A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a eliminação de candidato em concurso da Caixa Econômica Federal (CEF) por falta de motivação técnica após a banca já ter reconhecido sua condição de Pessoa com Deficiência (PcD). O caso O candidato participou de concurso destinado exclusivamente a PcDs, sendo que ele […]
Servidora que sofreu reiteradas condutas abusivas de chefe deve ser indenizada
O Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista condenou o Estado de Roraima ao pagamento de indenização por danos morais a uma policial penal que denunciou ter sido vítima de assédio moral dentro do Centro de Progressão Penitenciária (CPP). A decisão reconhece que houve reiteradas condutas abusivas praticadas por um gestor que ocupou a […]
Professora garante na Justiça Federal direito a adicional noturno.
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) a pagar adicional noturno a uma de suas docentes, apesar de a atuação ser em regime de dedicação exclusiva. A decisão é da 11ª Vara Federal de Curitiba. A professora moveu a ação em abril de 2024. Ela alegou que, apesar […]
Servidor que perdeu a perna após pisar em prego será indenizado
Um servidor da Prefeitura Municipal de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, deve ser indenizado após ter a perna esquerda amputada em razão de um acidente na escola em que trabalhava. Durante obras na instituição, o trabalhador pisou em um prego que atravessou o calçado e provocou infecção. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
Justiça garante a servidora redução de 50% da jornada para acompanhar tratamento de filho com transtornos mentais
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a uma servidora pública municipal o direito à redução de 50% de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar o tratamento do filho adolescente, diagnosticado com transtornos mentais graves. O colegiado entendeu […]
Servidor público recebe indenização por perder chance de promoção após suspensão por greve
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu um recurso do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) contra condenação ao pagamento de indenização a um analista que sofreu punição por ter participado de uma greve. Punição aplicada impediu promoção Admitido por concurso público, o analista relatou na ação trabalhista que os empregados […]
Professora com transtorno bipolar obtém direito à remoção definitiva
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de professora da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e autorizou sua remoção definitiva para a Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém, a fim de possibilitar o tratamento de transtorno bipolar e ansiedade com suporte familiar. O pedido havia sido […]
Professora da UFMG tem abate-teto aplicado separadamente a cada cargo
Uma professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) obteve na Justiça o reconhecimento de que o abate-teto deve ser aplicado de forma isolada em cada cargo que ocupa, e não sobre a soma das remunerações. A Constituição permite a acumulação de cargos públicos em situações específicas, como dois cargos de professor, um cargo de […]
Servidor público com jornada superior à prevista receberá horas extras
Um motorista, agente judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), obteve no Judiciário o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras trabalhadas e não remuneradas ao longo de sua carreira no serviço público. O desfecho da ação, iniciada em 2012, representa um marco na luta pelos direitos trabalhistas no Judiciário estadual e reforça […]
Pensão por morte de servidor público pode ser concedida a companheiro
Pessoas do mesmo gênero constituem uma unidade familiar e têm o mesmo direito de uma união estável heterossexual. Por isso, o juiz federal Valter Leonel Coelho Seixas, da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte de seu companheiro, que era […]