Uma professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) obteve na Justiça o reconhecimento de que o abate-teto deve ser aplicado de forma isolada em cada cargo que ocupa, e não sobre a soma das remunerações. A Constituição permite a acumulação de cargos públicos em situações específicas, como dois cargos de professor, um cargo de […]
Justiça do Trabalho dará prioridade a processos de gestantes, lactantes e puérperas
O normativo, aprovado na última sexta-feira (29), em sessão do CSJT, vale para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, na última sexta-feira (29), a edição de resolução que estabelece tramitação preferencial para processos judiciais que envolvam gestantes, lactantes e […]
Servidor público com jornada superior à prevista receberá horas extras
Um motorista, agente judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), obteve no Judiciário o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras trabalhadas e não remuneradas ao longo de sua carreira no serviço público. O desfecho da ação, iniciada em 2012, representa um marco na luta pelos direitos trabalhistas no Judiciário estadual e reforça […]
Justiça reconhece doença ocupacional e garante indenização a bancário do Bradesco
Em uma importante decisão da Justiça do Trabalho, um bancário do Bradesco obteve o reconhecimento de que a doença desenvolvida ao longo de sua carreira é de origem ocupacional, garantindo uma indenização por danos materiais. A vitória judicial destaca a responsabilidade da instituição financeira pelas condições de trabalho que levaram à incapacidade parcial e permanente […]
Gestante tem pedido de demissão anulado e garante indenização devido à falta de assistência sindical
Uma servente de limpeza da Indústria de Meias Netfios, em Juiz de Fora (MG), deverá receber indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo pedido demissão do emprego. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que concluiu pela invalidade da demissão, porque não houve homologação pelo sindicato […]
Bradesco é condenado a pagar intervalo de descanso a bancários que fazem hora extra em jornada de 6h
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região (TRT-10) confirmou a decisão de primeira instância que condenou o Bradesco a pagar o intervalo de descanso para os empregados e empregadas com jornada de trabalho diária de 6 horas quando realizam horas extras. Na ação coletiva, ficou comprovada a extrapolação de jornada dos […]
Justiça confirma pagamento de horas extras e danos morais a trabalhador externo
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23), em Cuiabá, manteve a condenação de uma empresa do setor automotivo em pagar horas extras, férias em dobro, além de indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido pelo trabalhador. A ação foi movida por um ex-funcionário que atuava como vendedor externo. A decisão […]
Trabalhadora deve ser indenizada por assédio sexual praticado por colega
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) condenou uma empresa que atua no ramo de cozinha industrial a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma trabalhadora vítima de assédio sexual praticado por uma colega. Conforme constou dos autos, a trabalhadora afirmou que a colega, […]
Diretor sindical é reintegrado após dispensa considerada ilegal
Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de segurança reintegre o diretor de um sindicato dos empregados dispensado de forma irregular em Montes Claros, no norte do estado de Minas Gerais. Segundo o profissional, a empresa, em vez de garantir uma licença remunerada em função do cargo exercido no sindicato, cortou o pagamento do salário […]
Dispensa de funcionária com câncer sem convocação é considerada nula
Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) afastou tese de abandono de emprego e declarou nula dispensa de trabalhadora com câncer que se ausentou do serviço durante tratamento médico. A decisão obrigou a empresa a reintegrar a profissional e a indenizá-la em R$ 30 mil por danos morais, em razão do […]