A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria de um trabalhador. A decisão do Colegiado manteve a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). O Instituto Nacional do Seguro Social […]
INSS deve indenizar criança com Down e sua mãe por desconto indevido em benefício
O INSS deve indenizar em R$ 6 mil por danos morais uma mãe e seu filho, que tem síndrome de Down, por terem sofrido descontos indevidos em seus benefícios após a solicitação de pensão por morte. A sentença foi homologada pelo juiz Federal Peter de Paula Pires, da 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal […]
Homem tem atividade especial reconhecida e INSS é condenado a conceder aposentadoria
Um homem de Tapira, município localizado na região noroeste do Paraná, teve reconhecido o tempo de exercício de atividade especial e, com isso, contabilizado para sua aposentadoria. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 3ª Vara Federal de Umuarama, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à averbação. […]
Justiça de São Paulo retoma pensão por morte suspensa após beneficiária estabelecer união estável
A 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para retomar o benefício de uma mulher que recebe pensão pela morte dos pais, suspensa após ela estabelecer união estável. A autora alegou que a suspensão ocorreu sem a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. E também sustentou que a legislação […]
INSS é condenado a pagar adicional de insalubridade a aposentado
A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, nos termos das orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social […]
Professor obtém licença-adotante com prazo idêntico ao concedido a gestantes
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concedeu o direito à licença-adotante de 180 dias para um professor universitário que adotou um adolescente de 17 anos. A Justiça entendeu que a família monoparental constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou a […]
INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial à pessoa que sofre de paralisia cerebral
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com paralisia cerebral. A mulher vive em Ponta Grossa/PR e necessita de cuidados especiais e diários de sua irmã. Na decisão do juiz federal Fabrício Bittencourt da Cruz, da 4ª Vara Federal da cidade, contrária à suspensão […]
Justiça determina que INSS conte período de atividade especial e garante aposentadoria integral a trabalhador
Um morador de Carambeí/PR conseguiu na justiça o reconhecimento de atividade especial, sendo convertida em atividade comum urbana, o que contribui para sua aposentadoria. A decisão é da juíza federal Melina Faucz Kletemberg, da 4ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria […]
Justiça Federal concede pensão por morte após homem comprovar união estável
Um homem de Dois Vizinhos, região sudoeste do Paraná, ganhou o direito à pensão por morte da companheira após comprovar a união estável. A decisão é do juiz federal Christiaan Allessandro Kroll, da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão/PR. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder a pensão por morte de forma vitalícia. […]
Servidor público que acumula aposentadorias tem teto aplicado individualmente a cada um dos cargos
A União recorreu da decisão alegando que a Constituição Federal estabelece que os proventos (salários de aposentadoria), pensões e outras formas de remuneração recebidos pelos servidores públicos, mesmo que de forma acumulada, não podem ultrapassar o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o art. 37, inciso 11 da CF/88. Consta dos autos […]