A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 150 mil, por danos […]
INSS deve restabelecer pensão por morte a jovem com esquizofrenia
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a uma jovem com esquizofrenia hebefrênica. Ela teve o benefício cessado em 2021, quando completou 21 anos. Para o colegiado, ela faz jus ao recebimento do benefício. Os magistrados […]
INSS indenizará mulher que, com gravidez frágil, precisou viajar para corrigir cadastro e receber benefício
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, com uma gravidez considerada frágil, precisou se deslocar de Blumenau (SC) a Porto Alegre (RS) para fazer correções em seu cadastro e receber o benefício. Ela alegou que, após várias […]
Operador de efluentes tem tempo de serviço especial reconhecido e obtém aposentadoria
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial tempo de atividade de um trabalhador como operador de tratamento de efluentes em uma empresa em São José dos Campos/SP e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a aposentadoria especial. Para o colegiado, ficaram comprovados o trabalho […]
INSS é condenado a fornecer prótese ortopédica e indenizar bancário por danos morais
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi condenado a fornecer uma prótese ortopédica a um bancário que perdeu a perna direita em um acidente de moto. O órgão também foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de compensação por danos morais. Pela gravidade do acidente, ocorrido em abril de 2017, foi necessária […]
O que é a revisão da vida toda e como ela pode afetar o valor do benefício previdenciário?
A revisão da vida toda consiste na reavaliação ou recalculo de um benefício previdenciário. Em essência, essa revisão busca incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício, uma vez que tais contribuições não são inicialmente consideradas pelo INSS. A partir de julho de 1991, a aposentadoria começou a ser […]
Mantida concessão de benefício de amparo assistencial a mulher em estado de vulnerabilidade social
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial para uma mulher. O INSS argumentou que a mulher não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício […]
Justiça confirma aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença na medula cervical
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural com mielopatia cervical. Para os magistrados, ficaram demonstrados a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho. […]
Pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia é legal
É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19. Com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou pedido de uniformização interposto pela União/Fazenda Nacional para a prevalência de tese que considera indevida […]
Pedreiro que trabalhou com exposição a ruídos superiores aos limites legais deve receber aposentadoria integral
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especiais seis anos em que um pedreiro trabalhou exposto a ruídos superiores aos limites legais e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Para os magistrados, ficou demonstrado que o trabalhador exerceu […]