A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um candidato concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência no concurso para o cargo de agente da Polícia Federal (PF). Segundo o processo, o autor, que possui limitação funcional no braço esquerdo decorrente de uma […]
STJ reconhece adicional noturno a docentes mesmo sem controle de frequência
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao adicional noturno para servidores públicos do magistério federal submetidos ao regime de dedicação exclusiva sem controle de frequência. Na ação, a União alegou que a ausência de controle de jornada impediria a comprovação do trabalho realizado entre 22h e 5h, requisito necessário […]
Justiça garante pagamento de licença-prêmio a herdeiros de servidor falecido
O direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidor público foi reconhecido pela Justiça Federal em favor dos herdeiros de um ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão determinou que os 90 dias de licença acumulados sejam convertidos em indenização e incorporados ao espólio. A sentença foi […]
Justiça autoriza licença sem remuneração a servidor do MPU para acompanhar esposa na Alemanha
O juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou que a União conceda licença sem remuneração e por prazo indeterminado a um servidor do Ministério Público da União (MPU). Ele vai acompanhar a esposa, que se mudou para a Alemanha após contratação por empresa estrangeira. Ao julgar […]
Justiça anula PAD de servidor por falhas no processo disciplinar
A Justiça Federal declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra servidor do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IF Sul de Minas), ao reconhecer violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Foram anulados os atos de instrução e decisórios. A decisão é do juiz Cristiano Mauro da […]
Servidor público garante licença-paternidade de 180 dias após nascimento de gêmeos prematuros
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a um servidor público federal a licença-paternidade de 180 dias em virtude do nascimento de filhos gêmeos prematuros, com início a contar da data da alta médica. A sentença se baseou na doutrina da proteção integral e no princípio […]
Servidor federal pode manter vínculo ao assumir novo cargo durante estágio probatório
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, caso um servidor público federal estatutário tome posse em outro cargo público inacumulável, ele pode manter seu vínculo funcional até adquirir estabilidade na nova função, ainda que realizada em outro ente federativo. A decisão determina ainda que, caso o servidor federal não obtenha estabilidade no […]
Justiça anula suspensões de professores da UFOP por prescrição em processo disciplinar
A juíza Federal Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, da Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova (MG), anulou penalidades de suspensão impostas a dois professores da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) por entender que a pretensão punitiva da Administração estava prescrita. A magistrada concluiu que as sanções foram aplicadas fora do prazo legal, […]
TRF1 considera ilegal exoneração de professor e determina reintegração
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que anulou a exoneração, por inabilitação no estágio probatório, de um professor da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e determinou sua reintegração ao cargo com o pagamento dos vencimentos retroativos desde a data do desligamento. Ao analisar o caso, o relator, […]
Intervalo de 11 dias entre cargos não rompe vínculo e garante abono de permanência a servidor
A Justiça de Limeira (SP) reconheceu o direito de um servidor público ao abono de permanência após afastar o entendimento de que um intervalo de 11 dias entre a exoneração de um cargo e a posse em outro configuraria quebra de vínculo com a Administração Pública. A sentença foi assinada nesta segunda-feira (6) pelo juiz […]