Uma das mais perversas alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 foi o fim da paridade para parte significativa dos servidores públicos. Para regulamentar essas nefastas alterações no Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Federais foi editada a Lei 10.887/04, que, para compensar a falta de paridade com os servidores ativos, determinou a aplicação aos […]
As aposentadorias dos servidores e o Tribunal de Contas.
O ato de aposentadoria é eficaz desde a publicação de sua Portaria no Diário Oficial, após o qual o servidor passa para inatividade e começa a perceber seus proventos. Contudo, após a publicação da respectiva Portaria, o ato passará sobre o crivo do Tribunal de Contas da União, que é o órgão responsável pela apreciação […]
Justiça federal impede que a UFMG reduza aposentadoria de seus professores/servidores.
Recentemente, diversos professores, aposentados há mais de cinco anos, foram notificados pela UFMG de que suas aposentadorias foram julgadas ilegais pelo TCU (Tribunal de Contas da União), razão pela qual determinou a redução no valor de seus proventos. Em ações intermediadas pela APUBH – Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes […]