O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) determinou que a UEA (Universidade do Estado do Amazonas) promova um professor do curso de Enfermagem da ESA (Escola Superior de Ciências da Saúde). Ele não recebe a progressão de carreira e salarial há três anos.
A decisão unânime foi da Segunda Câmara Cível. O relator é o desembargador Elci Simões de Oliveira, que manteve a sentença de 1º grau.
Conforme a ação inicial, na 3ª Vara da Fazenda Pública, o autor tomou posse ao cargo de professor assistente nível A em 28 de maio de 2014. Três anos depois de trabalho efetivo, deveria ser promovido para o nível B, o que não ocorreu. Passados mais dois anos, o professor teria direito a mais uma promoção, para professor assistente nível C em 28 de maio de 2019, o que também não foi feito.
Ainda em 18 de dezembro de 2020, o reclamante obteve título de doutor, o que lhe daria direito a promoção vertical para professor adjunto nível A. Mas, mesmo preenchendo os requisitos, não foi promovido até o início do processo judicial e ainda informou que a UEA deixou de pagar a remuneração justa e atualizada, conforme a Lei nº 4.601/2014.
Na decisão de 1º grau, a juíza Etelvina Lobo Braga afirmou ser “indiscutível que o autor preencheu os requisitos tanto para o reconhecimento da estabilidade, quanto para as promoções”, mas não foi efetivado, segundo a UEA, por ultrapassagem do limite despesas com pessoal conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para a magistrada, o limite de despesa não pode servir de justificativa para o não cumprimento de direitos do servidor, assegurados por lei, citando o entendimento sobre o tema do próprio TJAM e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Na sentença proferida, a UEA deve oficializar a promoção do demandante, de professor assistente nível A para nível B, a contar de 28 de maio de 2017; de professor assistente B para C, implementando o respectivo salário; de professor assistente nível C para professor adjunto A; e pagamento imediato dos valores atrasados relativos às promoções, com as correções descritas.
Fonte: Amazonas Atual
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