O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) determinou que funcionárias e funcionários do Banco do Brasil, que tenham exercido seu cargo por mais de 10 anos, terão direito à incorporação da gratificação de função. A decisão é válida para os trabalhadores admitidos antes do dia 11 de novembro de 2017, quando a reforma trabalhista (13.467/2017) entrou em vigor. Essa determinação é fruto de uma ação movida pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região, por meio de sua assessoria jurídica, Geraldo Marcos e Advogados.
A ação coletiva surgiu com o objetivo de manter o princípio da estabilidade financeira pelo exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Isso significa que o descomissionamento sem justo motivo não poderá implicar na supressão da gratificação que o trabalhador recebeu ao longo dos anos. A decisão representa, portanto, uma vitória para o Sindicato e para as funcionárias e funcionários do Banco do Brasil.
A reforma trabalhista, que só entrou em vigor após a entidade entrar com a referida ação, implicou na retirada de diversos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, inclusive, proibindo a incorporação da gratificação de função, por qualquer que fosse o tempo de exercício do cargo.
Ao julgar o tema, o Tribunal exemplificou que “a reformulação da estrutura organizacional pelo empregador ou crise financeira que possa lhe atingir se inserem no risco da atividade e não podem prejudicar aqueles bancários que auferiram gratificação por mais de dez anos consecutivos e não deram causa à perda da função gratificada”.
A determinação reforça que o BB não faça, sem justo motivo, descomissionamento de funcionários que já tinham completado 10 anos de exercício de função gratificada até 11 de novembro de 2017 sem lhes assegurar a estabilidade financeira. O banco ainda pode recorrer contra esta decisão.
Vale ressaltar que a determinação tem conteúdo meramente declaratório. Ou seja, após o trânsito em julgado, cada beneficiário poderá ingressar com uma ação solicitando o pagamento das diferenças salariais.
Para saber mais informações sobre a ação, entre em contato com a assessoria jurídica do Sindicato, Geraldo Marcos e Advogados, pelo número (31) 3291-9988 ou clique aqui.
Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região
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