A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra condenação por deixar de garantir a segurança de uma agência de Teixeira de Freitas (BA) durante greve de vigilantes ocorrida em março de 2020. Nas instâncias anteriores, o banco foi condenado a pagar R$ 5 mil a cada empregado […]
TRT2 reconhece vínculo de emprego de menino de 14 anos que sofreu acidente em haras
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) manteve sentença que reconheceu vínculo de emprego de jovem de 14 anos que atuava como ajudante geral em um haras e que se acidentou no trabalho um mês após o início da prestação de serviços. A decisão condenou o espólio a pagar R$ […]
Morte de cônjuge durante o processo não impede divórcio se houve concordância em vida
É possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. Assim decidiu, de forma unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso em que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. A ação […]
Mulher que teve rosto comprometido após tratamento estético será indenizada
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, que condenou dentista a indenizar mulher que teve rosto comprometido após procedimento estético facial. A reparação foi fixada em R$ 20 mil […]
INSS deve indenizar criança com Down e sua mãe por desconto indevido em benefício
O INSS deve indenizar em R$ 6 mil por danos morais uma mãe e seu filho, que tem síndrome de Down, por terem sofrido descontos indevidos em seus benefícios após a solicitação de pensão por morte. A sentença foi homologada pelo juiz Federal Peter de Paula Pires, da 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal […]
Mulher trans conquista aposentadoria conforme regras para pessoas do gênero feminino
Uma mulher transgênero conquistou o direito de se aposentar como professora, conforme as regras de aposentadoria para pessoas do sexo feminino, durante todo o período trabalhado. A decisão é da 3ª Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará (JFCE). De acordo com a justiça cearense, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentava que não […]
Pai que não pagou pensão alimentícia é condenado por abandono material do filho
Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia foi condenado por abandono material do filho. A decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi unânime. No caso dos autos, o homem teria deixado de pagar a pensão alimentícia acordada judicialmente, sem justa causa. A […]
Meta é condenada a indenizar usuária por invasão de conta no Instagram
A juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva, do 1º Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC, condenou o Facebook a pagar R$ 2 mil, a título de danos morais, à autora do processo cuja conta do Instagram foi invadida por terceiros. Também foi determinado que a devolução obrigatória do perfil deveria ocorrer no prazo de […]
Homem tem atividade especial reconhecida e INSS é condenado a conceder aposentadoria
Um homem de Tapira, município localizado na região noroeste do Paraná, teve reconhecido o tempo de exercício de atividade especial e, com isso, contabilizado para sua aposentadoria. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 3ª Vara Federal de Umuarama, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à averbação. […]
Bradesco é condenado a pagar horas extras à bancária que não exercia cargo de chefia
O Bradesco foi condenado ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária (7ª e 8ª) a uma bancária que, apesar de exercer a função de “gerente de contas pessoa física”, não detinha poder de chefia. A bancária, que foi demitida sem justa causa após 19 anos de banco, tinha jornada de trabalho de 2ª […]