A Justiça manteve a decisão de uma tutela antecipada (liminar) concedida aos trabalhadores do Banco do Brasil, que impede a empresa de extinguir a função de caixa, garante o pagamento de gratificação e a incorporação desta aos salários para os profissionais que têm mais de dez anos na função, até a data da reforma trabalhista.
Vigente desde 2021, a tutela antecipada foi solicitada na Justiça para impedir a decisão unilateral da empresa de extinguir a função de caixa.
Entenda
No início de 2021, o BB anunciou uma nova reestruturação, com fechamento de agências, redução de postos de trabalho e extinção da função de caixa, assim como o fim da gratificação para os escriturários que cumprem essa função.
Na época, o movimento sindical procurou negociar a situação com o banco. No entanto, não obteve sucesso.
Em fevereiro de 2021, o juiz Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília, atendeu o pedido de liminar. O BB chegou a entrar com mandado de segurança e recursos subsequentes, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido da empresa.
Neste ano, uma audiência de conciliação foi realizada no dia 10 de novembro, mas como o BB apresentou proposta insuficiente que protegesse os trabalhadores, não houve acordo.
Na recente decisão, que aprecia o mérito do pedido, a juíza substituta da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Audrey Choucair Vaz, considerou não ser “razoável que o empregador, servindo-se da força de trabalho dos empregados em cargo de confiança por mais de 10 (dez) anos, possa simplesmente, por ato unilateral e imotivado, retirar parte significativa da remuneração de tais empregados”.
“Constituiria arbitrariedade, além de extremo apego à liberdade empresarial, em detrimento excessivo da dignidade e segurança do trabalhador. Daí a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, finaliza.
Da decisão, cabe recurso.
Fonte: SP Bancários
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