A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) negou recurso ao Banco Safra S.A e manteve a condenação administrativa para pagamento de multa de R$2,4 milhões. De acordo com a denúncia de entidades de defesa do consumidor, o Safra era responsável por fazer o vazamento de dados de aposentados e […]
Justiça condena Caixa por transferência fraudulenta via Pix
O juiz Federal Flademir Jeronimo Belinati Martins, da 3ª vara Federal de Presidente Prudente/SP, condenou a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento de R$ 21.200,00 retirados, por meio de Pix, de uma conta poupança e ao pagamento de R$ 7 mil de indenização por danos morais a um cliente. “A omissão da Caixa restou evidente, já […]
Loja é condenada por vender carro com quilometragem alterada
Juiz da 24ª vara Cível de Brasília condenou loja a indenizar uma consumidora que comprou um carro com quilometragem diferente da contratada. A loja terá ainda que pagar o conserto dos defeitos apresentados no veículo. A autora conta que comprou um carro com ano de fabricação/modelo 2011/2012 e que, no contrato de compra e venda, constava a […]
Banco é condenado por não bloquear conta após cliente ter celular furtado
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando há dano ao consumidor, independentemente de qualquer indagação relacionada à culpa, a instituição financeira responde objetivamente pelo evento. Assim entendeu a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um banco a indenizar uma cliente que tentou, […]
Azul deve remarcar passagem cancelada na pandemia sem custo adicional
A companhia aérea Azul terá que remarcar passagem cancelada na pandemia sem custo adicional. Com tentativas de remarcar o voo, os passageiros foram informados que teriam de desembolsar quase o dobro do valor que já havia sido pago. Assim decidiu o juiz de Direito Caramuru Afonso Francisco, da 18ª vara Cível de SP. Trata-se de […]
Vítima de empréstimo fraudulento será indenizada em R$ 10 mil
Homem que teve empréstimo fraudulento feito em seu nome será indenizado por instituição financeira. Assim decidiu o juiz de Direito Rogério Sartori Astolphi, da 6ª vara Cível de Piracicaba/SP, ao fixar danos morais de R$ 10 mil. O autor ajuizou ação em face de um banco afirmando ter sido vítima de uma fraude contratual de […]
Banco indenizará correntista por valores retirados de conta via Pix
Em decisão unânime, a 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou um banco a pagar danos morais a um correntista que teve valores subtraídos da conta, por meio de transferências via Pix. A instituição financeira terá, ainda, que restituir os valores que foram retirados de forma fraudulenta da conta da vítima. No recurso, […]
Consumidora que quitou dívida e continuou negativada será indenizada
Consumidora que teve nome mantido em cadastro de inadimplentes mesmo após quitação do débito será indenizada. Assim decidiu a 38ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP ao majorar o valor para R$ 10 mil. A autora ingressou com ação contra administradora de cartão de crédito depois de ter seu nome mantido em cadastro de inadimplentes. […]
Booking deve indenizar cliente que não conseguiu fazer check-in
Cliente que reservou quarto de uma pousada pelo Booking e ao chegar ao local não conseguiu realizar o check-in será indenizado em R$ 3 mil pelos danos morais sofridos. Decisão é do juiz de Direito Murilo Vieira de Faria, do 4º JEC de Goiânia/GO. O autor efetuou a reserva de um quarto pelo Booking em […]
Microsoft deve indenizar em R$ 5 mil por bloqueio indevido de e-mail de usuário
A perda de arquivos que compõem a cronologia da vida profissional e pessoal de uma pessoa gera dano moral, não podendo ser considerada mero aborrecimento. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Microsoft pelo bloqueio indevido da conta de um usuário, que acabou […]