Uma servidora pública conseguiu na Justiça o direito à concessão de licença para tratar de interesse particular após ter o pedido negado com base em justificativa genérica de déficit de servidores. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que reformou sentença de primeiro grau e concedeu a segurança. […]
Professor obtém licença-adotante com prazo idêntico ao concedido a gestantes
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concedeu o direito à licença-adotante de 180 dias para um professor universitário que adotou um adolescente de 17 anos. A Justiça entendeu que a família monoparental constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou a […]
Justiça concede 180 dias de licença-adotante para servidor em união estável homoafetiva
A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve a sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que concedeu a um servidor público estadual a licença-adotante pelo prazo de 180 dias, por ter adotado três crianças junto com […]