A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que mulher indenize ex-companheiro privado de participar do batizado dos filhos. O valor da indenização, por danos morais, foi fixado em R$ 5 mil. De acordo com os autos, as partes possuem guarda compartilhada dos filhos e a genitora, sem comunicar […]
Por inimizade entre os pais, mãe terá guarda unilateral do filho
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a mãe terá a guarda unilateral do filho, enquanto o pai terá direito a visitá-lo aos finais de semana alternados e às quartas-feiras. Essa decisão foi tomada após o colegiado observar o estado de animosidade evidente entre as partes, que, de acordo com um estudo […]
Multiparentabilidade e registro de pai ou mãe socioafetivo
A multiparentalidade consiste no reconhecimento das diversas configurações de família, além daquelas formadas por vínculos biológicos. Quando uma criança possui pais ou mães biológicos e sociafetivos, por exemplo, é um caso de multiparentalidade. Essa possibilidade de registro é um direito confirmado pelos cartórios de registro civil brasileiros. Segundo o Código Civil, em seu artigo 1.593, […]
Comunhão Parcial de Bens – Entenda como funciona esse Regime de Bens
Uma das questões mais importantes diz respeito à escolha do regime de bens ao qual a relação será submetida, decisão que impactará diretamente na forma como será feita eventual partilha, em caso de término do vínculo. Afinal, o que é a comunhão parcial de bens? Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o […]
Justiça concede 180 dias de licença-adotante para servidor em união estável homoafetiva
A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve a sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que concedeu a um servidor público estadual a licença-adotante pelo prazo de 180 dias, por ter adotado três crianças junto com […]
Mãe não pode atuar em nome próprio em ação de pensão alimentícia
Em decisão recente, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que a mãe de uma adolescente não pode atuar em nome próprio em ação de pensão alimentícia. A mãe tentava anular um acordo da filha com o genitor. O entendimento é de que, em casos de […]
Pai deve incluir gastos com plano de saúde em pensão alimentícia
A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ordenou a inclusão das despesas com plano de saúde à pensão alimentícia de duas crianças, levando em consideração o aumento de renda do pai. O colegiado deferiu um recurso dos representantes das crianças, que apontaram que as duas ficaram sem […]
Avô paterno e tio materno terão tutela compartilhada de menor
A 11ª câmara Cível do TJ/PR concedeu pedido de tutela compartilhada de adolescente com o tio materno e o avô paterno. Seguindo voto do relator, desembargador Dalla Vecchia, colegiado observou que a própria adolescente demonstrou interesse da tutela compartilhada. Consta nos autos que os pais de adolescente faleceram e foi negada tutela compartilhada entre o […]
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região – TRF1 de uma decisão que determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não recebidas por um militar que já faleceu. De acordo com o recurso, os herdeiros não teriam legitimidade para figurar no polo ativo e sim no espólio. O órgão também contestou […]
Justiça reforma decisão e decreta divórcio liminarmente
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ deu provimento, por unanimidade, a recurso de Agravo de Instrumento interposto por uma mulher contra a decisão que indeferiu a decretação liminar de seu divórcio, por meio da tutela de evidência. De acordo com os autos, a mulher continua casada embora esteja separada […]