Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a Autarquia conceda a pensão por morte ao autor, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o filho do segurado, maior de […]
STF determina que trabalhadores com acesso à justiça gratuita são isentos do pagamento de honorários advocatícios e periciais
Em votação realizada nesta quarta-feira, 20/10, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os beneficiários da justiça gratuita não terão que pagar os honorários de advogados e peritos da parte vencedora, caso percam a ação trabalhista. A ação foi movida pela Procuradoria Geral da República, que questionou mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei […]