A lei federal que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990) dispunha em seu já revogado artigo 192, inciso II, que o servidor que se encontrasse na última classe da carreira (Professor Titular), quando da sua aposentadoria integral, deveria perceber seus proventos acrescidos da diferença entre a sua remuneração e a da […]
Bancário da Caixa obtém assistência à filho com Transtorno do Espectro Autista
A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) determinou que a Caixa Econômica Federal arque com os gastos do tratamento de filho de empregado da empresa de três anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O menino, diagnosticado TEA (nível I/II), possui atraso no desenvolvimento da linguagem, dificuldade de socialização e de se […]
Professora que atuou por 10 anos em contrato temporário receberá verbas trabalhistas
Uma professora da rede municipal de ensino de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá, vai receber pelas férias, 13º salário, e também o FGTS, não repassados pela prefeitura municipal. Ela atuou durante 10 anos como servidora por meio de sucessivas renovações de “contratos temporários”. A decisão que determinou os pagamentos é do juiz da […]
Bancária do BB conquista gratificação de função
Uma trabalhadora do Banco do Brasil que foi descomissionada em 2019 conquistou na Justiça do Trabalho a incorporação da gratificação de função. A bancária ingressou no BB em 1999 e, em 2004, foi promovida e passou a receber gratificação de função. Em 2019, quando a instituição anunciou a abertura do plano de demissão incentivada – […]
Banco do Brasil é condenado por não respeitar intervalo intrajornada de funcionário
O Banco do Brasil foi condenado por não respeitar o intervalo intrajornada de um funcionário. Por conta do volume de trabalho, o bancário tinha apenas 30 minutos para almoçar e descansar. O trabalhador ingressou no banco em 2000 como escriturário e, um tempo depois, assumiu o cargo de gerente de serviços. Seu expediente era de […]
TST concede pensão integral a trabalhadora que sofreu acidente de trabalho
É devida a indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho que incapacitam o profissional de forma permanente para a função anteriormente exercida. Além disso, o fato de a pessoa estar capacitada para exercer outra atividade não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral e vitalícia pela importância do trabalho para que […]
Bradesco é condenado a pagar R$ 350 mil de horas extras e diferenças salariais a uma ex-gerente
O Banco Bradesco foi condenado a pagar a uma ex-funcionária R$ 350 mil referentes à equiparação salarial, horas-extras e intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – com reflexos em aviso prévio, 13º, férias e FGTS. A determinação é do juiz substituto Maximiliano Pereira de Carvalho, da 1ª Vara do […]
Professor é indenizado por ser demitido dias antes do semestre letivo
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar Ltda (Facep) no pagamento de indenizações por danos morais e materiais a um professor de Direito que foi demitido poucos dias antes do início do semestre letivo. A indenização por danos morais foi estipulada em R$ 5 mil e, […]
Família de bancária que trabalhou presencialmente na pandemia e morreu de Covid-19 deve ser indenizada
Juiz do Trabalho Hélcio Luiz Adorno Junior, da 76ª Vara do Trabalho de SP, condenou banco a indenizar marido e filhos de funcionária com comorbidades que morreu por complicações de Covid-19. Os familiares receberão danos morais e materiais. De acordo com os autos, a trabalhadora era obesa (grau quatro) e diabética. Na ação, os familiares […]
Bancário doente e em pré-aposentadoria deve ser reintegrado ao Itaú
A juíza Daniela Valle da Rocha Muller, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou a reintegração ao emprego de um bancário do Itaú. Ele havia sido demitido doente, afastado para tratamento, e se encontrava no período de estabilidade pré-aposentadoria, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Por estes dois motivos, […]