A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um candidato concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência no concurso para o cargo de agente da Polícia Federal (PF). Segundo o processo, o autor, que possui limitação funcional no braço esquerdo decorrente de uma […]
STJ reconhece adicional noturno a docentes mesmo sem controle de frequência
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao adicional noturno para servidores públicos do magistério federal submetidos ao regime de dedicação exclusiva sem controle de frequência. Na ação, a União alegou que a ausência de controle de jornada impediria a comprovação do trabalho realizado entre 22h e 5h, requisito necessário […]
TRF4 determina pagamento retroativo de salários a professor reintegrado após anulação de exoneração
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu o pagamento retroativo de salários e vantagens a um professor do Instituto Federal Farroupilha (IFFar) reintegrado ao cargo após a anulação do pedido de exoneração. O ato administrativo foi anulado ao se reconhecer vício de vontade, tendo em vista que o autor não […]
Servidora será indenizada após ter imagem usada em figurinhas ofensivas no WhatsApp
Guarda municipal de Cascavel/PR será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ter sua imagem usada em figurinhas de WhatsApp com palavras ofensivas. A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR manteve, por unanimidade, decisão que responsabilizou o município, ao entender que houve omissão e falha no dever de impedir a violação […]
Justiça autoriza licença sem remuneração a servidor do MPU para acompanhar esposa na Alemanha
O juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou que a União conceda licença sem remuneração e por prazo indeterminado a um servidor do Ministério Público da União (MPU). Ele vai acompanhar a esposa, que se mudou para a Alemanha após contratação por empresa estrangeira. Ao julgar […]
Justiça determina pagamento de 24 meses de licença-prêmio a professora aposentada após 44 anos de serviço
O Município de Poção de Pedras (MA) foi condenado pela Justiça a pagar 24 meses de licença-prêmio a uma servidora pública que se aposentou após 44 anos de serviço sem jamais ter usufruído do benefício. A sentença foi proferida pelo juiz Guilherme Valente, titular da 2ª Vara de Lago da Pedra, respondendo pela comarca de […]
Servidor público garante licença-paternidade de 180 dias após nascimento de gêmeos prematuros
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a um servidor público federal a licença-paternidade de 180 dias em virtude do nascimento de filhos gêmeos prematuros, com início a contar da data da alta médica. A sentença se baseou na doutrina da proteção integral e no princípio […]
Servidor federal pode manter vínculo ao assumir novo cargo durante estágio probatório
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, caso um servidor público federal estatutário tome posse em outro cargo público inacumulável, ele pode manter seu vínculo funcional até adquirir estabilidade na nova função, ainda que realizada em outro ente federativo. A decisão determina ainda que, caso o servidor federal não obtenha estabilidade no […]
Justiça anula suspensões de professores da UFOP por prescrição em processo disciplinar
A juíza Federal Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, da Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova (MG), anulou penalidades de suspensão impostas a dois professores da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) por entender que a pretensão punitiva da Administração estava prescrita. A magistrada concluiu que as sanções foram aplicadas fora do prazo legal, […]
TRF1 considera ilegal exoneração de professor e determina reintegração
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que anulou a exoneração, por inabilitação no estágio probatório, de um professor da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e determinou sua reintegração ao cargo com o pagamento dos vencimentos retroativos desde a data do desligamento. Ao analisar o caso, o relator, […]