Com base nos direitos de personalidade e na ausência de risco de prejuízo a terceiros, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu que uma mulher incluísse o sobrenome de sua avó materna em seu registro civil. A decisão foi unânime. Na ação, a autora alegou que foi […]
Casal homoafetivo consegue registrar filho gerado por inseminação artificial caseira
Um casal homoafetivo que gerou uma criança por meio de inseminação artificial caseira obteve na Justiça o direito de registrá-la oficialmente como filho, com o nome de ambas as mães na certidão. A decisão é da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, onde a ação tramitou em segredo de justiça. As mulheres recorreram a […]
Transferência de guarda permite que jovem de 15 anos more, estude e trabalhe na Alemanha
A agilidade com que um processo tramitou na comarca de Itapiranga, no extremo oeste, marcou o início de 2023. A ação para transferir a guarda de um adolescente de 15 anos chegou ao fórum no dia 16 e foi sentenciada pelo juiz no último dia 19 de janeiro, com o encerramento do processo. De acordo […]
Determinado que crianças abrigadas há mais de cinco anos sejam encaminhadas para família substituta
Em respeito ao princípio da proteção integral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o início imediato do processo para colocação, em família substituta, de três crianças que estão em abrigo institucional há mais de cinco anos. O abrigamento dos menores – um deles foi acolhido com apenas 11 dias de vida […]
Em Minas Gerais, idosa tem paternidade reconhecida aos 97 anos de idade
Uma idosa em Minas Gerais teve a paternidade reconhecida aos 97 anos. A autora é professora aposentada, tem seis filhos e tem nove netos. A audiência de reconhecimento de paternidade ocorreu no Centro de Reconhecimento de Paternidade, em Belo Horizonte. Ela e a irmã gêmea foram separadas e adotadas por duas famílias diferentes. A idosa […]
Mãe que tem guarda compartilhada pode mudar de país com a criança
A 3ª Turma do STJ restabeleceu sentença que admitiu a modificação de lar de referência de criança com guarda compartilhada. A mãe mudou-se do Brasil para a Holanda. O colegiado considerou o melhor interesse da criança, a definição de guarda compartilhada, e plano de convivência fixado em sentença. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que […]
Suposto herdeiro deve agir rápido para contestar partilha, decide STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por maioria que deve haver limite de tempo (prazo prescricional) para que um suposto herdeiro possa ajuizar ação de petição de herança. No caso dos autos, um homem propôs ação de reconhecimento de paternidade post mortem com pedido de herança contra os herdeiros de seu suposto […]
Busca da verdade sobre paternidade permite exumação para obtenção de DNA
Em se tratando de investigação de paternidade, o processo deve pautar-se pela busca da verdade real, possibilitando a maior amplitude probatória possível. Isso pode incluir, no caso de o suposto pai já ser falecido, a exumação do cadáver para coleta de DNA. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
Justiça homologa divórcio consensual de um ex-casal cuja guarda compartilhada dos filhos ficou fixada em duas casas
A Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS homologou, no início de outubro, o divórcio consensual de um ex-casal cuja guarda compartilhada dos filhos ficou fixada em duas casas. Os requerentes, já separados, entraram com o pedido de […]
Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática do desembargador convocado Manoel Erhardt, que, […]