A anotação da CTPS e, por conseguinte, sua devolução ao empregado no prazo legal compreende obrigação do empregador, razão pela qual sua retenção por tempo superior ao estabelecido em lei configura ato ilícito, ainda que inexista comprovação de prejuízos de cunho material. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que […]
Professora não terá descontos em salário por não terminar doutorado
Uma professora do IFG – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás não terá descontados em seu salário valores relativos a condenação administrativa por não conclusão de doutorado. Assim decidiu o juiz Federal Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª vara Federal Cível da SJGO. A autora buscou, na Justiça, suspender ato que […]