Um homem que apresenta sequela de paralisia infantil no pé direito, com deformidade e, portanto, incapacidade permanente, provou na Justiça Federal a deficiência e também a vulnerabilidade socioeconômica. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a ele o direito de receber o benefício de […]
Trabalhador exposto a agentes químicos tem direito à Aposentadoria Especial
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu como especial período de trabalho com exposição a etanol, gás sulfídrico, soda cáustica, ácido clorídrico, sódio e cloro e concedeu aposentadoria especial a um operador de fabricação em empresa agroquímica que produz sementes e agrotóxicos. Os magistrados reconheceram a execução de atividade especial […]
Funcionários do BB conquistam revisão da tabela PIP na Campanha Nacional 2022
A Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB) conquistou, na mesa de negociações para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do BB, a revisão do critério da Pontuação Individual do Participante (PIP), sistema de cálculos usados na Previ que permite aos trabalhadores somarem mais recursos à aposentadoria. “Essa foi […]
Servidor aposentado por invalidez decorrente do trabalho receberá proventos integrais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez com valores integrais a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que desenvolveu doença cervical grave relacionada às condições de trabalho. A 4ª Turma negou por unanimidade recurso da União pela manutenção de valores proporcionais. O servidor […]
INSS não pode revisar concessão de benefício que é pago há mais de 40 anos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode suspender ou cancelar a pensão por morte que uma segurada de 88 anos de idade, moradora de Porto Alegre, recebe desde maio de 1979. Em 2021, a autarquia comunicou à mulher que a concessão do benefício […]
Viúva de segurado consegue pensão por morte após mais de ano sem contribuir
A partir da aplicação da hipótese de extensão da qualidade de segurado por 24 meses em razão do pagamento de mais de 120 contribuições, o 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar pensão por morte vitalícia, a partir da data do óbito, à esposa […]
TRF-3 garante aposentadoria por invalidez a segurado com insuficiência cardíaca congestiva
Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um homem com insuficiência cardíaca congestiva. Para os magistrados, ficou comprovado que o autor é segurado da Previdência Social, cumpriu o período de carência de 12 contribuições e está […]
Tribunal determina restabelecimento de auxílio-doença a auxiliar de escritório com visão subnormal
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer o auxílio-doença a uma auxiliar de escritório com visão subnormal. Conforme a decisão, a segurada sofreu perda significativa da visão e necessita de reabilitação funcional. Para os magistrados, ficou comprovado que ela preenche o requisito […]
Mulher que reside no campo garante aposentadoria rural
O desembargador Federal João Luiz de Souza, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença do juízo das Fazendas Publicas de Jaraguá (GO) para conceder o benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural mesmo ela tendo o marido laborado por longos períodos em trabalho urbano, conforme dados do Cadastro […]
Justiça concede aposentadoria especial a funcionário da Cedae após admitir erro
Com a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em liminar, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial a um funcionário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O homem alegava exposição a agentes agressivos, como ruídos, umidade, radiações […]