A ordem de classificação em concurso público é critério vinculante que deve ser observado não apenas na nomeação, mas também na escolha da lotação inicial. Com base nesse entendimento, o desembargador João Carlos Mayer Soares, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), assegurou a um candidato aprovado em primeiro lugar o direito de escolher […]
Justiça determina retomada de análise de remoção de professor por motivo de saúde própria e de dependente
O juiz federal Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR), concedeu parcialmente tutela de urgência para permitir o prosseguimento do pedido de remoção de um professor da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) para a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), por motivo de saúde própria e de dependente. […]
Caixa é condenada a indenizar candidato com perda auditiva desclassificado de concurso por parecer médico incorreto
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um candidato com deficiência auditiva unilateral desclassificado em concurso público, com base em parecer médico administrativo que se revelou incorreto. “A exclusão injusta do certame, com posterior reconhecimento judicial de seu direito, ultrapassa o […]
Servidora da área da saúde deve receber diferenças de adicional de insalubridade
O município de Goiânia (GO) foi condenado a pagar valores retroativos do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40%, a uma servidora da área da saúde, em razão do pagamento do benefício em percentual inferior ao devido. O direito ao benefício já havia sido reconhecido administrativamente. A sentença é do juiz Rodrigo de […]
Justiça Federal autoriza teletrabalho a servidor da PRF para cuidar dos pais
A Justiça Federal concedeu tutela de urgência para autorizar, em caráter provisório, o exercício de teletrabalho a um servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) lotado em Rondônia (RO), ao reconhecer a necessidade de suporte familiar diante do quadro de saúde de seus genitores. A decisão é do juiz federal Vinicius Cobucci Sampaio, da 1ª Vara […]
Justiça anula exoneração de professor por vício de vontade
A Justiça Federal declarou a nulidade do pedido de exoneração de um professor do Instituto Federal Farroupilha (IFFar) e determinou sua reintegração ao cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no campus de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul. A sentença reconheceu que o servidor não tinha plena capacidade de discernimento no […]
Justiça mantém posse de professor aprovado em concurso mesmo sem diploma definitivo na convocação
A 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que assegurou a posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor de Matemática, mesmo sem a apresentação do diploma definitivo no momento da convocação. O colegiado negou provimento ao recurso do Estado de São […]
Emenda constitucional flexibiliza regras de acumulação de cargos públicos para professores
As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram, no dia 19 de dezembro, a Emenda Constitucional nº 138 de 2025, que flexibiliza as regras para a acumulação de cargos públicos por professores. A nova norma permite que profissionais do magistério da rede pública acumulem outros cargos de qualquer natureza, desde que haja […]
TRF1 determina reintegração de candidato PcD excluído sem justificativa em concurso da CEF
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a eliminação de candidato em concurso da Caixa Econômica Federal (CEF) por falta de motivação técnica após a banca já ter reconhecido sua condição de Pessoa com Deficiência (PcD). O caso O candidato participou de concurso destinado exclusivamente a PcDs, sendo que ele […]
Servidora que sofreu reiteradas condutas abusivas de chefe deve ser indenizada
O Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista condenou o Estado de Roraima ao pagamento de indenização por danos morais a uma policial penal que denunciou ter sido vítima de assédio moral dentro do Centro de Progressão Penitenciária (CPP). A decisão reconhece que houve reiteradas condutas abusivas praticadas por um gestor que ocupou a […]