Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de segurança reintegre o diretor de um sindicato dos empregados dispensado de forma irregular em Montes Claros, no norte do estado de Minas Gerais. Segundo o profissional, a empresa, em vez de garantir uma licença remunerada em função do cargo exercido no sindicato, cortou o pagamento do salário […]
Dispensa de funcionária com câncer sem convocação é considerada nula
Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) afastou tese de abandono de emprego e declarou nula dispensa de trabalhadora com câncer que se ausentou do serviço durante tratamento médico. A decisão obrigou a empresa a reintegrar a profissional e a indenizá-la em R$ 30 mil por danos morais, em razão do […]
Empresa é condenada a pagar horas extras mesmo com tentativa de prova por geolocalização
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reconheceu o direito ao pagamento de horas extras a trabalhador rural com base em prova testemunhal, desconsiderando os dados de geolocalização apresentados nos autos. A 4ª Câmara entendeu que esse tipo de prova não é confiável para atestar jornada de trabalho, devido às suas limitações técnicas […]
Empresa é condenada a indenizar em mais de R$ 300 mil família de trabalhador morto após queda de escada
Na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, a juíza Isabella Bechara de Lamounier Barbosa condenou um supermercado a pagar pensão mensal e indenização por danos morais em valores que ultrapassam R$ 300 mil à família de um trabalhador que morreu após cair de uma escada durante o expediente. O acidente aconteceu quando o trabalhador tentava […]
Banco é condenado por assédio moral organizacional e deverá indenizar por dano moral coletivo
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) para condenar um banco ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da prática de assédio moral organizacional. O MPT-PE ajuizou ação civil pública após constatar a prática de […]
Justiça autoriza transferência de docente para acompanhar tratamento da filha
O TRF da 1ª região manteve decisão liminar que autorizou a remoção provisória de uma professora da UFAC – Universidade Federal do Acre, campus de Cruzeiro do Sul, para a UFSB – Universidade Federal do Sul da Bahia, campus de Itabuna. A decisão unânime da 9ª turma, sob relatoria do desembargador Federal Antônio Scarpa, levou […]
Banco é condenado por discriminação salarial contra gerente mulher
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma instituição bancária a pagar equiparação salarial a uma gerente geral do segmento pessoa física. A decisão reconheceu que havia identidade de funções entre a gerente e um colega homem, gerente geral de pessoa jurídica, que recebia salário superior, e apontou a […]
TST reafirma tese que garante redução de horário de trabalho a empregados públicos pais e mães de crianças autistas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, no dia 30/06, um recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista (TEA) tem direito à redução de jornada sem alteração salarial. A tese foi firmada em maio deste ano, num recurso […]
Trabalhadores dispensados após ajuizar ação contra banco devem ser reintegrados
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar um recurso do Banco do Brasil S.A. contra a reintegração de três advogados de Natal (RN) dispensados após terem ajuizado ações trabalhistas contra o banco. Conforme a decisão, a rescisão contratual foi uma forma de retaliação ao exercício regular de um direito. Empregados tinham […]
TST fixa tese sobre garantia de emprego da gestante em contrato de experiência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência, consolidando entendimentos já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. Entre elas, destaca-se a IRR-163, que reconhece a aplicação da garantia de emprego da gestante – prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) […]