guarda compartilhada da criança, sendo o lar materno sua base de residência. A advogada representante da mãe na ação […]