O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de conceder pensão por morte a cônjuge que comprovou a união estável em um relacionamento homoafetivo. A determinação é do juiz federal Emilson da Silva Nery, da Subseção Judiciária do Juizado Especial Federal de Aparecida de Goiânia, em Goiás. No caso, o cônjuge terá direito à pensão […]
INSS deve conceder pensão por morte a duas meninas após falecimento de avó e tia
A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS concedeu pensão por morte a duas meninas, uma moradora de Santo Ângelo com 13 anos e outra de Osório/RS com 9 anos, em razão dos falecimentos de suas guardiãs. As sentenças são da juíza Dienyffer Brum de Moraes Fontes. A família da menina de Santo Ângelo ingressou com […]
Jovem com paralisia cerebral garante restabelecimento de auxílio suspenso de maneira irregular pelo INSS
A 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões (RS) assegurou a retomada e o pagamento de parcelas vencidas do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a um jovem de 23 anos com paralisia cerebral, morador do município de Redentora (RS). Em sentença, o juiz Henrique Franck Naiditch concluiu que a concessão benefício havia sido interrompida […]
INSS é condenado a pagar auxílio-doença temporário a trabalhadora
O Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) deverá implantar o benefício de auxílio-doença temporário à moradora de Porto Vitória/PR que alega problemas de saúde para trabalhar. A decisão é do juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco do Núcleo de Justiça 4.0. A autora da ação relata que possui calos e dorsalgia (dor nas costas), doença que […]
TRF3 reconhece atividade especial de piloto e concede aposentadoria
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o tempo de trabalho de um segurado que atuou como piloto de aeronave e determinou que o INSS conceda a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Colegiado concluiu que os documentos apresentados comprovam que o trabalhador desempenhou suas funções no […]
Aviso prévio indenizado é válido como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria de um trabalhador. A decisão do Colegiado manteve a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). O Instituto Nacional do Seguro Social […]
INSS deve indenizar criança com Down e sua mãe por desconto indevido em benefício
O INSS deve indenizar em R$ 6 mil por danos morais uma mãe e seu filho, que tem síndrome de Down, por terem sofrido descontos indevidos em seus benefícios após a solicitação de pensão por morte. A sentença foi homologada pelo juiz Federal Peter de Paula Pires, da 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal […]
Homem tem atividade especial reconhecida e INSS é condenado a conceder aposentadoria
Um homem de Tapira, município localizado na região noroeste do Paraná, teve reconhecido o tempo de exercício de atividade especial e, com isso, contabilizado para sua aposentadoria. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 3ª Vara Federal de Umuarama, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à averbação. […]
Justiça de São Paulo retoma pensão por morte suspensa após beneficiária estabelecer união estável
A 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para retomar o benefício de uma mulher que recebe pensão pela morte dos pais, suspensa após ela estabelecer união estável. A autora alegou que a suspensão ocorreu sem a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. E também sustentou que a legislação […]
INSS é condenado a pagar adicional de insalubridade a aposentado
A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, nos termos das orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social […]