O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, caso um servidor público federal estatutário tome posse em outro cargo público inacumulável, ele pode manter seu vínculo funcional até adquirir estabilidade na nova função, ainda que realizada em outro ente federativo. A decisão determina ainda que, caso o servidor federal não obtenha estabilidade no […]
Justiça anula suspensões de professores da UFOP por prescrição em processo disciplinar
A juíza Federal Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, da Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova (MG), anulou penalidades de suspensão impostas a dois professores da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) por entender que a pretensão punitiva da Administração estava prescrita. A magistrada concluiu que as sanções foram aplicadas fora do prazo legal, […]
TRF1 considera ilegal exoneração de professor e determina reintegração
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que anulou a exoneração, por inabilitação no estágio probatório, de um professor da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e determinou sua reintegração ao cargo com o pagamento dos vencimentos retroativos desde a data do desligamento. Ao analisar o caso, o relator, […]
Intervalo de 11 dias entre cargos não rompe vínculo e garante abono de permanência a servidor
A Justiça de Limeira (SP) reconheceu o direito de um servidor público ao abono de permanência após afastar o entendimento de que um intervalo de 11 dias entre a exoneração de um cargo e a posse em outro configuraria quebra de vínculo com a Administração Pública. A sentença foi assinada nesta segunda-feira (6) pelo juiz […]
Justiça Federal reconhece prescrição e anula PAD instaurado seis anos após ciência dos fatos
A instauração de processo administrativo disciplinar mais de seis anos após a ciência formal dos fatos levou a Justiça Federal na Bahia a reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração e a anular a portaria que havia determinado a apuração por suposto assédio moral no âmbito do Ministério da Saúde. A decisão é do […]
Justiça determina retomada de análise de remoção de professor por motivo de saúde própria e de dependente
O juiz federal Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR), concedeu parcialmente tutela de urgência para permitir o prosseguimento do pedido de remoção de um professor da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) para a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), por motivo de saúde própria e de dependente. […]
Caixa é condenada a indenizar candidato com perda auditiva desclassificado de concurso por parecer médico incorreto
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um candidato com deficiência auditiva unilateral desclassificado em concurso público, com base em parecer médico administrativo que se revelou incorreto. “A exclusão injusta do certame, com posterior reconhecimento judicial de seu direito, ultrapassa o […]
Servidor público vítima de assédio moral deve ser indenizado por autarquia
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a autarquia indenize, por danos morais, servidor público vítima de assédio moral. A reparação foi fixada em R$ 20 mil. Segundo os autos, o técnico de laboratório foi deslocado do setor em que exercia suas funções sem a devida fundamentação, […]
Justiça Federal autoriza teletrabalho a servidor da PRF para cuidar dos pais
A Justiça Federal concedeu tutela de urgência para autorizar, em caráter provisório, o exercício de teletrabalho a um servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) lotado em Rondônia (RO), ao reconhecer a necessidade de suporte familiar diante do quadro de saúde de seus genitores. A decisão é do juiz federal Vinicius Cobucci Sampaio, da 1ª Vara […]
Servidora que sofreu reiteradas condutas abusivas de chefe deve ser indenizada
O Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista condenou o Estado de Roraima ao pagamento de indenização por danos morais a uma policial penal que denunciou ter sido vítima de assédio moral dentro do Centro de Progressão Penitenciária (CPP). A decisão reconhece que houve reiteradas condutas abusivas praticadas por um gestor que ocupou a […]