O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18, que os planos de saúde devem autorizar tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que sigam cinco critérios técnicos, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Justiça garante direito a teletrabalho para bancário com filha autista
A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de um empregado do Banco da Amazônia, lotado na cidade de Humaitá/AM, ao regime de teletrabalho para que possa acompanhar o tratamento de saúde da filha, diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista), nível III, além de TDAH e outras condições associadas. A decisão, proferida pelo juiz do […]
Plano deve fornecer remédio a criança com deficiência hormonal
A juíza de Direito Flavia Fabiane Nascimento Figueira, da 1ª Vara Cível de Olinda/PE, determinou que plano de saúde custeie tratamento de criança diagnosticada com baixa estatura por deficiência do hormônio do crescimento. Na liminar, a magistrada reconheceu o procedimento como indispensável para contenção da doença. O tratamento foi prescrito por médico credenciado do plano, […]
Plano de saúde é condenado por negar internação de bebê após carência
Uma operadora de plano de saúde foi condenada por danos material e moral porque não autorizou a internação de urgência de um conveniado, de apenas um mês de vida, mesmo após o prazo de carência de 24 horas. Em virtude da recusa, os pais do bebê precisaram custear o tratamento do filho para evitar que […]
Bancário do Itaú conquista liminar que obriga Unimed a fornecer medicamento para tratar a doença de Crohn
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TRT2), 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré, deferiu liminar determinando que a Unimed providencie, no prazo de 5 dias, o medicamento necessário para o tratamento da doença de Crohn de um bancário do Itaú. A doença de Crohn é uma enfermidade inflamatória crônica que pode […]
Redução da jornada de trabalho permite servidora acompanhar tratamento de filho autista
Uma servidora pública garantiu o direito à redução da sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação nem redução na respectiva remuneração, para acompanhar o tratamento do filho autista. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença do Juízo […]
Operadora de plano de saúde deve reestabelecer prestação de serviço a paciente com doença grave
A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC determinou que operadora de plano de saúde reestabeleça em 24 horas o serviço prestado à paciente que estava recebendo tratamento para doença grave. Caso a ordem não seja cumprida a empresa será penalizada com multa diária de mil reais, limitado a 30 dias. O consumidor entrou […]
Servidora pública consegue redução de jornada para acompanhar filho autista em tratamento
A 1ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a reduzir a carga horária de trabalho de uma servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) para quatro horas diárias/20 horas semanais, independentemente de compensação […]
Saúde Caixa deve custear tratamento de bancária com remédio fora do rol da ANS
O Saúde Caixa, plano de saúde da Caixa Econômica Federal (CEF), deve custear o tratamento indicado por prescrição médica a uma empregada da instituição que sofre de miastenia grave e hanseníase, mesmo que o medicamento prescrito não conste da lista de fármacos cobertos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o juiz do Trabalho […]
Bancário da Caixa obtém assistência à filho com Transtorno do Espectro Autista
A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) determinou que a Caixa Econômica Federal arque com os gastos do tratamento de filho de empregado da empresa de três anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O menino, diagnosticado TEA (nível I/II), possui atraso no desenvolvimento da linguagem, dificuldade de socialização e de se […]