A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ordenou a inclusão das despesas com plano de saúde à pensão alimentícia de duas crianças, levando em consideração o aumento de renda do pai. O colegiado deferiu um recurso dos representantes das crianças, que apontaram que as duas ficaram sem […]
Plano de saúde é condenado a fornecer tratamento oncológico e pagar indenização por danos morais a paciente
A 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, atendendo a pedido de tutela de urgência, determinou que uma operadora de plano de saúde forneça o tratamento oncológico necessário, mantendo assim as possibilidades de cura do paciente, bem como pague a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais, em favor do autor. A […]
Saúde Caixa deve custear tratamento de bancária com remédio fora do rol da ANS
O Saúde Caixa, plano de saúde da Caixa Econômica Federal (CEF), deve custear o tratamento indicado por prescrição médica a uma empregada da instituição que sofre de miastenia grave e hanseníase, mesmo que o medicamento prescrito não conste da lista de fármacos cobertos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o juiz do Trabalho […]
Plano de saúde é condenado a fornecer canabidiol a criança autista
A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça determina que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. Nesse contexto, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariem a boa-fé e a função social do contrato. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Ana […]
Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado
Na hipótese de um plano de saúde não ter disponibilidade de prestador de serviço na área do município abrangida pelo contrato, ele deve garantir ao beneficiário o atendimento na mesma cidade e, caso necessário, reembolsar o tratamento pago em estabelecimento não credenciado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática do desembargador convocado Manoel Erhardt, que, […]
Bancário com 10 anos de contribuição deve ser mantido em plano de saúde
O trabalhador tem direito a continuar usufruindo do plano de saúde empresarial se for beneficiário há mais de dez anos. E a companhia deve indenizá-lo se o excluir da cobertura mesmo que ele tenha manifestado o interesse em permanecer no plano após deixar o emprego. Com base nesse entendimento, a 31ª Vara Cível do Rio […]
Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual
A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, na Capital paulista, condenou uma empresa de planos de saúde a autorizar cirurgia de mastectomia masculinizadora para paciente transexual, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200. Consta dos autos que o autor submeteu-se a procedimento de transição de […]
Trabalhador com câncer terá plano de saúde restabelecido
O objetivo do mandado de segurança era o retorno à situação anterior à dispensa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A. contra decisão que determinara o restabelecimento integral do plano de saúde de um engenheiro de Parauapebas (PA), incluindo sua esposa como dependente. Ele foi […]
Bancária que aderiu ao plano de demissão voluntária (PDV) da CAIXA e teve a continuidade do seu plano de saúde negado sob o fundamento de que estava em licença e com o seu contrato de trabalho suspenso no momento da adesão ao PDV consegue a reativação do plano
A bancária se aposentou pela previdência social durante o contrato de trabalho mantido com a empresa pública e em 2021 aderiu ao plano de demissão voluntária apresentado pela CAIXA com a convicção que teria o seu plano de saúde mantido após o desligamento, conforme regras e conjunto de benefícios concedidos aos trabalhadores como incentivo ao […]