O direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidor público foi reconhecido pela Justiça Federal em favor dos herdeiros de um ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão determinou que os 90 dias de licença acumulados sejam convertidos em indenização e incorporados ao espólio. A sentença foi […]
Justiça determina pagamento de 24 meses de licença-prêmio a professora aposentada após 44 anos de serviço
O Município de Poção de Pedras (MA) foi condenado pela Justiça a pagar 24 meses de licença-prêmio a uma servidora pública que se aposentou após 44 anos de serviço sem jamais ter usufruído do benefício. A sentença foi proferida pelo juiz Guilherme Valente, titular da 2ª Vara de Lago da Pedra, respondendo pela comarca de […]
Professora que não usufruiu de licença-prêmio por se aposentar será indenizada
Uma servidora pública estadual aposentada, admitida em suas funções no regime efetivo de contratação, permaneceu em exercício até a sua aposentadoria. No entanto, ao se aposentar, ela ainda tinha licença-prêmio não usufruída, um benefício previsto no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, e consiste em período de gozo de […]
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região – TRF1 de uma decisão que determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não recebidas por um militar que já faleceu. De acordo com o recurso, os herdeiros não teriam legitimidade para figurar no polo ativo e sim no espólio. O órgão também contestou […]