A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a um servidor público federal a licença-paternidade de 180 dias em virtude do nascimento de filhos gêmeos prematuros, com início a contar da data da alta médica. A sentença se baseou na doutrina da proteção integral e no princípio […]
Justiça reconhece nascimento e óbito de criança ocorridos em 1982
A Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG) determinou o registro de nascimento e óbito de uma criança que viveu por seis meses em 1982, para viabilizar um processo de inventário aberto por seus irmãos. Os herdeiros abriram o inventário conjunto e, para manter sua memória, registraram no documento público […]