O Banco do Brasil recorreu ao TST, alegando que a condenação era desproporcional e que não havia dano à coletividade. No entanto, o relator do caso, ministro Alexandre Ramos, destacou que a decisão do TRT pernambucano foi baseada em provas consistentes e que a revisão dos fatos não é possível na instância superior, conforme a […]
Lei sancionada cria Carteira Nacional de Docente e amplia benefícios para professores
A criação da Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB) foi oficializada nesta sexta-feira (12), com a publicação da Lei 15.202 no Diário Oficial da União (DOU). A norma foi sancionada no dia anterior pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A carteira, válida em todo o território nacional, tem como objetivo identificar […]
Professora com transtorno bipolar obtém direito à remoção definitiva
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de professora da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e autorizou sua remoção definitiva para a Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém, a fim de possibilitar o tratamento de transtorno bipolar e ansiedade com suporte familiar. O pedido havia sido […]
Confira os novos precedentes vinculantes firmados pelo TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) oito novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país, por meio da reafirmação de jurisprudência. Nesse procedimento, o Tribunal confirma e consolida entendimentos já pacificados – sobre os quais não há divergência entre as turmas e a […]
Mulher com diversas patologias deve receber benefício assistencial
A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) reconheceu que uma mulher de 46 anos, acometida com diversas patologias, possui impedimentos de longo prazo que inviabilizam sua participação plena e efetiva na sociedade e impossibilitam desenvolver atividades que lhe garantam sustento. A juíza Andréia Castro Dias Moreira ainda analisou sua história pessoal, constatou que ela se […]
Demitidos pelo Itaú: até onde o banco pode fiscalizar o home office?
Cerca de mil funcionários do Itaú Unibanco foram demitidos ontem sob a justificativa de baixa produtividade em home office, que teria sido medida por meio de máquinas e softwares. Após o caso, outros trabalhadores expressaram preocupação com o monitoramento pelo empregador, questionando se há legitimidade e limites para a conduta. A empresa pode fiscalizar? A […]
Professora da UFMG tem abate-teto aplicado separadamente a cada cargo
Uma professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) obteve na Justiça o reconhecimento de que o abate-teto deve ser aplicado de forma isolada em cada cargo que ocupa, e não sobre a soma das remunerações. A Constituição permite a acumulação de cargos públicos em situações específicas, como dois cargos de professor, um cargo de […]
Justiça do Trabalho dará prioridade a processos de gestantes, lactantes e puérperas
O normativo, aprovado na última sexta-feira (29), em sessão do CSJT, vale para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, na última sexta-feira (29), a edição de resolução que estabelece tramitação preferencial para processos judiciais que envolvam gestantes, lactantes e […]
Servidor público com jornada superior à prevista receberá horas extras
Um motorista, agente judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), obteve no Judiciário o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras trabalhadas e não remuneradas ao longo de sua carreira no serviço público. O desfecho da ação, iniciada em 2012, representa um marco na luta pelos direitos trabalhistas no Judiciário estadual e reforça […]
Justiça reconhece doença ocupacional e garante indenização a bancário do Bradesco
Em uma importante decisão da Justiça do Trabalho, um bancário do Bradesco obteve o reconhecimento de que a doença desenvolvida ao longo de sua carreira é de origem ocupacional, garantindo uma indenização por danos materiais. A vitória judicial destaca a responsabilidade da instituição financeira pelas condições de trabalho que levaram à incapacidade parcial e permanente […]