Em Incidente de Uniformização de Lei Federal interposto pelos advogados de Geraldo Marcos Advogados, o STJ deu ganho de causa à uma procuradora da Fazenda Nacional que reivindicava a restituição da parcela pro-labore de êxito, que foi descontada de seus vencimentos em 2002. Com a reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 43/2002, posteriormente convertida […]
Concursado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é nomeado por força de decisão judicial
Em mandado de segurança patrocinado por Geraldo Marcos Advogados, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a nomeação de aprovado em concurso público para o cargo de oficial Judiciário / Especialidade Oficial de Justiça. O concursado havia obtido êxito no certame e estava classificado no número de vagas previstas no edital. […]
Justiça reconhece que o cargo de escriturário bancário é técnico e cumulável com o de professor da rede pública.
Recentemente, vários bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil que também exercem cargos públicos de professores das redes estadual e municipal de ensino foram surpreendidos por uma auditoria da Controladoria Geral da União que sugere que a acumulação de tais cargos é irregular. Por conta disso, as instituições financeiras estão exigindo de […]
Correntista do FGTS pode receber diferença de juros progressivos.
Ao ser publicada a Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, utilizou-se, como medida de incentivo às adesões ao novo regime, a possibilidade de os juros, que remunerariam a conta fundiária, progredirem de um mínimo de 3% a um máximo de 6%, de acordo com a permanência do empregado em determinada empresa. Não obstante a […]