O município de Goiânia (GO) foi condenado a pagar valores retroativos do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40%, a uma servidora da área da saúde, em razão do pagamento do benefício em percentual inferior ao devido. O direito ao benefício já havia sido reconhecido administrativamente. A sentença é do juiz Rodrigo de […]
Justiça Federal autoriza teletrabalho a servidor da PRF para cuidar dos pais
A Justiça Federal concedeu tutela de urgência para autorizar, em caráter provisório, o exercício de teletrabalho a um servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) lotado em Rondônia (RO), ao reconhecer a necessidade de suporte familiar diante do quadro de saúde de seus genitores. A decisão é do juiz federal Vinicius Cobucci Sampaio, da 1ª Vara […]
Justiça anula exoneração de professor por vício de vontade
A Justiça Federal declarou a nulidade do pedido de exoneração de um professor do Instituto Federal Farroupilha (IFFar) e determinou sua reintegração ao cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no campus de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul. A sentença reconheceu que o servidor não tinha plena capacidade de discernimento no […]
Justiça mantém posse de professor aprovado em concurso mesmo sem diploma definitivo na convocação
A 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que assegurou a posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor de Matemática, mesmo sem a apresentação do diploma definitivo no momento da convocação. O colegiado negou provimento ao recurso do Estado de São […]
TRF1 determina reintegração de candidato PcD excluído sem justificativa em concurso da CEF
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a eliminação de candidato em concurso da Caixa Econômica Federal (CEF) por falta de motivação técnica após a banca já ter reconhecido sua condição de Pessoa com Deficiência (PcD). O caso O candidato participou de concurso destinado exclusivamente a PcDs, sendo que ele […]
Servidora que sofreu reiteradas condutas abusivas de chefe deve ser indenizada
O Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista condenou o Estado de Roraima ao pagamento de indenização por danos morais a uma policial penal que denunciou ter sido vítima de assédio moral dentro do Centro de Progressão Penitenciária (CPP). A decisão reconhece que houve reiteradas condutas abusivas praticadas por um gestor que ocupou a […]
Professora garante na Justiça Federal direito a adicional noturno.
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) a pagar adicional noturno a uma de suas docentes, apesar de a atuação ser em regime de dedicação exclusiva. A decisão é da 11ª Vara Federal de Curitiba. A professora moveu a ação em abril de 2024. Ela alegou que, apesar […]
Servidor que perdeu a perna após pisar em prego será indenizado
Um servidor da Prefeitura Municipal de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, deve ser indenizado após ter a perna esquerda amputada em razão de um acidente na escola em que trabalhava. Durante obras na instituição, o trabalhador pisou em um prego que atravessou o calçado e provocou infecção. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
Justiça garante a servidora redução de 50% da jornada para acompanhar tratamento de filho com transtornos mentais
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a uma servidora pública municipal o direito à redução de 50% de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhar o tratamento do filho adolescente, diagnosticado com transtornos mentais graves. O colegiado entendeu […]
Servidor público recebe indenização por perder chance de promoção após suspensão por greve
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu um recurso do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) contra condenação ao pagamento de indenização a um analista que sofreu punição por ter participado de uma greve. Punição aplicada impediu promoção Admitido por concurso público, o analista relatou na ação trabalhista que os empregados […]