Em decisão proferida em 28.11.2017, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a um servidor público inativo do Ministério dos Transportes, acometido por moléstia incapacitante, isenção no que toca à contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Tal decisão aplicou o § 21 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil […]
Trabalhador que recebeu dinheiro em ação trabalhista tem direito à restituição do imposto de renda.
O escritório Geraldo Marcos Advogados está promovendo ações de restituição do imposto de renda sobre juros de mora decorrente de ganhos judiciais. Este crédito tem sido reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo o entendimento que começa a predominar no STJ, os juros de mora tem natureza indenizatória, pois objetivam compensar o lesado pela […]
Isenção do imposto de renda sobre suplementação de aposentadorias.
Da mesma forma que acontece com o resgate parcial ou total da reserva matemática constituída pelas contribuições dos segurados dos planos de previdência privado, a suplementação de aposentadoria mensalmente percebida também pode sofrer um abrandamento na tributação. Isso se deve ao fato de que parte dos valores que compõem a provisão financeira para pagamento dos […]
Desembargador do tribunal regional federal da 01ª região considera ilegal retenção do imposto de renda sobre o abono de permanência.
Após decisão proferida pelo Juiz da 22ª Vara Federal da Justiça Federal de Minas Gerais, que não concedeu o pedido formulado pelo Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes Claros, no sentido de que fosse sobrestado o recolhimento de imposto de renda sobre a parcela relativa ao Abono de Permanência, interpusemos […]