O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de conceder pensão por morte a cônjuge que comprovou a união estável em um relacionamento homoafetivo. A determinação é do juiz federal Emilson da Silva Nery, da Subseção Judiciária do Juizado Especial Federal de Aparecida de Goiânia, em Goiás. No caso, o cônjuge terá direito à pensão […]
INSS deve conceder pensão por morte a duas meninas após falecimento de avó e tia
A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS concedeu pensão por morte a duas meninas, uma moradora de Santo Ângelo com 13 anos e outra de Osório/RS com 9 anos, em razão dos falecimentos de suas guardiãs. As sentenças são da juíza Dienyffer Brum de Moraes Fontes. A família da menina de Santo Ângelo ingressou com […]
Criança com autismo obtém benefício assistencial
A 2ª Vara Federal de Carazinho/RS garantiu que um menino de quatro anos, diagnosticado com autismo nível 3, receba o benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. As condições econômicas e sociais da família indicaram que ela está em situação de vulnerabilidade. A sentença é do juiz Lademiro Dors Filho. Representando o filho, a mãe […]
Jovem com paralisia cerebral garante restabelecimento de auxílio suspenso de maneira irregular pelo INSS
A 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões (RS) assegurou a retomada e o pagamento de parcelas vencidas do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a um jovem de 23 anos com paralisia cerebral, morador do município de Redentora (RS). Em sentença, o juiz Henrique Franck Naiditch concluiu que a concessão benefício havia sido interrompida […]
INSS é condenado a pagar auxílio-doença temporário a trabalhadora
O Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) deverá implantar o benefício de auxílio-doença temporário à moradora de Porto Vitória/PR que alega problemas de saúde para trabalhar. A decisão é do juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco do Núcleo de Justiça 4.0. A autora da ação relata que possui calos e dorsalgia (dor nas costas), doença que […]
TRF3 reconhece atividade especial de piloto e concede aposentadoria
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o tempo de trabalho de um segurado que atuou como piloto de aeronave e determinou que o INSS conceda a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Colegiado concluiu que os documentos apresentados comprovam que o trabalhador desempenhou suas funções no […]
Perda da carteira de trabalho pelo INSS configura dano moral
O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) quando ela está sob posse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) configura dano moral ao trabalhador, uma vez que a perda do documento põe em risco a obtenção de benefícios trabalhistas. Além disso, é dever legal do Estado assegurar a integridade do que está […]
TRF4 permite recálculo de pensão por morte pela técnica do descarte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma pensionista e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalcule o valor da pensão com base no benefício de aposentadoria que o marido dela teria direito se fosse aposentado por incapacidade na data do óbito. Desta forma, deve ser […]
Aviso prévio indenizado é válido como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria de um trabalhador. A decisão do Colegiado manteve a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). O Instituto Nacional do Seguro Social […]
INSS deve indenizar criança com Down e sua mãe por desconto indevido em benefício
O INSS deve indenizar em R$ 6 mil por danos morais uma mãe e seu filho, que tem síndrome de Down, por terem sofrido descontos indevidos em seus benefícios após a solicitação de pensão por morte. A sentença foi homologada pelo juiz Federal Peter de Paula Pires, da 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal […]