A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC determinou que operadora de plano de saúde reestabeleça em 24 horas o serviço prestado à paciente que estava recebendo tratamento para doença grave. Caso a ordem não seja cumprida a empresa será penalizada com multa diária de mil reais, limitado a 30 dias. O consumidor entrou […]
Banco Losango é condenado a indenizar bancária gestante que teve plano de saúde cancelado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Losango S.A. por ter cancelado o plano de saúde de uma bancária, demitida durante a gravidez. A indenização será de R$ 20 mil. A bancária, que atuava em Feira de Santana (BA), comunicou a gravidez à empresa logo após a confirmação. No entanto, mesmo […]
Justiça condena BB e Economus a incluírem aposentada e seus dependentes no plano de saúde da Cassi
Os magistrados da 5ª Câmara, 3ª Turma do Tribunal do Trabalho da 15ª Região, condenaram o Banco do Brasil e o Economus, solidariamente, a incluir uma bancária aposentada e seus dependentes no plano de saúde da Cassi. Em 2009, o Banco Nossa Caixa foi incorporado pelo Banco do Brasil. Apesar da incorporação, desde então o […]
Pai deve incluir gastos com plano de saúde em pensão alimentícia
A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ordenou a inclusão das despesas com plano de saúde à pensão alimentícia de duas crianças, levando em consideração o aumento de renda do pai. O colegiado deferiu um recurso dos representantes das crianças, que apontaram que as duas ficaram sem […]
Plano de saúde é condenado a fornecer tratamento oncológico e pagar indenização por danos morais a paciente
A 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, atendendo a pedido de tutela de urgência, determinou que uma operadora de plano de saúde forneça o tratamento oncológico necessário, mantendo assim as possibilidades de cura do paciente, bem como pague a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais, em favor do autor. A […]
Saúde Caixa deve custear tratamento de bancária com remédio fora do rol da ANS
O Saúde Caixa, plano de saúde da Caixa Econômica Federal (CEF), deve custear o tratamento indicado por prescrição médica a uma empregada da instituição que sofre de miastenia grave e hanseníase, mesmo que o medicamento prescrito não conste da lista de fármacos cobertos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o juiz do Trabalho […]
Plano de saúde é condenado a fornecer canabidiol a criança autista
A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça determina que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. Nesse contexto, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariem a boa-fé e a função social do contrato. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Ana […]
Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado
Na hipótese de um plano de saúde não ter disponibilidade de prestador de serviço na área do município abrangida pelo contrato, ele deve garantir ao beneficiário o atendimento na mesma cidade e, caso necessário, reembolsar o tratamento pago em estabelecimento não credenciado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática do desembargador convocado Manoel Erhardt, que, […]
Bancário com 10 anos de contribuição deve ser mantido em plano de saúde
O trabalhador tem direito a continuar usufruindo do plano de saúde empresarial se for beneficiário há mais de dez anos. E a companhia deve indenizá-lo se o excluir da cobertura mesmo que ele tenha manifestado o interesse em permanecer no plano após deixar o emprego. Com base nesse entendimento, a 31ª Vara Cível do Rio […]