A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão do juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, na capital paulista, que condenou uma concessionária de energia a indenizar uma usuária que teve o fornecimento do serviço interrompido por […]
Prazo de entrega de imóvel não pode ser vinculado a concessão de financiamento
Na compra de unidades habitacionais em construção financiadas conforme as regras do programa Minha Casa, Minha Vida, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo de entrega do imóvel. Essa entrega não poderá estar vinculada à concessão do financiamento ou a outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. […]
Criança questionada por sumiço de celular será indenizada em R$ 10 mil
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) manteve a decisão que condenou solidariamente um atacadista e uma empresa de limpeza a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais a uma criança questionada sobre um celular perdido. Segundo o colegiado, a abordagem inadequeada é um fato incontroverso. De acordo […]
Cia aérea indenizará atleta por extravio de enxoval de competição
Uma companhia aérea brasileira foi condenada a pagar mais de R$ 34 mil em indenizações por danos morais e materiais a atleta que teve seu enxoval de competição internacional extraviado. A decisão unânime foi da 1ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT), que rejeitou o recurso de apelação apresentado […]
Passageiro será indenizado após reação alérgica a picadas de insetos em ônibus
A 14ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a sentença que condenou empresa de transporte interestadual a indenizar passageiro que sofreu reação alérgica após ser picado por insetos dentro do ônibus. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. De acordo com os autos, o passageiro viajava de Cascavel/PR para São […]
Empresa restituirá parcelas de pacote de férias devido a cláusula abusiva
Por cláusulas abusivas em contrato, empresa de turismo deve restituir parcelas de pacote de férias a casal paulista. A sentença foi redigida pelo juiz de Direito José Francisco Matos, da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP, após observar que foram utilizadas técnicas agressivas de persuasão na venda, com falta de informações claras sobre […]
Consumidora será indenizada por propaganda enganosa em venda de imóvel
Empresa de empreendimentos imobiliários e construtora foram condenadas a indenizar consumidora por propaganda enganosa relacionada à venda de um imóvel sem vaga exclusiva de garagem. A decisão, proferida pela 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF, foi confirmada por unanimidade pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT). Conforme os […]
Bufê é condenado a indenizar comissão de formatura por cancelamento de festa
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte e deu parcial provimento ao recurso de uma comissão de formatura contra uma empresa de bufê, para reaver o dinheiro investido na realização do baile de formatura, que teve de ser cancelado devido à pandemia de […]