A 2ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) reconheceu, de forma provisória, que uma união estável teve início em dezembro de 2003 – e não em 2013, como indicado inicialmente na petição. A decisão levou em conta elementos como fotografias antigas do casal e o registro de um noivado […]
STJ decide manter pagamento de R$ 4 milhões em pensão compensatória
Um homem deverá pagar R$ 4 milhões, em parcela única, à ex-companheira a título de alimentos compensatórios, após a separação. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação por entender que reavaliar valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) demandaria reexame de provas. Ao ajuizar a […]
Mulher vítima de violência doméstica tem direito a divórcio unilateral com partilha de bens
No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica conseguiu o divórcio impositivo com direito à partilha parcial dos bens do ex-cônjuge no mesmo dia do ajuizamento do pedido. A ação contou com o apoio da Defensoria Pública do Estado. A atuação da defensora pública Flavia Sustovich Pugliese garantiu à mulher, além da […]
TJMG concede a quebra de sigilo bancário em uma ação de divórcio
O desembargador Kildare Carvalho, da 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deu provimento ao pedido de quebra de sigilo bancário de um homem em uma ação de divórcio. No pedido, a ex-mulher sustentou que seu ex-marido sempre ocultou seus reais rendimentos e sua capacidade financeira. E alegou ainda que, além […]
Empresa de móveis deve pagar indenização após porta de entrada de imóvel cair em cliente
Uma empresa de móveis foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cliente, bem como R$ 2.500,00 ao seu esposo, após uma porta de madeira da entrada da casa cair em cima da autora. A empresa ré deve, ainda, restituir o valor pago pela porta localizada na […]
Mulher consegue reconhecimento de união estável homoafetiva pós-morte
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) confirmou sentença que reconheceu união estável entre duas mulheres, que viveram juntar por 50 anos, após o falecimento de uma delas. No caso, a companheira sobrevivente ajuizou ação pedindo o reconhecimento do vínculo, já que familiares da falecida questionavam, em outra comarca, a divisão dos bens. A […]
Casal é condenado a indenizar menor por desistir de adoção após 19 meses
A devolução de uma criança adotada após longo período e sem motivo justo é uma forma de violência, já que o menor é rejeitado por mais uma família. Por isso, configura abuso de direito dos adotantes, que não podem simplesmente desistir da adoção no momento que lhes for mais conveniente. A devolução só é normal […]
Justiça Federal de São Paulo garante fertilização in vitro com material genético de casal homoafetivo
A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo emitiu mandado de segurança, com pedido de liminar, para autorizar a implantação dos embriões de um casal formado por dois homens que pretendiam ampliar a família por meio da fertilização in vitro. Em agosto de 2021, o casal entrou com o pedido de cedente de útero de […]
Comunhão Parcial de Bens – Entenda como funciona esse Regime de Bens
Uma das questões mais importantes diz respeito à escolha do regime de bens ao qual a relação será submetida, decisão que impactará diretamente na forma como será feita eventual partilha, em caso de término do vínculo. Afinal, o que é a comunhão parcial de bens? Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o […]
Justiça concede 180 dias de licença-adotante para servidor em união estável homoafetiva
A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve a sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que concedeu a um servidor público estadual a licença-adotante pelo prazo de 180 dias, por ter adotado três crianças junto com […]