A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ordenou a inclusão das despesas com plano de saúde à pensão alimentícia de duas crianças, levando em consideração o aumento de renda do pai. O colegiado deferiu um recurso dos representantes das crianças, que apontaram que as duas ficaram sem […]
Professora demitida durante gestação será reintegrada e indenizada
A Justiça de Mato Grosso condenou o Estado a indenizar uma professora de 35 anos, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter sido exonerada enquanto estava grávida, em 2020. À época, a trabalhadora ocupava o cargo de técnica administrativa educacional, nível A1, lotada em uma escola estadual de Cáceres, no Mato […]
Avô paterno e tio materno terão tutela compartilhada de menor
A 11ª câmara Cível do TJ/PR concedeu pedido de tutela compartilhada de adolescente com o tio materno e o avô paterno. Seguindo voto do relator, desembargador Dalla Vecchia, colegiado observou que a própria adolescente demonstrou interesse da tutela compartilhada. Consta nos autos que os pais de adolescente faleceram e foi negada tutela compartilhada entre o […]
Funcionária do Santander demitida indevidamente pela quarta vez deve ser reintegrada
Uma bancária conquistou sua primeira reintegração em julho de 2018. De lá para cá, o Santander a demitiu mais três vezes. Todas foram revertidas. A armadilha do Santander é a seguinte: na saída do exame de retorno ao trabalho, já tem um representante do banco na porta do ambulatório aguardando a(o) funcionária(a) para comunicar a […]
Justiça confirma aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença na medula cervical
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural com mielopatia cervical. Para os magistrados, ficaram demonstrados a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho. […]
Plano de saúde é condenado a fornecer tratamento oncológico e pagar indenização por danos morais a paciente
A 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, atendendo a pedido de tutela de urgência, determinou que uma operadora de plano de saúde forneça o tratamento oncológico necessário, mantendo assim as possibilidades de cura do paciente, bem como pague a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais, em favor do autor. A […]
Pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia é legal
É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19. Com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou pedido de uniformização interposto pela União/Fazenda Nacional para a prevalência de tese que considera indevida […]
Cadeirante carregada nos braços para embarcar em avião será indenizada por danos morais
Uma mulher cadeirante que se sentiu constrangida ao precisar ser carregada por funcionários de companhia aérea para embarcar em avião receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais. A decisão foi confirmada pela 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na ação de reparação, a mulher contou que, apesar de ter […]
Saúde Caixa deve custear tratamento de bancária com remédio fora do rol da ANS
O Saúde Caixa, plano de saúde da Caixa Econômica Federal (CEF), deve custear o tratamento indicado por prescrição médica a uma empregada da instituição que sofre de miastenia grave e hanseníase, mesmo que o medicamento prescrito não conste da lista de fármacos cobertos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o juiz do Trabalho […]
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região – TRF1 de uma decisão que determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não recebidas por um militar que já faleceu. De acordo com o recurso, os herdeiros não teriam legitimidade para figurar no polo ativo e sim no espólio. O órgão também contestou […]