A interrupção indevida de benefício previdenciário de pessoa com transtornos psiquiátricos configura erro grave que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, um homem diagnosticado com esquizofrenia […]
Banco é condenado a indenizar cliente que sofreu golpe por telefone
Um banco foi condenado pela Vara Cível de Nova Esperança, na comarca de Maringá/PR, a ressarcir transferências, empréstimos e pagamentos feitos após um golpe telefônico sofrido pelo cliente. Na decisão, o juiz Rodrigo Brum Lopes também condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais ao correntista. No entendimento do julgador, a relação existente […]
TRF1 assegura pensão por morte a filha maior de idade com esquizofrenia
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que garantiu o direito ao benefício de pensão por morte à filha maior de idade e inválida de segurada falecida. A decisão foi proferida no julgamento de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que buscava reverter a concessão do […]
Empresa de aplicativo de transporte é condenada a indenizar usuário por cobrança indevida
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa 99 Tecnologia Ltda por cobrança indevida de corrida de usuário. O processo retrata o caso de um homem que recebeu, em seu cartão de crédito, a cobrança indevida referente a uma corrida no aplicativo no Rio de Janeiro/RJ. Segundo o autor, ele não estava na […]
Homem que sofreu ofensas homofóbicas por gestor será indenizado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) manteve sentença que determinou que empregadora pague indenização em R$ 40 mil por danos morais a trabalhador que era frequentemente chamado por ofensas homofônicas e gordofóbicas, como “gordinho” e “veadinho”, por seu gestor. Colegiado entendeu que os insultos prejudicaram o ambiente de trabalho […]
TRT/MG considera válida prova digital para verificar geolocalização e horas extras de bancária
Por maioria de votos, os julgadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) acolheram arguição de nulidade processual feita por uma instituição bancária, que argumentou ter havido cerceamento do direito de produzir “prova digital” por parte do juízo de primeiro grau. Para provar que uma ex-empregada não havia prestado horas […]
Itaú é condenado por dispensa discriminatória de bancária com lúpus
Uma bancária de Salvador receberá uma indenização de R$ 30 mil por ter sido dispensada de forma discriminatória pelo Itaú Unibanco S.A. A funcionária tem diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico, condição conhecida pelo empregador. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT/BA) e ainda cabe recurso. Segundo a bancária, […]
STF garante licença-maternidade e estabilidade para todas as gestantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que todas as mulheres grávidas que trabalham têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória no emprego, independentemente do tipo de contrato que possuem. Isso significa que, mesmo que a profissional ocupe um cargo comissionado ou tenha um contrato temporário, ela não poderá ser demitida sem justa causa desde […]
Professor demitido por abordar temas políticos em sala de aula tem reintegração ao emprego concedida
Um professor de História conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada por uma escola particular de Goiânia após abordar temas políticos em sala de aula. Em segunda instância de julgamento, os integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de (TRT/GO) decidiram manter a decisão da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia que […]
STJ mantém criança com adotantes por falta de vínculo afetivo com tia biológica
Por não possuir vínculo próximo com a tia biológica e viver há mais de um ano com os adotantes, uma criança deve continuar com a família substituta. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso dos autos diz respeito a uma ação de destituição do poder familiar, movida pelo […]