A juíza federal Isaura Cristina de Oliveira Leite, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu o ato administrativo que determinava o retorno presencial de uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e assegurou a manutenção do regime de teletrabalho, anteriormente autorizado até 2027. A medida foi concedida […]
TST reconhece estabilidade para gestantes em contratos temporários
O pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário, ao entender que o posicionamento anterior estava superado por tese fixada pelo STF sobre o tema. Mudança O entendimento anterior da Corte, firmado em 2019, afastava a aplicação da estabilidade prevista no […]
Justiça garante licença-maternidade a servidora que foi barriga solidária para irmão
O juiz de Direito Julio Cesar Medeiros Carneiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP, reconheceu o direito à licença-maternidade de 180 dias de servidora municipal que atuou como barriga solidária para gestar o filho do irmão. Conforme relatado, a servidora havia solicitado administrativamente a licença-gestante ao município após realizar fertilização […]
TRF3 determina que União e Estado de SP forneçam medicamento a mulher com tumor raro no fígado
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou à União e ao Estado de São Paulo fornecerem o medicamento Sorafenibe (Nexavar) a uma mulher com tumor raro no fígado. Segundo o colegiado, a solicitação preencheu os requisitos necessários à concessão do remédio definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Guarda é concedida ao pai com base no bem-estar da criança
A 3ª Vara de Família da Comarca de Goiânia (GO) concedeu a guarda unilateral provisória de uma bebê de sete meses ao pai por considerar que a mãe se afastou do convívio e das responsabilidades parentais. A sentença teve como base o melhor interesse da criança. Conforme os autos, o pai assumiu integralmente o cuidado […]
Plano de saúde é condenado por demorar mais de 60 dias para liberar cirurgia
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um plano de saúde a autorizar e custear uma cirurgia bucomaxilofacial de alta complexidade para uma paciente diagnosticada com atrofia severa do maxilar. A decisão foi proferida pela 9ª Vara Cível de Natal, que também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ […]
STF apoia campanha nacional da OAB para evitar golpes do falso advogado
Para combater os crescentes golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou uma campanha nacional de conscientização e uma nova ferramenta digital: o ConfirmADV, site gratuito e fácil de usar que permite verificar se um advogado está regularmente inscrito na Ordem. Para a consulta, basta informar […]
Plano de saúde é condenado por negar internação de bebê após carência
Uma operadora de plano de saúde foi condenada por danos material e moral porque não autorizou a internação de urgência de um conveniado, de apenas um mês de vida, mesmo após o prazo de carência de 24 horas. Em virtude da recusa, os pais do bebê precisaram custear o tratamento do filho para evitar que […]
Redução da jornada de trabalho permite servidora acompanhar tratamento de filho autista
Uma servidora pública garantiu o direito à redução da sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação nem redução na respectiva remuneração, para acompanhar o tratamento do filho autista. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença do Juízo […]
Perda da carteira de trabalho pelo INSS configura dano moral
O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) quando ela está sob posse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) configura dano moral ao trabalhador, uma vez que a perda do documento põe em risco a obtenção de benefícios trabalhistas. Além disso, é dever legal do Estado assegurar a integridade do que está […]