Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) afastou tese de abandono de emprego e declarou nula dispensa de trabalhadora com câncer que se ausentou do serviço durante tratamento médico. A decisão obrigou a empresa a reintegrar a profissional e a indenizá-la em R$ 30 mil por danos morais, em razão do […]
Empresa é condenada a pagar horas extras mesmo com tentativa de prova por geolocalização
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reconheceu o direito ao pagamento de horas extras a trabalhador rural com base em prova testemunhal, desconsiderando os dados de geolocalização apresentados nos autos. A 4ª Câmara entendeu que esse tipo de prova não é confiável para atestar jornada de trabalho, devido às suas limitações técnicas […]
Empresa é condenada a indenizar em mais de R$ 300 mil família de trabalhador morto após queda de escada
Na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, a juíza Isabella Bechara de Lamounier Barbosa condenou um supermercado a pagar pensão mensal e indenização por danos morais em valores que ultrapassam R$ 300 mil à família de um trabalhador que morreu após cair de uma escada durante o expediente. O acidente aconteceu quando o trabalhador tentava […]
Banco é condenado por assédio moral organizacional e deverá indenizar por dano moral coletivo
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) para condenar um banco ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da prática de assédio moral organizacional. O MPT-PE ajuizou ação civil pública após constatar a prática de […]
Justiça autoriza transferência de docente para acompanhar tratamento da filha
O TRF da 1ª região manteve decisão liminar que autorizou a remoção provisória de uma professora da UFAC – Universidade Federal do Acre, campus de Cruzeiro do Sul, para a UFSB – Universidade Federal do Sul da Bahia, campus de Itabuna. A decisão unânime da 9ª turma, sob relatoria do desembargador Federal Antônio Scarpa, levou […]
Banco é condenado por discriminação salarial contra gerente mulher
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma instituição bancária a pagar equiparação salarial a uma gerente geral do segmento pessoa física. A decisão reconheceu que havia identidade de funções entre a gerente e um colega homem, gerente geral de pessoa jurídica, que recebia salário superior, e apontou a […]
TST reafirma tese que garante redução de horário de trabalho a empregados públicos pais e mães de crianças autistas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, no dia 30/06, um recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista (TEA) tem direito à redução de jornada sem alteração salarial. A tese foi firmada em maio deste ano, num recurso […]
Trabalhadores dispensados após ajuizar ação contra banco devem ser reintegrados
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar um recurso do Banco do Brasil S.A. contra a reintegração de três advogados de Natal (RN) dispensados após terem ajuizado ações trabalhistas contra o banco. Conforme a decisão, a rescisão contratual foi uma forma de retaliação ao exercício regular de um direito. Empregados tinham […]
TST fixa tese sobre garantia de emprego da gestante em contrato de experiência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência, consolidando entendimentos já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. Entre elas, destaca-se a IRR-163, que reconhece a aplicação da garantia de emprego da gestante – prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) […]
TST reconhece direito de professora a indenização por perda de oportunidade de emprego
Uma ex-professora do Serviço Social da Indústria (Sesi) deverá receber indenização de R$ 12 mil porque foi dispensada no início do ano letivo. A condenação foi estabelecida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que destacou diversas decisões do TST no mesmo sentido. Professora disse que não teve tempo hábil para obter novo emprego […]