Direito Previdenciário

Bancários de Belo Horizonte e Região Podem Ter Suas Aposentadorias Revistas e Receber Diferenças Desde 1998.

Na última quinta-feira, dia 3 de setembro, foi publicado no Diário do Judiciário da Justiça Federal, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu ganho de causa ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO em ação movida em desfavor do INSS (processo 625856720034013800). A decisão de segunda instância […]

Governo cria nova regra de aposentadoria. Entenda.

No último dia 18 de junho foi publicada a Medida Provisória 676, que cria novas regras para a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (INSS). Como passa a funcionar? A partir de agora passa a existir um sistema de pontos, alternativo ao fator previdenciário, que combina a idade da pessoa […]

Justiça restabelece auxílio-doença por liminar e, em sentença, o converte em aposentadoria por invalidez.

Em demanda patrocinada pelo escritório Geraldo Marcos Advogados, uma segurada do Regime Geral de Previdência Social ingressou com ação pleiteando o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio doença e/ou concessão da aposentadoria por invalidez, mediante a declaração de nulidade do cancelamento do auxílio-doença e a condenação do INSS na obrigação de fazer concernente a restabelecer o […]

Tribunal Reconhece Que Aposentado de Belo Horizonte Pode Desaposentar.

Em demanda patrocinada por Geraldo Marcos Advogados, um aposentado de Belo Horizonte teve reconhecido o direito à desaposentação. A decisão unânime foi proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Relatora, Desembargadora Neusa Alves, que à princípio defendia a impossibilidade de renúncia do benefício, passou a adotar o entendimento que prevalece […]

Desaposentação. Um caminho viável pra quem pretende melhorar a aposentadoria.

O Superior Tribunal de Justiça tem julgado favoravelmente aos segurados da previdência que pretendem se desaposentar para obter um benefício melhor. Este expediente pode ser muito útil para pessoas que se aposentaram com proventos proporcionais e que, após a aposentadoria, permaneceram trabalhando e contribuindo para a Previdência Social. A desaposentação significa a renúncia ao benefício […]

Revisão de Aposentadoria – Segurado da Previdência aposentado após dezembro de 2003 pode ter direito á revisão da aposentadoria.

Parte dos trabalhadores que se aposentaram a partir de dezembro de 2003 podem obter ganhos significativos com o pedido judicial de revisão de aposentadoria que já está sendo patrocinado pelo escritório Geraldo Marcos Advogados. Têm direito à revisão aqueles segurados da previdência social que, apesar de terem se aposentado a partir de dezembro de 2003, […]

APCEF-MG vai pedir revisão da complementação para os segurados do REG/REPLAN que recebem valores ínfimos.

Inúmeros segurados da FUNCEF vinculados ao REG/REPLAN que não optaram pelo saldamento e que tinham salários de participação inferiores ou muito próximos ao teto de benefícios da Previdência Social não recebem qualquer valor da FUNCEF ou auferem valores ínfimos, desproporcionais à contribuição de anos. A APCEF/MG – Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal em […]

Sustentamos que é possível cobrar na Justiça o reajuste das aposentadorias e pensões para os servidores públicos federais que perderem o direito à paridade com os ativos

Uma das mais perversas alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 foi o fim da paridade para parte significativa dos servidores públicos. Para regulamentar essas nefastas alterações no Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Federais foi editada a Lei 10.887/04, que, para compensar a falta de paridade com os servidores ativos, determinou a aplicação aos […]

As aposentadorias dos servidores e o Tribunal de Contas.

O ato de aposentadoria é eficaz desde a publicação de sua Portaria no Diário Oficial, após o qual o servidor passa para inatividade e começa a perceber seus proventos. Contudo, após a publicação da respectiva Portaria, o ato passará sobre o crivo do Tribunal de Contas da União, que é o órgão responsável pela apreciação […]