A juíza Federal Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, da Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova (MG), anulou penalidades de suspensão impostas a dois professores da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) por entender que a pretensão punitiva da Administração estava prescrita. A magistrada concluiu que as sanções foram aplicadas fora do prazo legal, […]
TST restabelece reintegração de trabalhador por desproporcionalidade em PAD
A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou a reintegração de um trabalhador aos quadros da Saneago, ao restabelecer liminar anteriormente revogada que havia suspendido os efeitos de processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou na dispensa. A decisão, proferida em caráter liminar, também determina o restabelecimento do plano de saúde e […]
Justiça anula exoneração de professor após prescrição de abandono de cargo
O juiz de Direito Rodrigo Victor Foureaux Soares, da Vara de Fazendas Públicas de Valparaíso de Goiás/GO, mandou reintegrar um professor da rede estadual que havia sido afastado sob alegação de abandono de cargo. O magistrado entendeu que, após o Estado reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, não era possível afastar o servidor por um […]
Justiça Federal reconhece prescrição e anula PAD instaurado seis anos após ciência dos fatos
A instauração de processo administrativo disciplinar mais de seis anos após a ciência formal dos fatos levou a Justiça Federal na Bahia a reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração e a anular a portaria que havia determinado a apuração por suposto assédio moral no âmbito do Ministério da Saúde. A decisão é do […]