O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa 99 Tecnologia Ltda por cobrança indevida de corrida de usuário. O processo retrata o caso de um homem que recebeu, em seu cartão de crédito, a cobrança indevida referente a uma corrida no aplicativo no Rio de Janeiro/RJ. Segundo o autor, ele não estava na […]
Homem que sofreu ofensas homofóbicas por gestor será indenizado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) manteve sentença que determinou que empregadora pague indenização em R$ 40 mil por danos morais a trabalhador que era frequentemente chamado por ofensas homofônicas e gordofóbicas, como “gordinho” e “veadinho”, por seu gestor. Colegiado entendeu que os insultos prejudicaram o ambiente de trabalho […]
TRT/MG considera válida prova digital para verificar geolocalização e horas extras de bancária
Por maioria de votos, os julgadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) acolheram arguição de nulidade processual feita por uma instituição bancária, que argumentou ter havido cerceamento do direito de produzir “prova digital” por parte do juízo de primeiro grau. Para provar que uma ex-empregada não havia prestado horas […]
Itaú é condenado por dispensa discriminatória de bancária com lúpus
Uma bancária de Salvador receberá uma indenização de R$ 30 mil por ter sido dispensada de forma discriminatória pelo Itaú Unibanco S.A. A funcionária tem diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico, condição conhecida pelo empregador. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT/BA) e ainda cabe recurso. Segundo a bancária, […]
STF garante licença-maternidade e estabilidade para todas as gestantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que todas as mulheres grávidas que trabalham têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória no emprego, independentemente do tipo de contrato que possuem. Isso significa que, mesmo que a profissional ocupe um cargo comissionado ou tenha um contrato temporário, ela não poderá ser demitida sem justa causa desde […]
Professor demitido por abordar temas políticos em sala de aula tem reintegração ao emprego concedida
Um professor de História conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada por uma escola particular de Goiânia após abordar temas políticos em sala de aula. Em segunda instância de julgamento, os integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de (TRT/GO) decidiram manter a decisão da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia que […]
STJ mantém criança com adotantes por falta de vínculo afetivo com tia biológica
Por não possuir vínculo próximo com a tia biológica e viver há mais de um ano com os adotantes, uma criança deve continuar com a família substituta. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso dos autos diz respeito a uma ação de destituição do poder familiar, movida pelo […]
Bancária obtém horas extras por cursos fora do expediente
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar horas extras a uma bancária que teve de participar de cursos online fora do horário de expediente. A decisão segue o entendimento do TST de que o período destinado à realização de cursos obrigatórios de aperfeiçoamento, quando ultrapassa o […]
INSS terá que indenizar beneficiário por vazamento de dados à empresa de consultoria previdenciária
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um morador de Rio do Sul, que teve dados pessoais vazados e obtidos por suposta empresa de consultoria previdenciária. A 1ª Vara da Justiça Federal em Blumenau considerou que o vazamento ocorreu a partir do Sistema de […]
Banco indenizará cliente por compras por aproximação após furto
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou condenação de cooperativa de crédito ao pagamento de R$ 2,2 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais a consumidora que teve cartão de crédito furtado. O colegiado reconheceu a falha na segurança da instituição, que permitiu a realização […]