A Justiça Federal reconheceu o direito de um lavrador de Sertanópolis (PR), que exerceu também a atividade de pescador artesanal, receber o benefício de aposentadoria rural por idade. O juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, aceitou o argumento de desempenho de atividade rural e, logo em seguida, de pescador artesanal […]
Recebimento de pensões em duplicidade por erro exclusivo da Administração não obriga o pensionista a devolver valores
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF-1) manteve sentença que reconheceu à autora de um processo o direito ao recebimento de pensão no percentual de 50% dos proventos de um servidor público da União, previsto na Lei 3.373/1958 (que dispõe sobre o plano de assistência ao funcionário e sua família), acrescido […]
INSS é condenado a converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez para bancária
Uma bancária do Santander conquistou na Justiça a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidentário e, posteriormente, em aposentadoria por invalidez. A trabalhadora ingressou no Santander em 1988, exercendo atividades de digitação. Em agosto de 1999, precisou afastar-se em razão de doença ocupacional a que foi acometida. Contudo, o benefício que lhe foi concedido era o de […]
Tamanho da propriedade, por si só, não pode impedir aposentadoria rural, diz STJ
Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do pequeno agricultor quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese segundo a qual a comprovação do regime de economia familiar, […]
TRF-3 reconhece dano moral em favor de portador de Síndrome de Talidomida
O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a apelação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra decisão que julgou procedente ação ordinária de concessão de pensão especial cumulada com pedido de indenização por danos morais em favor de uma pessoa acometida de Síndrome de Talidomida. No recurso, […]