Guarda municipal de Cascavel/PR será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ter sua imagem usada em figurinhas de WhatsApp com palavras ofensivas. A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR manteve, por unanimidade, decisão que responsabilizou o município, ao entender que houve omissão e falha no dever de impedir a violação […]
Justiça determina pagamento de 24 meses de licença-prêmio a professora aposentada após 44 anos de serviço
O Município de Poção de Pedras (MA) foi condenado pela Justiça a pagar 24 meses de licença-prêmio a uma servidora pública que se aposentou após 44 anos de serviço sem jamais ter usufruído do benefício. A sentença foi proferida pelo juiz Guilherme Valente, titular da 2ª Vara de Lago da Pedra, respondendo pela comarca de […]
Justiça suspende retorno presencial e mantém teletrabalho de servidora com deficiência auditiva
A juíza federal Isaura Cristina de Oliveira Leite, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu o ato administrativo que determinava o retorno presencial de uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e assegurou a manutenção do regime de teletrabalho, anteriormente autorizado até 2027. A medida foi concedida […]
Justiça manda conceder licença a professora e derruba negativa por falta genérica de servidores
Uma servidora pública conseguiu na Justiça o direito à concessão de licença para tratar de interesse particular após ter o pedido negado com base em justificativa genérica de déficit de servidores. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que reformou sentença de primeiro grau e concedeu a segurança. […]
Justiça garante licença-maternidade a servidora que foi barriga solidária para irmão
O juiz de Direito Julio Cesar Medeiros Carneiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP, reconheceu o direito à licença-maternidade de 180 dias de servidora municipal que atuou como barriga solidária para gestar o filho do irmão. Conforme relatado, a servidora havia solicitado administrativamente a licença-gestante ao município após realizar fertilização […]
Servidora obtém teletrabalho integral na Justiça enquanto discute remoção por motivo de saúde
Uma servidora da Universidade Federal de Viçosa (UFV), em Minas Gerais, conseguiu na Justiça o direito ao teletrabalho integral enquanto discute a remoção para ficar mais próxima da filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da mãe, que enfrenta problemas de saúde. Ela pretende a mudança para o Instituto Federal de Educação, Ciência […]
TRF1 garante ao primeiro colocado em concurso o direito de escolher a lotação inicial
A ordem de classificação em concurso público é critério vinculante que deve ser observado não apenas na nomeação, mas também na escolha da lotação inicial. Com base nesse entendimento, o desembargador João Carlos Mayer Soares, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), assegurou a um candidato aprovado em primeiro lugar o direito de escolher […]
Servidora da área da saúde deve receber diferenças de adicional de insalubridade
O município de Goiânia (GO) foi condenado a pagar valores retroativos do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40%, a uma servidora da área da saúde, em razão do pagamento do benefício em percentual inferior ao devido. O direito ao benefício já havia sido reconhecido administrativamente. A sentença é do juiz Rodrigo de […]
Justiça reconhece direito de professora trans à aposentadoria conforme idade prevista para mulheres
Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região permitiu, nesta semana, que uma professora trans do Instituto Federal de Sergipe (IFS) se aposente como mulher. Por maioria, os desembargadores negaram o recurso apresentado pelo IFS, mantendo a determinação da 3ª Vara Federal de Sergipe, que já havia concedido o benefício previdenciário […]
Professora com transtorno bipolar obtém direito à remoção definitiva
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de professora da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e autorizou sua remoção definitiva para a Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém, a fim de possibilitar o tratamento de transtorno bipolar e ansiedade com suporte familiar. O pedido havia sido […]