O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, caso um servidor público federal estatutário tome posse em outro cargo público inacumulável, ele pode manter seu vínculo funcional até adquirir estabilidade na nova função, ainda que realizada em outro ente federativo. A decisão determina ainda que, caso o servidor federal não obtenha estabilidade no […]
Justiça anula suspensões de professores da UFOP por prescrição em processo disciplinar
A juíza Federal Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, da Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova (MG), anulou penalidades de suspensão impostas a dois professores da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) por entender que a pretensão punitiva da Administração estava prescrita. A magistrada concluiu que as sanções foram aplicadas fora do prazo legal, […]
TRF1 considera ilegal exoneração de professor e determina reintegração
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que anulou a exoneração, por inabilitação no estágio probatório, de um professor da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e determinou sua reintegração ao cargo com o pagamento dos vencimentos retroativos desde a data do desligamento. Ao analisar o caso, o relator, […]
Instituição deve indenizar professora após erro em certificado barrar contratação
Um erro na emissão de certificado de curso de extensão levou à desclassificação de uma candidata em processo seletivo para professor temporário da rede estadual de ensino e resultou na condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de R$ 77.896,81 por danos materiais, com base na teoria da perda de uma chance, e R$ […]
Intervalo de 11 dias entre cargos não rompe vínculo e garante abono de permanência a servidor
A Justiça de Limeira (SP) reconheceu o direito de um servidor público ao abono de permanência após afastar o entendimento de que um intervalo de 11 dias entre a exoneração de um cargo e a posse em outro configuraria quebra de vínculo com a Administração Pública. A sentença foi assinada nesta segunda-feira (6) pelo juiz […]
Justiça suspende retorno presencial e mantém teletrabalho de servidora com deficiência auditiva
A juíza federal Isaura Cristina de Oliveira Leite, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu o ato administrativo que determinava o retorno presencial de uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e assegurou a manutenção do regime de teletrabalho, anteriormente autorizado até 2027. A medida foi concedida […]
Professor de universidade federal conquista direito de transferência por motivo de saúde
A juíza Federal Arali Maciel Duarte, da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia (SJ/BA), determinou a remoção provisória de professor universitário para Salvador/BA após junta médica apontar necessidade de tratamento em outra localidade. Necessidade de tratamento O servidor, professor do magistério superior da Universidade Federal de Alagoas (UFA), no campus Arapiraca, ajuizou a […]
Justiça manda conceder licença a professora e derruba negativa por falta genérica de servidores
Uma servidora pública conseguiu na Justiça o direito à concessão de licença para tratar de interesse particular após ter o pedido negado com base em justificativa genérica de déficit de servidores. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que reformou sentença de primeiro grau e concedeu a segurança. […]
Professor atingido por cadeira em sala de aula deve ser indenizado
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação que obriga o GDF a pagar R$ 7 mil, por danos morais, a um professor temporário que foi atingido por uma cadeira durante aula em uma unidade de internação. De acordo com a decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, houve […]
Justiça determina indenização a professor temporário por bloqueio irregular
Um professor em regime de contratação temporária obteve vitória na Justiça. Ele teve seu acesso ao Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEP) bloqueado, impossibilitando o registro de sua frequência, sem que houvesse qualquer processo administrativo disciplinar instaurado. Na ação, em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) reconheceu a ilegalidade do bloqueio […]