A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Primuscar Veículos Ltda ao pagamento de indenização a uma consumidora que adquiriu veículo da ré com hodômetro adulterado. A decisão fixou a quantia de R$ 2.101,64, por danos emergentes, relativos aos gastos com reparos realizados no veículo; R$ 15.172,73, por […]
Autoescola deve indenizar motorista que perdeu a CNH e não conseguiu tirar segunda via
Um homem ingressou com uma ação indenizatória, pleiteando danos morais, devido a problemas para tirar a segunda via da carteira de motorista, os quais narrou terem sido causados pela autoescola, antiga contratante do autor. Conforme consta no processo, o requerente foi contratado pela ré para ser instrutor de moto, considerando que o mesmo não tinha […]
Por inimizade entre os pais, mãe terá guarda unilateral do filho
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a mãe terá a guarda unilateral do filho, enquanto o pai terá direito a visitá-lo aos finais de semana alternados e às quartas-feiras. Essa decisão foi tomada após o colegiado observar o estado de animosidade evidente entre as partes, que, de acordo com um estudo […]
Professora obtém redução de jornada, sem perda salarial, para cuidar de filho com TEA
Uma professora da rede pública obteve na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo salarial, para cuidar do filho diagnosticado com autismo associado ao transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. A decisão partiu do juízo da 3a. Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que para tanto […]
Como agir após cair no golpe do WhatsApp? Confira um guia completo
a) Denúncia ao gerente e aos bancos Para os casos em que o crime já ocorreu, é recomendado que a vítima entre em contato com o banco para solicitar o bloqueio da transação e a devolução dos valores. Isso pode ser feito junto ao gerente da conta de onde foi feita a transferência; ao banco […]
Multiparentabilidade e registro de pai ou mãe socioafetivo
A multiparentalidade consiste no reconhecimento das diversas configurações de família, além daquelas formadas por vínculos biológicos. Quando uma criança possui pais ou mães biológicos e sociafetivos, por exemplo, é um caso de multiparentalidade. Essa possibilidade de registro é um direito confirmado pelos cartórios de registro civil brasileiros. Segundo o Código Civil, em seu artigo 1.593, […]
Comunhão Parcial de Bens – Entenda como funciona esse Regime de Bens
Uma das questões mais importantes diz respeito à escolha do regime de bens ao qual a relação será submetida, decisão que impactará diretamente na forma como será feita eventual partilha, em caso de término do vínculo. Afinal, o que é a comunhão parcial de bens? Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o […]
Justiça concede 180 dias de licença-adotante para servidor em união estável homoafetiva
A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve a sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que concedeu a um servidor público estadual a licença-adotante pelo prazo de 180 dias, por ter adotado três crianças junto com […]
TRT-MG confirma reintegração de bancário com deficiência e majora a indenização por danos morais
Chancelando a brilhante decisão proferida pela Magistrada titular Solainy Beltrão dos Santos, que reconheceu como arbitrária a demissão de um bancário com deficiência, por parte do Itaú, e condenou o banco a efetuar a reintegração do autor ao quadro de empregados, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por meio da sua 5ª […]
Professora com doença autoimune consegue direito à remoção entre universidades federais
Uma professora com doença neuromuscular rara e autoimune conseguiu na Justiça o direito de remoção entre universidade federais por motivo de saúde. Por determinação juiz federal Eduardo de Melo Gama, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), ela terá de ser removida, em um prazo de 30 dias, da Universidade Federal […]