A instauração de processo administrativo disciplinar mais de seis anos após a ciência formal dos fatos levou a Justiça Federal na Bahia a reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração e a anular a portaria que havia determinado a apuração por suposto assédio moral no âmbito do Ministério da Saúde. A decisão é do […]
TRF1 garante ao primeiro colocado em concurso o direito de escolher a lotação inicial
A ordem de classificação em concurso público é critério vinculante que deve ser observado não apenas na nomeação, mas também na escolha da lotação inicial. Com base nesse entendimento, o desembargador João Carlos Mayer Soares, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), assegurou a um candidato aprovado em primeiro lugar o direito de escolher […]
Justiça determina retomada de análise de remoção de professor por motivo de saúde própria e de dependente
O juiz federal Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR), concedeu parcialmente tutela de urgência para permitir o prosseguimento do pedido de remoção de um professor da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) para a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), por motivo de saúde própria e de dependente. […]
Caixa é condenada a indenizar candidato com perda auditiva desclassificado de concurso por parecer médico incorreto
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um candidato com deficiência auditiva unilateral desclassificado em concurso público, com base em parecer médico administrativo que se revelou incorreto. “A exclusão injusta do certame, com posterior reconhecimento judicial de seu direito, ultrapassa o […]
Servidor público vítima de assédio moral deve ser indenizado por autarquia
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a autarquia indenize, por danos morais, servidor público vítima de assédio moral. A reparação foi fixada em R$ 20 mil. Segundo os autos, o técnico de laboratório foi deslocado do setor em que exercia suas funções sem a devida fundamentação, […]
Justiça garante diferenças salariais por progressões a servidores do TRT-15
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região têm direito a receber valores atrasados decorrentes de progressões e promoções funcionais, cujos efeitos financeiros haviam sido indevidamente adiados por resolução administrativa do TRT-15. O colegiado considerou ilegal a fixação de datas semestrais para […]
Servidora da área da saúde deve receber diferenças de adicional de insalubridade
O município de Goiânia (GO) foi condenado a pagar valores retroativos do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40%, a uma servidora da área da saúde, em razão do pagamento do benefício em percentual inferior ao devido. O direito ao benefício já havia sido reconhecido administrativamente. A sentença é do juiz Rodrigo de […]
Justiça Federal autoriza teletrabalho a servidor da PRF para cuidar dos pais
A Justiça Federal concedeu tutela de urgência para autorizar, em caráter provisório, o exercício de teletrabalho a um servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) lotado em Rondônia (RO), ao reconhecer a necessidade de suporte familiar diante do quadro de saúde de seus genitores. A decisão é do juiz federal Vinicius Cobucci Sampaio, da 1ª Vara […]
Justiça anula exoneração de professor por vício de vontade
A Justiça Federal declarou a nulidade do pedido de exoneração de um professor do Instituto Federal Farroupilha (IFFar) e determinou sua reintegração ao cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no campus de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul. A sentença reconheceu que o servidor não tinha plena capacidade de discernimento no […]
Justiça mantém posse de professor aprovado em concurso mesmo sem diploma definitivo na convocação
A 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que assegurou a posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor de Matemática, mesmo sem a apresentação do diploma definitivo no momento da convocação. O colegiado negou provimento ao recurso do Estado de São […]