A Segunda Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP modificou o regime da guarda de dois adolescentes de compartilhada para unilateral em favor da mãe. Além disso, ficou decidido que as visitas do pai são livres, a critério dos jovens. De acordo com os autos, a […]
Pedido de paternidade socioafetiva de padrasto à criança é reconhecido
Com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga (SP), atendeu a um pedido de destituição do […]
Menor sob a guarda da avó pode receber a Pensão por Morte
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a concessão da Pensão por Morte para uma criança que estava sob a guarda da avó. No momento do falecimento, a avó estava aposentada por idade rural e era a guardiã legal da criança. Dessa forma, a decisão em primeira instância concedeu o […]
Casal que desistiu de adoção após quatro anos de convivência é condenado
Um casal que desistiu do processo de adoção após permanecer quatro anos com a guarda de duas irmãs foi condenado pela Justiça de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos para cada uma das meninas, hoje com 9 e 10 anos. A decisão foi proferida em Ação Civil […]
STJ valida testamento de apresentador que delibera sobre a totalidade dos bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença que validou o testamento deixado pelo apresentador Gugu Liberato deliberando acerca da totalidade dos bens. No testamento, ele teria deixado 75% aos filhos e 25% aos sobrinhos. O colegiado entendeu que o testador pretendeu dispor de todo o seu patrimônio e não apenas […]
Avó e companheiro conquistam direito de adotar neta
Uma mulher conquistou na Justiça de Rondônia o direito de adotar a neta biológica ao lado do companheiro. A sentença da Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno considerou os vínculos fomentados desde o nascimento, bem como a ausência de interesse e de condições financeiras e psicológicas dos pais biológicos. Conforme consta no processo, a […]
Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar
A notícia inesperada de que uma criança não é filha biológica de um homem não apagou a responsabilidade do adulto nem o forte laço socioafetivo criado entre eles. Foi o que considerou decisão da Vara Única da comarca de Coronel Freitas, no Oeste, ao determinar o pagamento de pensão alimentícia à criança, inclusive de valores […]
Casal com condição genética tem direito à fertilização garantido
No Acre, um casal que tem 25% de risco de desenvolver filho com Atrofia Muscular Espinhal – AME conquistou na Justiça Federal o direito à realização de fertilização in vitro. No ano passado, o casal perdeu um filho de três anos com o diagnóstico da doença. A ação foi ajuizada contra a União e o […]
Mãe com medida protetiva recebe guarda provisória unilateral
A 3ª Vara de Família de Goiânia determinou guarda unilateral provisória para uma mãe que possui medida protetiva de urgência contra o ex-companheiro. Também foi regulamentada provisoriamente a convivência paterna e fixados alimentos provisórios a serem prestados pelo pai, no valor mensal de cinco salários-mínimos. O juízo destacou que, apesar de a preferência legal ser […]
Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que autorizou a guarda compartilhada de uma criança, definida em período anterior à modificação legislativa que tornou o modelo como regra. Em primeiro grau, foi determinado que os pais compartilhem a guarda da filha menor de idade. […]